Execução Fiscal 0010635-46.2001.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010635-46.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Execução Fiscal: 0010635-46.2001.8.16.0014 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): POSTO SAO VICENTE LTDA D E C I S Ã O 1. “‘A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal’ (AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2009). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.022.929/SC, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 29/4/2008; AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 21/2/2008; REsp 975.691/RS, Segunda Turma, DJ 26/10/2007; REsp 740.292/RS, Rel. Ministro Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/3/2008; REsp 682.782/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3/4/2006” (AgRg no Ag 1308057/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 26/10/2010). Confira-se, mais recentemente, o AgRg no AREsp 88.249/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 15/05/2012). Registre-se, outrossim, que a prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal contra os sócios em razão do transcurso de mais de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica pode ser reconhecida e decretada de ofício, como também já assentado pelo STJ no REsp 1.127.167/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 25-11-2009). Sublinhe-se que, como também já consolidado pelo STJ, “A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária.. (REsp 975.691/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355)” (EDcl no AgRg no Ag 1.272.349/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 14-12-2010). Assim, considerando que, no caso, (i) os sinais de dissolução irregular da empresa Executada vieram aos autos em 3-11-2010 (fl. 39 do mov. 1.2), (ii) a empresa executada foi citada por edital em 12-8-2015 (fls. 50/51 do mov. 1.2) e (iii) o pedido de inclusão do sócio no polo passivo ocorreu em 2-6-2021 (mov. 27.1), ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, INDEFIRO o referido pedido. 2. Intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar seguimento à Execução, requerendo o que entender de direito. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(68)