Cumprimento de sentença 0003784-53.2016.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003784-53.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003784-53.2016.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.586,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Nelsinho Acosta DECISÃO 1. Verifica-se que a tentativa de intimação pessoal do Executado restou infrutífera (mov. Projudi nº 49.1). No entanto, entendo deva se reputada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, visto que constitui dever das partes manter seu endereço atualizado, de modo a informar ao juízo competente eventual modificação definitiva ou temporária, conforme narra o art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Além disso, o Parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal prevê expressamente a sanção de reputar-se válida a intimação nesses casos: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Em vista disso, defiro o pedido constante no mov. Projudi nº 53.1 e 70.1 para fins de considerar válida a intimação do Executado constante ao mov. Projudi nº 49.1. 3. Ainda, proceda-se nova intimação para o prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme requerido no mov. Projudi nº 53.1. 4. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(145)