Execução Fiscal 0001050-28.2011.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0001050-28.2011.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001050-28.2011.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-28.2011.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$32.295,98 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): TADEU OTOLAKOSKI DECISÃO 1. Na petição de mov. 92.1 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que o débito referente a presente execução, em relação aos auto de infração AI 60019 e 60021, depende de decisão administrativa, em consequência não poderia ser executado. Acostou aos autos cópia de decisão referente a mandado de segurança impetrado pelo executado, mov. 92.5. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade dos Autos de Infrações Ambientais nºs. 60019 e 60021, objeto das execuções fiscais nºs. “001.079/2011” e “1.080-2011”. Instada a se manifestar, a parte exequente alegou a impossibilidade de conhecimento da exceção, pugnando pela rejeição liminar em razão da impossibilidade de análise de defeito nos títulos exequendos sem a realização de dilação probatória. Aduziu a higidez do débito executado a (CDA nº 20102271 (AIA 60019) pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, necessário pontuar que a presente demanda encontra-se apensa aos autos a) 0001051-13.2011.8.16.0140 (CDA 20101407 - AIA 54196) b) 0001052-95.2011.8.16.0140 (CDA 20101409 – AIA 54197) c) 0001079-78.2011.8.16.0140 (CDA 20102271 – AIA 60019). Na presente demanda, originariamente, executava-se somente os débitos referentes a CDA n° 20101408 – AIA 54194. Por sua vez, verifica-se que os autos n° “1.080-2011”, bem como a AIA 60021 são estranhas aos presentes autos, assim, passo a analisar o pleito da parte excipiente tão somente em relação aos autos n° 0001079-78.2011.8.16.0140 (CDA 20102271 – AIA 60019). Em relação ao referido pleito de nulidade da CDA 20102271 – AIA 60019, em razão da ausência de liquidez e certeza, (“objeto de Mandado de Segurança, sujeitas a continuidade de análise em grau de recurso administrativo (SEMA) para só após o julgamento do recurso administrativo, passar à eventual dívida ativa.”), verifica-se que não há nos autos elementos que possam demonstrar que foi reconhecida eventual nulidade por ocasião do alegado mandado de segurança impetrado, bem como, não se observam elementos que demonstrem a existência de pendência quanto a análise na via administrativa. Assim, as alegações da parte excipiente carecem de comprovação documental. Todavia, a comprovação documental não se trata de dilação probatória, mas da necessidade de juntada aos autos de documentos já produzidos em momento anterior, qual seja, a integra do mandado de segurança impetrado pela parte executada, bem como documentos que comprovem que a AIA 60019 encontra-se em fase de análise/recurso administrativo, ainda, que houve, na via administrativa, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa decorrente do referido auto de infração. A possibilidade de juntada de documentos em momento posterior a apresentação da exceção de pré-executividade encontra guarida no princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6° do Código de Processo Civil, haja vista que necessária à decisão de mérito justa e efetiva. Sobre o tema, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)(grifo nosso) Desta forma, determino a parte excipiente que proceda a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: a) Cópia integral do mandado de segurança mencionado na exceção de pré-executividade; b) Documentos que comprovem que a AIA 60019 encontra-se em fase de análise/recurso administrativo. c) Documentos que comprovem que houve, na via administrativa, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa decorrente do auto de infração AIA 60019. Com a juntada de documentos, intime-se a parte exequente/excepta, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. 3. No que tange aos atos de penhora determinados em decisão de mov. 81.1, determino o seu prosseguimento, haja vista que a presente exceção se refere a parte do débito exequente e que os atos não implicam, neste momento, na expropriação de bens do executado. 4. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)