Execução Fiscal 0001050-28.2011.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Juros
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 32.295,98
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais
Partes do Processo
INSTITUTO AGUA E TERRA
CNPJ
68.***.***.0001-78
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Autor
TADEU OTOLAKOSKI
CPF
297.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
CAMILA NUNES ESPERIDIAO
CPF
047.***.***-38
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·
Representa: Autor
EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR
OAB/PR 14162
·
CPF
018.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Réu
ADRIANO PAULO SCHERER
OAB/PR 47952
·
CPF
023.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/05/2026, 01:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2026, 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2026, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2026, 16:28
RECEBIDOS OS AUTOS
11/02/2026, 15:22
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/01/2026, 19:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/01/2026, 01:16
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/01/2026, 13:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2025, 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2025, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2025, 13:38
RECEBIDOS OS AUTOS
28/08/2025, 12:49
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/08/2025, 12:49
DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI
15/08/2025, 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2025, 14:45
Ver todas as movimentações (233)
Todas as movimentações
(233)
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/05/2026, 01:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2026, 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2026, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2026, 16:28
RECEBIDOS OS AUTOS
11/02/2026, 15:22
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/01/2026, 19:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/01/2026, 01:16
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/01/2026, 13:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2025, 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2025, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2025, 13:38
RECEBIDOS OS AUTOS
28/08/2025, 12:49
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/08/2025, 12:49
DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI
15/08/2025, 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2025, 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2025, 00:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/07/2025, 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2025, 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025, 13:35
AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL
28/07/2025, 13:34
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
23/07/2025, 19:15
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/05/2025, 01:03
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
27/05/2025, 10:52
DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI
15/04/2025, 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2025, 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2025, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025, 12:28
INDEFERIDO O PEDIDO
21/03/2025, 19:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
21/03/2025, 01:07
JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/03/2025, 15:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
17/03/2025, 22:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025, 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025, 13:01
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
03/02/2025, 23:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/12/2024, 01:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024, 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024, 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024, 17:26
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/10/2024, 22:33
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/08/2024, 01:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024, 22:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2024, 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2024, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 13:43
DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2024, 22:10
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/06/2024, 01:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024, 16:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024, 22:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2024, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024, 12:55
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/03/2024, 23:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/03/2024, 01:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024, 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2024, 00:19
DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI
31/01/2024, 01:55
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
30/01/2024, 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024, 18:18
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
30/01/2024, 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2024, 18:14
DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI
25/10/2023, 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023, 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2023, 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023, 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023, 09:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2023, 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2023, 18:45
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/09/2023, 09:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/09/2023, 15:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/09/2023, 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023, 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023, 13:56
EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ
11/09/2023, 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023, 13:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/09/2023, 13:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/09/2023, 13:11
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
06/09/2023, 19:50
CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/09/2023, 01:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023, 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2023, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023, 17:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/08/2023, 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023, 17:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023, 21:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2023, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023, 17:02
JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/06/2023, 17:02
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/05/2023, 18:14
DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2023, 11:59
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/04/2023, 14:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023, 17:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023, 20:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2023, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2023, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023, 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023, 13:59
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
17/01/2023, 15:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/01/2023, 12:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/11/2022, 00:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022, 13:17
MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2022, 17:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/10/2022, 13:38
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/10/2022, 13:38
OUTRAS DECISÕES
26/09/2022, 14:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/09/2022, 13:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/09/2022, 13:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022, 17:42
DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI
01/09/2022, 00:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/08/2022, 15:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/08/2022, 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022, 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022, 14:47
OUTRAS DECISÕES
05/08/2022, 15:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/08/2022, 13:42
JUNTADA DE COMPROVANTE
01/08/2022, 13:40
MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2022, 11:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/07/2022, 03:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022, 14:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/05/2022, 17:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/04/2022, 12:04
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/04/2022, 14:45
JUNTADA DE COMPROVANTE
23/03/2022, 12:25
MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2022, 11:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/02/2022, 15:06
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
16/02/2022, 14:29
DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI
15/02/2022, 00:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/02/2022, 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022, 23:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/01/2022, 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022, 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022, 00:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001050-28.2011.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0001050-28.2011.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$32.295,98 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): TADEU OTOLAKOSKI DECISÃO 1. Na petição de mov. 92.1 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que o débito referente a presente execução, em relação aos auto de infração AI 60019 e 60021, depende de decisão administrativa, em consequência não poderia ser executado. Acostou aos autos cópia de decisão referente a mandado de segurança impetrado pelo executado, mov. 92.5. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade dos Autos de Infrações Ambientais nºs. 60019 e 60021, objeto das execuções fiscais nºs. “001.079/2011” e “1.080-2011”. Instada a se manifestar, a parte exequente alegou a impossibilidade de conhecimento da exceção, pugnando pela rejeição liminar em razão da impossibilidade de análise de defeito nos títulos exequendos sem a realização de dilação probatória. Aduziu a higidez do débito executado a (CDA nº 20102271 (AIA 60019) pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, necessário pontuar que a presente demanda encontra-se apensa aos autos a) 0001051-13.2011.8.16.0140 (CDA 20101407 - AIA 54196) b) 0001052-95.2011.8.16.0140 (CDA 20101409 – AIA 54197) c) 0001079-78.2011.8.16.0140 (CDA 20102271 – AIA 60019). Na presente demanda, originariamente, executava-se somente os débitos referentes a CDA n° 20101408 – AIA 54194. Por sua vez, verifica-se que os autos n° “1.080-2011”, bem como a AIA 60021 são estranhas aos presentes autos, assim, passo a analisar o pleito da parte excipiente tão somente em relação aos autos n° 0001079-78.2011.8.16.0140 (CDA 20102271 – AIA 60019). Em relação ao referido pleito de nulidade da CDA 20102271 – AIA 60019, em razão da ausência de liquidez e certeza, (“objeto de Mandado de Segurança, sujeitas a continuidade de análise em grau de recurso administrativo (SEMA) para só após o julgamento do recurso administrativo, passar à eventual dívida ativa.”), verifica-se que não há nos autos elementos que possam demonstrar que foi reconhecida eventual nulidade por ocasião do alegado mandado de segurança impetrado, bem como, não se observam elementos que demonstrem a existência de pendência quanto a análise na via administrativa. Assim, as alegações da parte excipiente carecem de comprovação documental. Todavia, a comprovação documental não se trata de dilação probatória, mas da necessidade de juntada aos autos de documentos já produzidos em momento anterior, qual seja, a integra do mandado de segurança impetrado pela parte executada, bem como documentos que comprovem que a AIA 60019 encontra-se em fase de análise/recurso administrativo, ainda, que houve, na via administrativa, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa decorrente do referido auto de infração. A possibilidade de juntada de documentos em momento posterior a apresentação da exceção de pré-executividade encontra guarida no princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6° do Código de Processo Civil, haja vista que necessária à decisão de mérito justa e efetiva. Sobre o tema, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)(grifo nosso) Desta forma, determino a parte excipiente que proceda a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: a) Cópia integral do mandado de segurança mencionado na exceção de pré-executividade; b) Documentos que comprovem que a AIA 60019 encontra-se em fase de análise/recurso administrativo. c) Documentos que comprovem que houve, na via administrativa, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa decorrente do auto de infração AIA 60019. Com a juntada de documentos, intime-se a parte exequente/excepta, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. 3. No que tange aos atos de penhora determinados em decisão de mov. 81.1, determino o seu prosseguimento, haja vista que a presente exceção se refere a parte do débito exequente e que os atos não implicam, neste momento, na expropriação de bens do executado. 4. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022, 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022, 13:48
OUTRAS DECISÕES
27/10/2021, 18:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/09/2021, 14:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021, 22:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021, 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021, 14:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
09/06/2021, 16:47
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
09/06/2021, 11:47
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
20/04/2021, 17:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021, 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021, 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021, 15:33
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021, 15:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/02/2021, 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021, 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021, 14:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/02/2021, 14:11
DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2021, 19:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/02/2021, 17:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020, 21:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020, 21:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/09/2020, 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020, 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020, 01:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2020, 12:53
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
06/09/2020, 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020, 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020, 19:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/09/2020, 19:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/05/2020, 10:32
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/03/2020, 11:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/10/2019, 18:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/10/2019, 14:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019, 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019, 15:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/07/2019, 00:43
PROCESSO SUSPENSO
24/05/2019, 17:42
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
24/05/2019, 17:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/05/2019, 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2019, 00:24
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/05/2019, 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019, 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019, 18:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/05/2019, 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019, 18:44
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
07/05/2019, 13:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/05/2019, 17:34
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/04/2019, 16:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/11/2018, 15:14
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/11/2018, 19:05
DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI
18/09/2018, 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018, 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018, 19:04
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/07/2018, 20:35
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/04/2018, 16:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2018, 22:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018, 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018, 16:31
MANDADO DEVOLVIDO
26/01/2018, 17:09
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
18/01/2018, 13:30
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
09/01/2018, 16:55
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
12/12/2017, 13:17
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
06/12/2017, 13:45
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
14/11/2017, 13:22
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
08/11/2017, 10:44
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
11/10/2017, 11:23
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
05/10/2017, 17:04
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
18/09/2017, 15:03
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
17/08/2017, 13:45
JUNTADA DE COMPROVANTE
17/08/2017, 13:40
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/08/2017, 20:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/08/2017, 18:41
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
07/08/2017, 15:44
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
07/07/2017, 16:48
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
06/06/2017, 16:40
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
09/05/2017, 16:30
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
11/04/2017, 15:08
JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO
24/03/2017, 14:43
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
24/01/2017, 15:37
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/01/2017, 11:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/01/2017, 13:33
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/12/2016, 14:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2016, 13:22
DECORRIDO PRAZO DE TADEU OTOLAKOSKI
19/07/2016, 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016, 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016, 17:40
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/07/2016, 12:57
RECEBIDOS OS AUTOS
07/07/2016, 12:57
APENSADO AO PROCESSO 0001079-78.2011.8.16.0140
07/07/2016, 11:17
APENSADO AO PROCESSO 0001052-95.2011.8.16.0140
07/07/2016, 11:17
APENSADO AO PROCESSO 0001051-13.2011.8.16.0140
07/07/2016, 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016, 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016, 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2016, 10:46
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/07/2016, 10:45
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/07/2016, 10:40
Documentos
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Outros
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Outros
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Outros
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Despacho
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Despacho
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Outros
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