Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000900-96.2008.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000900-96.2008.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000900-96.2008.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-96.2008.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADLEY FORTI RUBIRA (CPF/CNPJ: 091.090.569-04) Avenida João Paulino Vieira Filho, 133 ap. 161 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 ANTONIO CLAUDIO FURLAN (RG: 19075125 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.864.199-20) Rua Diogo Zuliani, 174 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-030 CESAR MIRANDA MENDES (RG: 13208450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 393.496.409-53) Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, 545 Apto 12 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-010 CIAMOAR APARECIDA BERSANI AMADO (CPF/CNPJ: 979.814.198-91) Avenida Tiradentes, 116 ap 401 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-260 CLAUDETE REGINA ALCALDE (CPF/CNPJ: 571.322.169-53) AV. COLOMBO, 5790 - MARINGÁ/PR CLOVES CABREIRA JOBIM (CPF/CNPJ: 229.214.510-34) Rua Piratininga, 75 ap 1301 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-100 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44- 3227-5027/ 9972-6975 DAURI JOSE TESSMANN (RG: 64874144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 455.336.870-68) Rua Rui Barbosa, 880 Apto 1022 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-090 Dennis Armando Bertolini (RG: 68907136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.690.638-07) Avenida Quinze de Novembro, 300 ap. 202 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44 9101-5090 EDVANI CURTI MUNIZ (RG: 20740612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 361.947.439-72) Rua Pará, 1516 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-140 ELIEZER CURTI MUNIZ (RG: 2188864 SSP/MG e CPF/CNPJ: 393.443.206-91) Rua Santa Joaquina de Vedruna, 1732 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-150 ELIZABETH APARECIDA AUDI (CPF/CNPJ: 046.691.568-37) Av. Colombo, 5790 - MARINGÁ/PR EMERSON MARCELO GIROTTO (CPF/CNPJ: 884.887.809-15) Rua Lápis-lazuli, 158 - Jardim Santa Helena - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-310 HILKA PELIZZA VIER MACHADO (RG: 16597570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.394.129-87) Rua Joaquim Nabuco, 120 Apto. 62 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-100 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44-9914 7166/3028 7190 IONE PARRA BARBOSA TESSMANN (RG: 30450159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 468.641.309-59) Rua Rui Barbosa, 880 Apto 1022 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-090 Ivan Moreira (CPF/CNPJ: 451.422.627-00) AV. COLOMBO, 5790 - MARINGÁ/PR JANE MARTHA GRATON MIKCHA (RG: 41388277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.412.509-97) Rua Angelo Pelissari, 71 - Jardim Moreschi - MARINGÁ/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) 00, 00 - MARINGÁ/PR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (seq.221.1) em face da decisão de seq.216.1, a qual acolheu os embargos de declaração de seq.200.1 para o fim de sanar omissão quanto à fixação de honorários sobre o excesso de execução acolhido em seq.195.1. Requer o acolhimento dos embargos para o fim de sanar a omissão quanto à incidência de juros moratórios. Intimada a se manifestar (seq.222.1), a parte embargada renunciou ao prazo (seq.227). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, haja vista que não há qualquer omissão na decisão, muito menos no que se refere à alegação da embargante, tratando-se de mero inconformismo desarrazoado da parte. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E NESTA DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048589758, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/04/2014) (TJ-RS - ED: 70048589758 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 04/04/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064083843, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).(TJ-RS - ED: 70064083843 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 16/04/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2015). (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1245983-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.12.2014). (Grifou-se) Em que pese as alegações do embargante, as hipóteses de incidência ou não de juros moratórios decorre expressamente de previsão legal, prescindindo de decisão judicial que determine a sua incidência, sendo que no caso aplica-se o disposto no art. 85, § 16, do CPC que dispõe: " § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.", sendo que apenas em relação a administração pública como devedora há distinção quanto ao percentual de taxa de juros, também prevista em expressamente em lei, o que não é caso, logo não há omissão na decisão, por se tratar de incidência de juros moratórios prevista em lei, cujo percentual também é previsto em lei. Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença embargada, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(656)

Todos os documentos(17)