Embargos à Execução 0001120-27.2020.8.16.0141 - TJPR

Embargos à Execução 0001120-27.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001120-27.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-27.2020.8.16.0141 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.670,40 Embargante(s): Esquadria de Ferro Ivaluza Ltda LUCIANO DE MELLO MARLI SALETE DE MELLO VALDIR DE MELLO VALDIR LUCIO DE MELLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL SENTENÇA Vistos e examinados estes autos: 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movidos por ESQUADRIAS DE FERRO IVALUZA LTDA, VALDIR LUCIO DE MELLO, VALDIR DE MELLO, LUCIANO DE MELLO, e MARLI SALETE DE MELLO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICCOB VALE SUL, em que narram, em síntese, que a embargada promoveu ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em cédula de crédito bancário – repactuação de capital de giro nº 470.073 no valor de R$156.968,46, em virtude de suposto inadimplemento. Pugnaram os embargantes pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, o reconhecimento e afastamento de juros compostos sem expressa pactuação, o reconhecimento de que a taxa total efetiva não foi respeitada, o reconhecimento de que a taxa foi pactuada acima da média de mercado, e o reconhecimento da descaracterização da mora. Indicaram o excesso de R$12.670,40 (doze mil, seiscentos e setenta reais, e quarenta centavos), correspondente a cobrança de taxa de juros acima da médica do mercado. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2/1.18). A decisão contida no ato seq. 24.1 recebeu os embargos à execução e determinou a intimação da embargada. A cooperativa embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no ato seq. 27.1, oportunidade em que indicou que a forma de contratação da capitalização de juros se deu dentro da esfera da legalidade, que não houve irregularidade no cálculo da prestação, vez que não houve irregularidade na aplicação dos juros pactuados, e sim a penas o acréscimo de encargos fiscais, e, por fim, que a taxa de juros foi contratada abaixo do valor de mercado. Pugnou pelo julgamento improcedente dos embargos. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (mov. 30). Intimados para tanto, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 36) e os embargantes pugnaram pela apresentação de extrato da conta corrente desde a sua abertura, vez que os instrumentos AD-61875 e LM-61875 refere-se ao saldo devedor da conta, e do contrato e ficha gráfica do contrato 36249-0 (mov. 37.1). Decisão saneadora ao mov. 39.1. A parte embargada apresentou o contrato o contrato de nº 362490, sua ficha gráfica, bem como os extratos bancários da conta corrente dos embargantes (mov. 44.2/4). Os embargantes apresentaram novo cálculo, apontando cobrança de juros acima da taxa média de mercado, no contrato de nº 362490, bem como na conta corrente de nº 6.187-5, além na capitalização de juros, não pactuada, em relação à segunda (mov. 61.1). A embargada manifestou-se (mov. 66.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da capitalização de juros Afirma a parte embargante que a instituição financeira efetuou a cobrança de juros compostos (capitalizados), sem expressa pactuação. Contudo, ao compulsar à cédula de crédito bancário (mov. 1.9 dos autos em apenso), verifica-se que há expressa pactuaçao da capitalização mensal de juros em sua cláusula 9º, item 9.1. Da mesma forma, expressamente pactuada a capitalização mensal dos juros na cédula de crédito bancário de nº 362490 (mov. 44.2), em sua cláusula 6º, item 6.1. Logo, tem-se que os juros compostos (capitalizados) foram devidamente contratados pela parte embargante. Nesse ponto, acerca a legalidade da capitalização de juros, quando contratada, dispõe a Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 –É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, não há que se falar na ilegalidade da cobrança de juros compostos, eis que devidamente pactuados. Ressalta-se, ademais, que da análise da cédula de crédito exequenda, tem-se que a mesma não renegociou valores relativos à conta corrente nº 6.187-5, de modo que eventuais abusividades contratuais, devem ser analisadas nos autos de nº 0001323-86.2020.8.160.141, que visa a revisão do contrato de abertura de conta. 2.2 – Da taxa total efetiva Aduzem, ainda, os embargantes, que a taxa total efetiva não foi respeitada, o que se deu pela aplicação da Tabela Price pela instituição financeira. Veja-se que a suposta irregularidade apontada na inicial, baseia-se em cálculos que não levam em consideração o método de amortização e o regime de juros adotados. Apontando, a utilização de cálculo, pautado na tabela price, como incorreto. Contudo, sendo esse o método de amortização pactuado entre as partes, não há irregularidades no cálculo do débito apresentado pela embargada, nos autos de execução. Dessa forma, entendo que não restou configurada a inobservância, por parte da instituição financeira, da taxa de juros 2.3 – Dos juros abusivos Sustentam os embargantes que os juros remuneratórios foram pactuados em percentual abusivo, o que autoriza sua limitação à taxa média de mercado. Em nosso ordenamento jurídico não há norma legal que regulamente a aplicação da taxa de juros, devendo a abusividade ser analisada com base na média instituída pelas instituições financeiras. Nessa toada, não há óbice legal na contratação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula Vinculante n° 7, a qual preconiza que: “A norma do §3° do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada À edição de lei complementar”. Ainda, o entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 382, a qual prevê: “A estipulação juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Outrossim, conforme posicionamento também do Superior Tribunal de Justiça, deve haver a demonstração cabal da disparidade entre as taxas utilizadas na relação contratual com aquelas praticadas no mercado para que se configure abusividade, veja-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem limitação imposta pelo Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa médica cobrada no mercado. (...). (STH, REsp 618918/RS – 2003/0231768-8, Rel. Luis Felipe Salomão, 1140, Quarta Turma, publicado em 27.05.2010). Extrai-se dos contratos juntados ao mov. 1.7 dos autos de execução e ao mov. 44.2 desses autos, que ficou pactuada a cobrança de taxa de juros de 1,90% a.m. e 2,30% a.m., respectivamente. Nesse sentido, verifica-se que a parte embargada logrou êxito em demonstrar que, para os períodos em questão, as taxas efetivamente praticadas, conforme os contratos citados, não se mostram excessivas às médias de mercado para as espécies contratuais e a época dos fatos, conforme consulta ao histórico de taxas de juros praticadas no mercado para cada espécie contratual, através do site http://www.bcb.gov.br (mov. 27.1, p. 9 e 66.2), constatando-se que a taxa média de juros para o período das contratações era, inclusive, maior do que as praticadas nos contratos em discussão, vez que, atingiam juros de 27,90%a.a. e de 43.29%a.a.. Ressalta-se, ademais, que da análise da cédula de crédito exequenda, tem-se que a mesma não renegociou valores relativos à conta corrente nº 6.187-5, de modo que eventuais abusividades contratuais, devem ser analisada nos autos de nº 0001323-86.2020.8.160.141, que visa a revisão do contrato de abertura de conta. 2.4 – Da descaracterização da mora Por fim, a parte embargante afirma que, em razão dos valores excessivamente abusivos cobrados na normalidade do contrato, para efetuar a apuração da dívida do contrato executado, descaracterizou-se a mora do devedor. Segundo a Orientação n. 2, do REsp 1.061.530-RS, apenas o reconhecimento de abusividades nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (em momento anterior ao do inadimplemento) é que culmina na descaracterização da mora. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. No presente caso, como não foram reconhecidos encargos abusivos referentes aos períodos de normalidade contratual, não há que se afastar a mora imputada aos embargantes. 2.5 – Do excesso de execução e da restituição de valores Denota-se que, em virtude da rejeição das teses de defesa, conforme fundamentação acima exposta, não havendo que se falar em capitalização ilegal de juros, desrespeito à taxa total efetiva e abusividade dos juros praticados, consequentemente, não há que se falar em excesso de execução. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução. Por consequência, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Por derradeiro, condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(93)