Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007479-74.2021.8.16.0038 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0007479-74.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007479-74.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007479-74.2021.8.16.0038 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/07/2020 Noticiante(s): POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vítima(s): DANIELE BOGES Noticiado(s): NICK NOVAKOWSKI DECISÃO Tratam-se de autos de aplicação de medidas protetivas concedidas em favor de DANIELE BORGES, contra o seu ex-companheiro NICK NOVAKOWSKI., pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC que declinou competência para esta Comarca em razão da mudança de domicílio das partes. O Ministério Público, em mov. 10.1, manifestou-se pela manutenção do feito em Secretaria até o término do prazo estipulado por aquele Juízo. É o breve relato. Decido. Da análise da decisão de mov. 1.2-fl.12, proferida nos autos n° 5019740-88.2020.8.24.0008, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verifica-se que foram deferidas, por tal Juízo, em favor da noticiante, medidas protetivas, em 21 de julho de 2020, as quais foram prorrogadas e permanecem em vigor até o dia 01/10/2021, nos moldes da decisão de mov. 1.3-fl.30. Como as partes estão residindo no Município de Fazenda Rio Grande, acolho a competência declinada e ratifico todos os atos anteriores, consignando que as medidas impostas no feito supramencionado permanecem vigentes pelo prazo fixado. Nos termos do artigo 21 da Lei Maria da Penha, notifique-se a ofendida acerca da tramitação das medidas protetivas perante este Juízo, advertindo-a para que, em caso de descumprimento, comunique imediatamente as autoridades para adoção das medidas cabíveis. Cabe salientar também que, na vigência das medidas protetivas, a noticiante deve evitar o contato ou a aproximação do suposto ofensor, por qualquer meio, pois as medidas poderão ser revogadas. A iniciativa da ofendida em se aproximar ou manter contato com o noticiado gera a presunção de que cessou o seu temor em relação a ele e, a partir desse momento, as medidas de proteção não se revelam mais eficazes para evitar riscos eventuais que ainda possam subsistir. A ofendida também deverá ser intimada da possibilidade de apoio pelo CREAS. Intime-se o noticiado acerca desta decisão. Após, ao Ministério Público para ciência. Expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas concedidas, em atenção à Instrução Normativa nº. 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. No mais, aguarde-se o decurso do prazo das medidas protetivas estabelecidas por este Juízo; após proceda-se conforme artigo 60, §6°, da Portaria n° 01/2012 da lavra deste Juízo. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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