Execução de Título Extrajudicial 0000034-30.1997.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000034-30.1997.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000034-30.1997.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-30.1997.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.381,00 Exequente(s): Gilberto Franzen Executado(s): GENTIL LUIZ GALLETI DECISÃO I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GILBERTO FRANZEN em face de GENTIL LUIZ GALLETI. Aduz o executado a existência de prescrição intercorrente, devendo ser reconhecida, por tratar-se de matéria de ordem pública, diante da demora na citação da parte adversa. Manifestação da parte exequente ao ev. 104.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. No caso dos autos, trata-se a presente ação de execução título extrajudicial, que tem por objeto duas notas promissórias, com prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, §3°, inciso VIII do Código Civil/2002 e arts. 70 e 77 Decreto n. 57.663/66), podendo em caso de inércia da parte exequente, ser a referida pretensão, atingida pela prescrição intercorrente. "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação." (REsp 1604412/SC, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/18, DJe 22/8/18). Desta forma, se aplicada a incidência da prescrição intercorrente ao caso, bem como o prazo prescricional trienal, a referida demanda seria atingida pela prescrição três anos após cessados os atos executórios pela parte exequente. O despacho que ordena a citação representa o marco interruptivo da prescrição, e apenas a partir desse ato inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Da análise detida dos autos, observa-se que o despacho que ordenou a citação é datado de 22 de setembro de 1997, sendo o executado citado via edital no dia 06 de fevereiro de 1998. Ainda, que após diversas diligências, o exequente requereu a suspensão do feito, ante a ausência de bens. Em 17 de setembro de 2015 foi nomeado curador ao executado (ev. 1.60, fls. 1), que pleiteou a nulidade do ato citatório, pois não observou as determinações legais. Por meio da decisão de ev. 13.1 foi reconhecida a nulidade da citação realizada por edital, bem como a nulidade dos atos praticados posteriormente em relação ao executado, uma vez que ocorreram somente duas tentativas de citação, no mesmo endereço (ev. 1.7) e em seguida houve o requerimento de citação por edital (ev. 1.9), deferida no ev. 1.10. Determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, oportunidade que pugnou pela realização de diligências no sentido de encontrar eventuais endereços do executado. O executado foi citado por meio de carta precatória, no dia 04 de fevereiro de 2021 (ev. 91.1). Com a interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, para que tenha ocorrido a prescrição intercorrente é necessário que o feito tenha permanecido suspenso, após tal data, o que não se verifica nos autos. Ainda, importante mencionar que a decisão de ev. 13.1 reconheceu a nulidade de todos os atos praticados posteriormente a citação por edital, bem como que não se verifica a desídia do exequente, não podendo a demora na citação lhe ser imputada, pois todas as vezes em que instado a se manifestar, atendeu as determinações judiciais, não restando demonstrada inércia injustificada necessária para a configuração da prescrição intercorrente. III. Ante o exposto, REJEITO o pleito da parte executada. IV. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. V. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 04 de novembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE GENTIL LUIZ GALLETI

DECORRIDO PRAZO DE GENTIL LUIZ GALLETI

DECORRIDO PRAZO DE GENTIL LUIZ GALLETI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(205)

legal