Execução Fiscal 0004984-46.2010.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0004984-46.2010.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004984-46.2010.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-46.2010.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.114,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): PYXEL SYSTEMS PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (CPF/CNPJ: 64.048.267/0001-31) Rodovia GUMERCINDO BOZA, 15069 ALV. 0001/2003 - SALA 03 - JARDIM VIVIANE - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Sentença. Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo UNIÃO contra PYXEL SYSTEMS PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. visando receber os créditos estampados na certidão da dívida ativa que instrui a inicial. Após longo trâmite processual, a parte exequente foi instada a se manifestar, tendo, então, reconhecido a superveniência da prescrição intercorrente (evento nº. 15.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. A execução comporta pronta extinção, porquanto reconhecido pela própria parte exequente a superveniência da prescrição intercorrente dos créditos perseguidos. Ante o exposto, diante do expresso assentimento da parte exequente, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os artigos 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil Em relação à sucumbência, curvo-me ao entendimento exarado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos da Apelação Cível n.º 0024181-04.2014.4.04.9999/PR, o qual restou assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. CUSTAS. ISENÇÃO. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AC 0024181-04.2014.4.04.9999/PR, Corte Especial, Relatora Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, Relator para Acórdão Des. Federal Jorge Antônio Maurique, julgado em 18/12/2017, D.E. em 01/02/2018) Acrescendo ainda que foi a parte executada quem deu causa à execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de obrigações tributárias, provocando a instauração da execução. Não houve erro da União na propositura da execução, devendo, por conseguinte, prevalecer o princípio da causalidade. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. A condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o Princípio da Sucumbência, mas, também, para o da Causalidade. 2. Esta execução fiscal tramitou regularmente e não foram afastados os atributos de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que a fundamenta, presumindo-se que a pretensão executiva foi devidamente exercida e teve amparo jurídico. Destarte, a presente ação executiva não seria necessária se a parte executada tivesse adimplido sua obrigação tributária. 3. Além disso, a execução fiscal não foi extinta em razão da inércia ou desídia do exequente. A prescrição intercorrente foi consequência da não localização de bens para penhora, visando à satisfação dos créditos tributários sob cobrança. 4. A executada deu causa à execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de obrigações tributárias regulares, provocando a instauração da execução, encerrada em razão do reconhecimento de prescrição. Não houve erro do exequente, por conseguinte, na propositura da execução. (TRF4, AC 5016493-90.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/10/2020) As custas e despesas processuais, portanto, deverão correr pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, 16 de novembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE CUSTAS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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