Ação Rescisória 0071835-32.2020.8.16.0000 - TJPR

Ação Rescisória 0071835-32.2020.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ RÉUS: FABIO LUIS FRANCO, HIROSI INUMARU E SATIE IDERIHA INUMARU RELATOR: JUIZ SUBST. EM 2º GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO PARA O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA. ARTIGO 292, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. MUNICÍPIO-AUTOR QUE BUSCA, NESTA AÇÃO RESCISÓRIA, A REDUÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, QUESTIONANDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. ENTE MUNICIPAL, NO ENTANTO, QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA DEMANDA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 182, INCISO XXIV DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0071835-32.2020.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS ETC; Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de FABIO LUIS FRANCO, HIROSI INUMARU e SATIE IDERIHA INUMARU, objetivando rescindir a r. sentença e o v. acórdão proferido, em sede de apelo, por esta 4ª Câmara Cível – sob relatoria do e. Desembargador LUIZ TARO OYAMA –, nos autos sob n.º 0000475-65.2002.8.16.0130. Em sua petição inicial (Ref. mov. 1.1), o autor narra que a ação de origem se trata de indenizatória por desapropriação indireta proposta em 13/11/02 e autuada sob o n.º 0000475-65.2002.8.16.0130. Explica que a sentença foi proferida em 30/07/18, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar o ente municipal ao pagamento de indenização de R$49.500,00, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano, desde a data do laudo, bem como, de juros de mora de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado, fixando-se, ainda, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Relata que, inconformados, os ora requeridos interpuseram apelação cível, ao qual a 4ª Câmara Cível desta Corte deu provimento, a fim de “[...] que os juros compensatórios de 1% ao ano deveriam incidir desde a data da perda da posse (mov. 69.2), transitando em julgado em data de 1.11.2019”. Aponta que, atualmente, a demanda encontra-se em fase de tramitação do precatório judicial, totalizando a quantia de R$1.583.871,35, a título de indenização, somada de R$315.599,47 pertinente aos honorários advocatícios. Destaca que a sentença e o v. Acórdão violaram expressa disposição de lei. Afirma que o artigo 15-A, §§1º e 3º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com redação dada pele Medida Provisória n.º 2.183-56/01, preceitua que os juros compensatórios devem ser de 6% ao ano e que somente serão devidos caso comprovada a perda de renda do proprietário. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do aludido dispositivo no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.332/DF. Acrescenta que o julgamento da referida ADI ocorreu em 25/05/18, ou seja, antes da data da prolação da sentença e do v. Acórdão rescindendos. Diz, ainda, que é assente o entendimento da Suprema Corte no sentido de que não se aplica o óbice descrito em sua Súmula 343 em casos de controle concentrado de constitucionalidade. Enfatiza que “[...] o próprio STF, apreciando o Tema 733 de Repercussão Geral, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou tese no sentido de ser admissível ajuizamento de ação rescisória quando houver declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceito normativo”. Assevera que as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal possuem, como regra, efeitos erga omnes e ex tunc, além de serem dotadas de força vinculante, nos termos do artigo 102, §2ª da Carta Magna. Argumenta ser aplicável, por analogia, o artigo 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil, que admite a impugnação de coisa julgada material fundada em norma declarada inconstitucional pela excelsa Corte. Explana que, anteriormente, vigorava o entendimento cristalizado na Súmula 618 do STF, que alterou a Súmula 164 da mesma Corte, para definir que os juros compensatórios seriam de 12% ao ano, tendo por principal fundamento o cenário de inflação existente à época. Menciona que somente em 11/06/97, por meio da Medida Provisória n.º 1.577/97, é que foi positivado o percentual específico de juros compensatórios de 6% ao ano. Aduz que foi nesse contexto que foi ajuizada a ADI 2.332/DF, no âmbito da qual, ainda no ano de 2001, foi concedida liminar, para suspender os efeitos do referido diploma normativo desde 13/09/01. Sublinha que “[...] a ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade tem por efeito suplantar os entendimentos que com a definição da controvérsia sejam contrários. Por tais razões, não se sustenta o indeferimento da exordial de forma prematura”. Cita precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de reforçar sua tese. Defende que os juros compensatórios, cujo termo inicial neste caso data de 24/08/01, foram fixados em percentual superior ao limite legal e, ainda, sem observar que no caso não houve prova cabal acerca da perda de renda por parte do proprietário. Sustenta que os réus adquiriram a propriedade do imóvel no ano de 1982, de modo que “[...] não sofreram perda de renda de renda em razão do apossamento administrativo, cujo apossamento administrativo iniciou-se na década de 1960, e portanto, os Réus jamais utilizaram efetivamente a área apossada pelo Poder Público”. Noutro ponto, diz que o Julgado também violou expressa disposição legal ao fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora, uma vez que o artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41 determina que tal consectário incide apenas após o decurso do prazo constitucional para pagamento dos precatórios judiciais. Ainda, invoca o autor a mesma hipótese de rescisão no tocante à fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Ressalta que o percentual máximo permitido no caso concreto seria de 10%, conforme o artigo 85, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. Pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de suspender o pagamento dos precatórios judiciais oriundos do processo de origem. Por fim, requer a rescisão da sentença e do v. Acórdão ora impugnados. Instado (Ref. mov. 15.1), o requerente se manifestou, defendendo a adequação da via eleita (Ref. mov. 18.1). Por meio da decisão de Ref. mov. 20.1, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo-se os precatórios judiciais expedidos nos autos n.º 0000475-65.2002.8.16.0130. Citados, os réus apresentaram contestação (Ref. mov. 34.1), pugnando, primeiramente, pela suspensão do processo até o julgamento dos aclaratórios opostos na ADI n.º 2.332/DF e, em sede preliminar, pela correção do valor da causa e pela extinção do processo por ausência de interesse processual. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Apesar de intimado (Ref. mov. 39.1), o autor deixou de apresentar réplica à contestação, conforme certificado ao Ref. mov. 45.1. Na sequência, os réus colacionaram aos autos ponderações pertinentes a precedente proferido em caso análogo pela 2ª Seção Cível (Ref. mov. 49.1), tendo o autor, em seguida, informado que tal Julgado foi reformado pela excelsa Corte (Ref. mov. 54.1). Em parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Ref. mov. 51.1), o que foi reiterado ao Ref. mov. 95.1. Intimadas as partes a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir (Ref. mov. 55.1), o autor pugnou pela realização de perícia (Ref. mov. 65.1) e o réu, pelo julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, pela oitiva de testemunhas e pela perícia (Ref. mov. 66.1). Ato contínuo, foi inferido o pedido de dilação probatória e anunciado o julgamento antecipado do mérito (Ref. mov. 68.1). Ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas às suas manifestações anteriores (Ref. movs. 85.1 e 92.1). É o relatório. DECIDO: Primeiramente, até mesmo em atenção ao que foi deduzido em preliminar de contestação, é preciso verificar se valor dado à causa merece correção. Com efeito, no âmbito da ação rescisória o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que poderá ser obtido caso os pedidos sejam julgados procedentes. Essa, aliás, é a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “[...] No tocante ao valor da causa, entendo que se deva analisar no caso concreto o valor econômico do bem da vida perseguido pelo autor da ação rescisória, não existindo uma vinculação necessária entre o valor da causa do processo originário e o da ação rescisória. Atualmente esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corretamente se afastou do entendimento de que o valor da causa da rescisória seria sempre o valor da causa da ação originária devidamente atualizado. A dissociação ora defendida entre valor da causa da ação rescisória e da ação originária fica ainda mais evidente quando a ação rescisória não se voltar à impugnação da totalidade da decisão, objetivando a desconstituição de apenas alguns capitulo do ato decisório. [...]”. (in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., rev. e atual., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1.489/1.490). No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AJUSTE. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. 2. Hipótese em que o valor atribuído ao feito rescisório foi R$ 10.000,00 (dez mil reais), posteriormente retificado pra R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais), enquanto a pretensão nele deduzida é a desconstituição de decisão na ação de conhecimento, a fim de ver aplicada a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário do falecido cônjuge da requerida. 3. Dissonância entre o valor atribuído à presente ação rescisória e o real benefício patrimonial pleiteado, notadamente levando-se em consideração o quantum atribuído à causa nos embargos à execução, cujo montante mais se aproxima do proveito econômico postulado no feito rescisório (R$ 866.165,65). 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt na AR 6.281/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 24/08/2021, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL. IDENTIDADE COM O VALOR DA CAUSA RESCINDENDA. EXCEÇÃO. DISCREPÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído na ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada no proveito econômico buscado, que prevalecerá. 2. Recurso especial provido”. (REsp 1712475/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019, grifei) Na situação específica dos autos, o Município de Paranavaí atribuiu à esta ação rescisória o valor de R$ 1.899.470,82. Essa quantia equivale à totalidade da condenação oriunda dos autos de origem (ação de indenização por desapropriação indireta), abrangendo o principal e os honorários advocatícios, consoante se verifica dos ofícios requisitórios judiciais constantes da demanda de origem (Ref. movs. 124.1 e 124.2, autos: 0000475-65.2002.8.16.0130). Ocorre que os pedidos contidos na exordial, como apontado pelos réus em preliminar de contestação (Ref. mov. 34.1, fls. 06/07), não se voltam contra a integralidade da condenação. Se restringem aos juros compensatórios, moratórios e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, diante dessas ponderações, acolho os cálculos da parte ré (Ref. movs. 34.10 e 34.11) – que sequer foram alvo de impugnação específica pelo autor – para readequar o valor da causa à R$504.304,12, consoante autoriza o artigo 292, §3º do Código de Processo Civil. Superada essa matéria, registro que a presente ação rescisória deve extinta, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Explico. Esta demanda foi ajuizada com o escopo de rescindir a sentença proferida em ação de indenização por desapropriação indireta, bem como, o v. Acórdão prolatado na respectiva apelação. Para tanto, o Município-autor indica três principais pontos que, segundo alega, teriam implicado violação à lei. O primeiro se trata da condenação ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da indenização, em desacordo com o artigo 15-A, §1ª do Decreto-Lei n.º 3.363/41, o qual – inclusive – teve sua constitucionalidade reconhecida pela excelsa Corte na ADI n.º 2.332/DF. O segundo diz respeito ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação, que deveriam fluir apenas após o decurso do prazo constitucional para pagamento dos precatórios judiciais – e não do trânsito em julgado –, na forma do artigo 15-B do mesmo Diploma. O terceiro e último se trata do percentual dos honorários advocatícios fixados fora dos limites previstos no artigo 85, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. Ocorre que em atenta análise dos autos, verifica-se a presença de peculiaridade que não pode ser desconsiderada. Note-se que na origem os ora réus deram início ao cumprimento da sentença, protocolando um petitório pertinente ao valor principal e outro referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos acompanhados de planilha detalhada de cálculos (Ref. movs. 75 e 76, autos: 0000475-65.2002.8.16.0130). Instado, o Município de Paranavaí, em 18/03/20 (data anterior à esta ação rescisória, que foi proposta em 30/11/20) manifestou sua expressa concordância com os cálculos da parte exequente, o que inclusive, permitiu o prosseguimento do procedimento executório até a expedição dos ofícios requisitórios judiciais n.ºs 00901728/2020 e 00901730/2020 (Ref. movs. 96.1, 98.1, 124.1, 124.2, autos: 0000475-65.2002.8.16.0130). Oportuno transcrever os seguintes trechos do petitório em alusão (Ref. mov. 96.1, autos: 0000475-65.2002.8.16.0130): “[...] Em análise aos autos, a executada informa concordância com os cálculos apresentados nas seq. 75 e 76 e, por consequência, não haverá apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença por parte do Município, de maneira que não há como se fazer incidir honorários para a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, bem como da regra expressa no art. 85, § 7º do CPC: [...] Assim Excelência, o Município concorda com o valor informado pelo exequente para o cumprimento da sentença, salientando, na forma da fundamentação supra, a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, bem como a impossibilidade de incidência da multa de 10%, haja vista as vedações legais existentes. Diante do exposto, em razão do valor cobrado nos autos, requer a aplicação do disposto no art. 535, § 3º, I do Código de Processo Civil, mediante expedição de PRECATÓRIO por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 3.167/2010, cujo valor foi atualizado pelo Decreto Municipal nº 19.182/2018 [...]”. Vale acrescentar que a manifestação do executado acima referida é posterior à publicação do precedente vinculante invocado na exordial deste processo (ADI 2.332/DF, Acórdão publicado em 16/04/19). Em outras palavras, mesmo já tendo acesso ao teor do Julgado, o ente municipal optou por concordar com os cálculos em comento. Em caso análogo, a 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, em Acórdão unânime de relatoria da e. Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, concluiu pela ausência de interesse processual, mormente porque a conduta contraditória da parte encontra óbice na boa-fé processual, no venire contra factum proprium e na preclusão lógica. Oportuno transcrever os fundamentos do Julgado, que tratam especificamente desta matéria (Ação Rescisória n.º 0068960-89.2020.8.16.0000): “[...] Ocorre que, muito embora a requerente tenha apresentado impugnação em momento posterior nos autos (mov. 233.2 – 1º Grau), o Juízo de origem rejeitou a insurgência (mov. 237.1 – 1º Grau), pois manifestamente intempestiva, sendo que dessa decisão existiu interposição de embargos de declaração por conta da Fazenda Pública Estadual, sem questionamentos quanto à matéria ventilada a presente ação (mov. 245.1 – 1º Grau) e sem a interposição de outro recurso cabível. É certo que a Ação Rescisória consiste em ação autônoma de impugnação, contudo a melhor interpretação do artigo 535, §8º, do CPC/2015, importa em prestigiar a coerência lógica e boa-fé na relação processual. Logo, soa desrazoável e mesmo incoerente a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória, com base no referido artigo, quando a parte executada concorda com os cálculos do exequente, como é o caso. Verifica-se aqui a ocorrência da preclusão lógica na pretensão inicial, sendo certo que, inobstante tal preclusão tenha natureza endo-processual, torna-se inevitável a sua aplicação no caso, evitando-se um desvirtuamento da ação rescisória. Ressalta-se que o prosseguimento da análise da pretensão levada a efeito na inicial, além de consistir em verdadeiro sucedâneo recursal, acaba por violar alguns princípios contidos no próprio Código Fux, como a boa-fé processual e a proibição do venire contra factum proprium. ‘CPC/2015 Art. 5ºAquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.’ Conforme lição de Daniel Amorim Assumpção Neves “a máxima venire contra factum proprium impede que determinada pessoa exerça direito do qual é titular contrariando um comportamento anterior, já que tal conduta despreza a confiança e o dever de lealdade. Segundo a melhor doutrina, há quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: (a) uma conduta inicial; (b) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; (c) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; (d) um dano ou um potencial dano decorrente da contradição. No processo é máxima amplamente consagrada, inclusive pelo legislador, como ocorre na aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, pela jurisprudência, que não admite o comportamento contraditório das partes”. (NEVES, D. A. A. Manual de Direito processual civil – volume único. 8. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 149). Portanto, quando a Fazenda Pública Estadual deixa de se opor aos cálculos do exequente, cria a legítima expectativa da parte contrária na obtenção do direito almejado, no caso, o pagamento decorrente da desapropriação indireta, nos termos do acórdão rescindendo. Frustrar tal expectativa, valendo-se de ação rescisória, implica em comportamento contraditório, o que é vedado segundo a base principiológica que dá sustento à norma processual vigente. [...] Assim, fica afastada, no caso, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória com espeque no artigo 535, §8º, do CPC/2015, diante da ausência de interesse processual da autarquia requerente por ocasião de sua anuência com os cálculos do requerido em sede de cumprimento de sentença. [...]”. (grifei) A ementa restou assim elaborada: “AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA AUTARQUIA REQUERENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE FIXOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COM ESPEQUE NA SÚMULA Nº 618 – STF. AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 535, §8º, DO CPC/2015. ADI Nº 2332 – STF. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE ANUIU COM OS CÁLCULOS DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ATO PRATICADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA NO STF. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO”. (TJPR - 2ª Seção Cível - 0068960-89.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.05.2021, grifei) Em acréscimo, válido colacionar o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCELAR. APONTADA VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O INSS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em rescisória, o importe atribuído à causa deverá equivaler, ordinariamente, àquele irrogado à causa subjacente, atualizado monetariamente. Precedentes. 2. À demanda originária, aforada em 06/2011, fora atribuído o valor de R$ 5.000,00, equivalente a R$ 7.455,78, quando da propositura da actio. A parte autora a estatuiu em R$ 7.500,00, figurando inconsistente a objeção securitária a respeito. Considerando que o próprio julgador pode, de ofício, retificar o valor da causa, tenho por prevalecente o montante de R$ 7.455,78. 3. Na esteira do noticiado pelo Instituto, verifica-se que foi celebrado pacto com o polo particular, homologado judicialmente, pelo qual o autor desiste do recebimento de qualquer parcela porventura devida, dando ampla, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar com relação ao referido processo. 4. A situação aqui esboçada entrosa-se, sobretudo, com a vedação ao ‘venire contra factum proprium’. Descabe à parte – após perceber as quantias em sede de cumprimento de sentença, procedimento, certamente, acelerado com a confecção do pactuado – esposar conduta contraditória, visando, unicamente, à obtenção de maiores ganhos, em virtude de cômputo diferenciado da prescrição quinquenal. Paradigmas jurisprudenciais. 5. Extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC”. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - Ação Rescisória - 5002562-42.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 28/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2020, grifei) Portanto, com esteio no artigo 182, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte de Justiça, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, observada a adequação realizada no primeiro capítulo deste decisum. Como o valor da causa supera 200 salários mínimos, a verba honorária será calculada da seguinte maneira: (i) 10% sobre 200 salários mínimos; e (ii) no que exceder, em 8%; tudo em conformidade com as regras previstas no artigo 85, §3º, inciso II e §5º do Diploma Processual Civil. Registre-se que não se pode exigir do Município-autor qualquer valor pertinente ao depósito prévio inerente à ação rescisória, nos termos do artigo 968, §1º do Diploma Processual Civil. Por fim, ante o resultado do julgamento, resta revogada a tutela de urgência concedida ao Ref. mov. 20.1. Comunique-se o Juízo de origem e a central de precatórios sobre o teor desta decisão. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Publique-se e intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. JUIZ SUBST. EM 2º GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ RELATOR

14/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0002400-20.2020.8.16.7000

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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