Procedimento do Juizado Especial Cível 0000506-25.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000506-25.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000506-25.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): REINALDO MIGUEL CASTELHANO Polo Passivo(s): CONSTRUTORA CASA RAPIDA LTDA - ME Autos nº. 0000506-25.2022.8.16.0182 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por REINALDO MIGUEL CASTELHANO contra CONSTRUTORA CASA RAPIDA. O requerente pleiteia concessão de tutela de urgência, requerendo que a reclamada seja compelida a pagar o valor mensal de R$ 2.000,00 para que o filho do autor e sua família possa locar um imóvel enquanto a obra não é finalizada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece o cabimento da medida pleiteada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos a serem preenchidos para concessão da medida são a probabilidade do direito e o perigo de dano. Analisando o presente feito, entendo ser incabível o acolhimento da medida pleiteada. Primeiramente, não existem elementos suficientes na inicial para, sem o contraditório, entender pela probabilidade do direito. Ademais, verifico haver nos autos acordo celebrado entre o autor, outros dois interessados e a reclamada, devidamente homologado pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba (seq. 1.7), que dispõe justamente sobre o contrato objeto da presente demanda. Assim, a probabilidade do direito não pode ser averiguada em cognição sumária, sendo necessária a dilação probatória e o contraditório para análise do cabimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a reclamada. Após, aguarde-se a audiência já designada. Int. Dil. Nec. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

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