Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005129-79.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005129-79.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005129-79.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005129-79.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0005129-79.2021.8.16.0017 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES. 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada iniciada através de denúncia do Ministério Público Estadual (mov. 42.1), em face de MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n° 10.503.307-9 SSP/PR, natural de Itambé/PR, nascido em 01/03/1997, filho de Maria dos Anjos dos Santos e Jesuel Pereira Domingues, no incurso do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, isto porque, segundo consta da denúncia: No dia 17 de março de 2021, por volta das 18h00min, na Rua Pioneiro Shigueo Arai, nº 140020, bairro João de Barro, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES, agindo dolosamente, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava e trazia consigo, no interior do automóvel VW/Voyage 1.0, ano/modelo 2011/2012, placas AUO-4296-PR, cor branca, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 04 (quatro) porções da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 4,3 g (quatro vírgula três gramas) (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de constatação provisória de mov. 1.10, boletim de ocorrência de mov. 1.15 e laudo de exame de veículo a motor de mov. 40.1), droga essa causadora de dependência física e/ou psíquica em quem a utilizada, cujo uso e comercialização são proscritos em todo o território nacional, sendo certo que referida substância entorpecente destinava-se à venda ou entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiros. Consta que o denunciado havia sido preso anteriormente, por policiais civis, enquanto armazenava drogas em uma tabacaria situada nas proximidades da 9ª SDP de Maringá, consoante autos de Ação Penal nº 0009103-61.2020.8.16.0017, desta 2ª Vara Criminal de Maringá, onde houve sentença condenatória, direcionando ao increpável regime aberto (vide oráculo de mov. 12.1), tratando-se, pois, de indivíduo conhecido no meio policial. Ocorreu que, estando o denunciado em liberdade, os policiais civis lotados no Setor Antitóxicos da 9ª SDP passaram a receber informações, via disque-denúncia, de que o increpável continuava a traficar entorpecentes, em especial a ‘cocaína’, nos bairros Santa Felicidade, Jardim Universo e em tabacarias desta cidade. De posse de tais informações, os policiais civis realizaram campanas nas proximidades da residência do denunciado MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES, localizada na rua Orion, n° 710, Jardim Universo, em Maringá/PR, constatando que, por várias vezes, principalmente à noite, o denunciado saía a bordo do referido veículo VW/Voyage e se dirigia até alguns pontos suspeitos de comercialização de entorpecentes, como por exemplo, a quadra de esportes do bairro Santa Felicidade e diversas esquinas da região. Ocorreu que, transcorridos aproximadamente 20 (vinte) dias de campanas e investigações, enquanto os policiais monitoravam o denunciado, no referido dia 17 de março de 2021, perceberam que o mesmo novamente saiu de sua moradia, a bordo do veículo acima descrito, e trafegou por diversas ruas do bairro Santa Felicidade, até que, por volta das 18h00min, em situação suspeita, estacionou seu carro defronte à residência situada na Rua Pioneiro Shigueo Arai, nº 140020, bairro João de Barro, nesta, aparentando que iria fazer uma entrega de drogas naquele local, que fica próximo a uma mata que guarnece um córrego. Neste momento, os agentes públicos procederam à abordagem do denunciado, em cujo poder, mais precisamente no console do automóvel, localizaram as porções de drogas acima descritas, separadas e prontas para venda, além de 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preta, com uma capinha contendo os documentos pessoais do increpável. Ante o estado de flagrância delitiva, os policiais deram ‘voz de prisão’ ao denunciado MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES, encaminhando-o para a 9.ª S.D.P., nesta, juntamente com a droga e os demais objetos apreendidos. Com a inicial foram arroladas 02 (duas) testemunhas. A prisão em flagrante do acusado foi homologada, com a concessão da liberdade provisória e imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica (mov. 15). O acusado constituiu defensor nos autos (mov. 21). Juntada do laudo de exame de veículo a motor (mov. 40). O Ministério Público ofertou denúncia em mov. 42.1, determinando-se a notificação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa preliminar (mov. 51). O terceiro Jesual Pereira Domingues formulou pedido de restituição do veículo apreendido (mov. 61), mas houve determinação para que a interessado proceda pela via incidental, em autos apartados (mov. 66). Devidamente notificado (mov. 80), o acusado, por intermédio de seu Defensor, apresentou defesa preliminar, ocasião em que não alegou preliminares (mov. 75). A denúncia foi recebida, designando a audiência de instrução e julgamento (mov. 82). Houve o deferimento da prorrogação do prazo da monitoração eletrônica nos autos em apenso (mov. 100). Aberta a audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela Acusação e um informante indicado pela Defesa e foi tomado o interrogatório do réu. Ao final, determinou-se a abertura do prazo para alegações finais (mov. 109 e 116). O Ministério Público requereu a cobrança do laudo toxicológico definitivo e do laudo pericial sobre o celular apreendido (mov. 119), o que restou deferido (mov. 125). Juntada do laudo toxicológico definitivo (mov. 142) e do laudo de exame em equipamento computacional portátil (mov. 165), com a informação de que o acesso das mídias quanto a este último é realizado no sítio eletrônica da Polícia Científica do Paraná (mov. 177). O Ministério Público apresentou seus memoriais por escrito (mov. 182), nos quais pugnou pela condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A Defesa do acusado apresentou suas alegações finais (mov. 186), pugnando pela desclassificação para o delito de previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, pois o réu se trata de usuário de drogas. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva resultou comprovada com os autos de exibição e apreensão (mov. 1.9), o auto de constatação provisória da droga (mov. 1.10) e o laudo toxicológico definitivo (mov. 142). No que se refere à autoria, o acusado Matheus, ao ser interrogado neste juízo (mov. 109.5), afirmou que tem 24 (vinte e quatro) anos, é solteiro, não tem filhos, não tem problemas de saúde, tem vício e é usuário de maconha e cocaína; que já respondeu por outro processo criminal pelo crime de posse para uso pessoal; que, na época dos fatos, estava trabalhando em uma empresa que constrói barcos, na qual continua laborando atualmente; que tinha ido buscar a droga na residência; que tinha chegado, descido do carro, pegado a droga, entrado e ficado um tempo no carro; que a polícia chegou e o abordou; que pagou R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nas 04 (quatro) porções de droga; que a droga era para o seu uso; que tinha acabado de receber e tinha ido buscar; que, na data dos fatos, estava morando com seus pais e ainda mora; que o veículo Volkswagen Voyage é do seu pai; que, no dia dos fatos, o interrogado pediu para seu pai emprestar o veículo e inventou uma história de que iria buscar uma peça de moto; que seu pai emprestou; que o interrogado não tem acesso ao veículo, pois não é habilitado; que na época dos fatos o interrogado estava trabalhando na fábrica de barcos; que começou a trabalhar entre os dias 20 e 25 de janeiro; que entra às 07h30min até as 17h30min; que, no dia em que foi abordado pelos policiais, disse a eles que tinha ido buscar o entorpecente; que os policiais não fizeram vistoria ou chegaram a entrar na residência; que os policiais só acharam a droga com o interrogado dentro do carro, algemaram-no e já foram embora para sua casa; que o interrogado já comprou entorpecentes nessa residência outras vezes; que já foi lá duas ou três vezes; que, na residência do interrogado, não tinha nada ilícito relacionado ao tráfico, não foi achado nada; que, anteriormente, foi abordado pelos mesmos policiais em uma tabacaria; que, nessa tabacaria, na época, trabalhava como motoboy; que não conseguiu achar um emprego registrado, aí começou a trabalhar como motoboy; que o interrogado usa drogas faz uns 26 (vinte e seis anos). A testemunha Willyan Martin de Azevedo, policial civil, em seu depoimento (mov. 109.2), narrou que primeiro receberam denúncia no disque-denúncias, de que um rapaz que já teria sido preso pelo crime de tráfico de drogas continuaria praticando esses atos, na região do Santa Felicidade, bem como em outras tabacarias de Maringá; que, diante das denúncias, conseguiram qualificar o indivíduo, o qual já havia sido preso pela própria equipe do depoente em uma tabacaria ali na Av. Mandacaru, próxima à Delegacia, de modo que passaram a monitorá-lo, por, aproximadamente, por 20 (vinte) dias; que o indivíduo sempre utilizava um veículo Voyage, de cor branca, e trafegava pelas regiões conhecidas pelos usuários de drogas; que o indivíduo sempre parava, entregava algo e pegava algo pelo vidro do veículo; que, na data em questão, visualizaram o veículo parando em frente a uma residência, possivelmente para fazer uma entrega de drogas; que, quando fizeram a abordagem, foram localizados aproximadamente 5g (cinco gramas) de cocaína; que, diante dos fatos, encaminharam o acusado para a Delegacia para demais providências; que no interior do veículo não havia mais ninguém além de Matheus; que o acusado estava sozinho no momento da abordagem; que, na abordagem, somente a droga foi apreendida; que, salvo engano do depoente, a droga foi encontrada dentro do veículo no console ou no bolso do acusado, mas não se recorda perfeitamente onde estava a droga; que, informalmente, Matheus, a princípio, negou ter drogas; que, posteriormente, quando localizada a droga, o réu falou que seria usuário de drogas e que aquela droga seria para consumo dele; que é a atitude típica que o depoente encontra quando aborda as pessoas e acaba localizando a droga; que o acusado parou em frente a uma residência, no Conjunto Santa Felicidade; que não foram ouvidos moradores dessa residência; que o acusado não explicou de quem era essa residência; que, a princípio, o acusado falou que teria parado o veículo ali e estaria esperando um amigo sair da residência; que, durante e após a abordagem, até a equipe policial localizar a droga e conduzir até a Delegacia, ninguém saiu da residência; que a campana da equipe policial durou uma média de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias; que a campana ocorreu em períodos diversos, horário da manhã, horário da tarde; que a equipe sempre verificou o acusado saindo com esse veículo Voyage e fazia paradas em locais conhecidos pelo grande número de usuários de drogas; que o réu trocaria ali algumas coisas pelo vidro do veículo e retornaria à residência; que o acusado não falou que iria adquirir a droga na residência, na Rua Shigueo Arai; que, depois de localizada a droga com ele, o réu relatou que a droga seria para consumo dele e que estaria ali esperando um amigo sair da residência; que, na sequência, o depoente e a equipe policial foram até a residência do acusado; que lá não foi encontrado nada; que ficou só nessa droga que foi localizada com o réu. A testemunha Edinaldo Leandro Serrato, policial civil, em seu depoimento (mov. 109.3), declarou que, em investigação aproximadamente de uns 20 (vinte) dias, um indivíduo bastante conhecido em Maringá na distribuição de entorpecentes, inclusive da mesma droga que foi apreendida, cocaína, o qual já tinha se envolvido em situação anterior, em uma tabacaria nas proximidades da Delegacia, onde distribuía entorpecentes, de modo que era bastante conhecido, até mesmo pelas equipes policiais; que o acusado mudou um pouco a forma de atuar; que, antigamente, distribuía no comércio; que passou a distribuir no disk-entrega; que, também, como uma forma de proteção, começou a distribuir nas proximidades da casa dele, talvez como uma forma de refúgio de uma possível abordagem ou como forma melhor de esconder droga; que, tendo esse conhecimento, passaram a acompanhar o indivíduo novamente; que os policiais sabiam qual era sua residência; que o réu saía da residência, ia muito na região da Vila Santa Felicidade, ponto bastante conhecido de consumo de drogas, parava nas esquinas, parava nas praças e conversava com pessoas estranhas; que esse comportamento era típico da distribuição de entorpecentes; que, no dia da abordagem, o depoente e a equipe fizeram o acompanhamento; que o réu saiu da residência dele, deu algumas voltas na Vila Santa Felicidade e parou em uma rua logo saindo da Vila; que, nesse momento, em virtude de o indivíduo estar bastante arredio e tenso, era mais difícil para a viatura acompanhar de perto, motivo pelo qual o depoente e a equipe resolveram não esperar e fizeram a abordagem; que foram encontradas com o acusado 04 (quatro) porções de cocaína; que possivelmente estava ali para entregar a droga para alguém; que não foi o depoente que revistou, pois estava no segundo veículo, que fechou o veículo do réu de frente; que o outro policial que chegou primeiro na abordagem; que o depoente não se recorda, mas parece que a droga estava na posse do acusado; que a campana da equipe policial durou mais ou menos 15 (quinze) a 20 (vinte) dias; que, normalmente, viam Matheus saindo da residência final de tarde, depois das 17:30horas; que visualizar o sujeito entregando entorpecentes para o usuário é praticamente impossível em todas as situações, pelo tamanho do entorpecente e pela distância que é necessário de ficar; que caso se aproximar muito, não consegue dar o flagrante, então é impossível; que na situação o acusado não falou nada, não sabia explicar o que estava fazendo ali, e também não quis contribuir; que na residência do réu não foi encontrado nada ligado ao tráfico. O informante Jesuel Pereira, genitor do acusado, afirmou perante o Juízo (mov. 142.3) que o veículo apreendido foi financiado; que o tirou em seu nome, com outro filho seu; que esse carro acabou capotando; que o outro filho acabou abandonando de pagar essas parcelas; que, geralmente, quando o outro filho não pagava, o depoente e sua esposa ajudavam a pagar; que o carro foi quitado; que as parcelas eram entre R$ 900,00 (novecentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), mas bem menos que R$ 1.000,00 (mil reais); que pagavam pelo veículo o depoente, sua esposa e seu outro filho; que a esposa do depoente é costureira; que o outro filho do depoente trabalhou um tempo como motoboy, mas sofreu um acidente e não trabalhou mais; que o depoente trabalha no ramo de marmoraria, há 30 (trinta) anos, mais ou menos; que sua renda é em torno de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos), R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), mas com essa pandemia caiu bem; que Matheus e a família do depoente têm livre acesso ao veículo a qualquer horário; que a esposa do depoente tem habilitação também; que até um tempo atrás tinha que levar a tia do depoente, ou alguém, sempre no médico, então a chave ficava justamente por esse motivo; que o depoente trabalha das 08:00horas à 18:00horas, no máximo; que depois das 18:00horas o depoente nunca vê movimentação de pessoas em sua casa; que Matheus e seu outro filho sempre estão saindo da residência; que são molecada nova, não tem como segurar dentro de casa. Feita esta apreciação das provas constantes dos autos, verifica-se que, em relação à droga apreendida, a acusado Matheus afirmou que a substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaína apreendida lhe pertencia, porém, destinava-se ao seu consumo, sendo que se encontrava no local da abordagem porque havia se dirigido para a residência localizada no referido logradouro para adquirir a droga, tendo pago o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) – inclusive, afirmou que ali já havia comprado o entorpecente outras duas ou três vezes, mas destacou que os policiais não realizaram qualquer abordagem dentro da referida casa ou de seus moradores. Vale ressaltar que a versão do acusado apresentada neste Juízo é destoante e contraditória em relação as demais provas contidas nos autos, sendo certo que as referidas alegações não merecem prosperar, bem como uma possível absolvição e desclassificação da imputação de tráfico para a do artigo 28 da Lei de Drogas ou absolvição, como pretendido pela Defesa, uma vez que a prova coligida durante a instrução comprova, extreme de dúvidas, a destinação comercial das drogas apreendidas em seu poder. Para ocorrer a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, é imprescindível que se demonstre a presença do elemento subjetivo do tipo diverso do dolo que compõe o tipo penal presente no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, isto é, a intenção de ter consigo a droga para consumo próprio, pois é este justamente o elemento que diferencia os respectivos tipos penais. Nota-se que a Lei nº 11.343/2006 traz no § 2º do artigo 28 os parâmetros a serem observados pelo magistrado para aferir se a droga realmente era destinada a uso pessoal, in verbis: § 2º. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. E, conforme provas produzidas nos autos, a situação prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 não restou evidenciada, gerando a certeza que a droga apreendida com a acusado se destinava à traficância. Pelos depoimentos em juízo dos policiais civis, verifica-se que a polícia recebeu denúncias anônimas que apontavam que um sujeito (posteriormente identificado como o acusado Matheus) estaria comercializando substâncias ilícitas no Conjunto Santa Felicidade, motivo pelo qual se deu início ao monitoramento do réu, que durou por aproximadamente 20 (vinte) dias. Durante a monitoração, os policiais foram uníssonos em afirmar que visualizaram Matheus, sempre se utilizando do veículo Voyage, de cor branca (apreendido nos autos), trafegar pelas regiões conhecidas pelos usuários de drogas, parando, entregando e pegando algo pelo vidro do veículo – contexto este que aponta para a prática do crime de tráfico. Quanto à questão levantada pela Defesa, em suas alegações finais, no sentido de haver contradição no depoimento do policial civil Willyan, pois este afirmou que a campana ocorreu em períodos diversos do dia (manhã e tarde), mas o acusado estaria trabalhando entre os horários das 07:30 às 11:30 e das 12:50 às 17:30, é necessário tecer alguns esclarecimentos. Realmente se verifica pontual contradição no depoimento prestado pela testemunha policial, visto que existem elementos nos autos que apontam que o acusado exerce ocupação registrada em carteira de trabalho (mov. 52.2 e 61.2), o que tornaria difícil trafegar pela cidade distribuindo drogas durante o horário comercial em que labora. Entretanto, também não se pode ignorar que o policial pode ter apenas se enganado. Esta conclusão ganha mais força a partir do depoimento do policial Edinaldo, o qual afirmou que viam Matheus saindo da residência no final de tarde, depois das 17:30, bem como das declarações prestadas pelo genitor do acusado, visto que narrou que o filho sempre saía de casa. Associado a isto está o fato de que os policiais foram unanimes e harmônicos em detalhar que o acusado já era conhecido da equipe policial, pois já tinha sido abordado e preso em outra oportunidade pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, quando trabalhava em uma tabacaria. Inclusive, recentemente foi condenado pela prática do referido delito, cuja sentença já transitou em julgado (autos nº 0009103-61.2020.8.16.0017). Vale ressaltar que os depoimentos prestados pelos policiais em juízo merecem inteira credibilidade, ressaltando que foram colhidas sob o crivo do contraditório, não possuindo aqueles razão para imputar falsamente ao acusado o cometimento do crime de tráfico de drogas. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE (CRIME IMPOSSÍVEL) OU FALTA DE PROVAS - ALTERNATIVAMENTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÁLIDOS E HARMÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE ENSEJA O DECRETO CONDENATÓRIO AMPLO (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1665949-3 - Astorga - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 24.08.2017) APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO POR PARTE DO RÉU – RÉU JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS – ACUSADO QUE TENTOU EMPREENDER FUGA AO VISUALIZAR A VIATURA – APREENDIDAS 29 (VINTE E NOVE) PEDRAS DE “CRACK” NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE – APREENDIDO DINHEIRO EM ESPÉCIE – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA (...). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001662-47.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020) Insta salientar, o fato de os policiais terem afirmado em outro processo que se sentiram “desmotivados” pelo fato de anterior concessão de liberdade provisória ao acusado, como apontado pela Defesa, não revela qualquer motivação especial durante as apurações e investigações que levaram à prisão do réu no caso ora em julgamento, uma vez que todos os elementos colhidos apontavam para a prática delitiva, de modo que os agentes estavam obrigados pela função pública exercida a proceder com a prisão em flagrante. Além do mais, as imagens e áudios coletados do aparelho celular apreendido em poder do acusado também corroboram com a tese da destinação comercial da droga, tendo-se em vista que apontam para prováveis ofertas feitas para usuários, sendo que há menções de recebimento de dinheiro e realização de “corres”, conforme apontado pelo Ministério Público em suas alegações finais (páginas 12/15). A Defesa alega que essas imagens são comuns em celulares de usuários, mas é de se apontar que também o são em aparelhos dos que se dedicam à traficância, de modo que seria necessário argumentos mais concretos para gerar dúvida suficiente ao juízo, visto que atuam em conjunto com as outras provas produzidas, as quais apontam para o tráfico de drogas. Muito embora o acusado alegue ser usuário de entorpecentes, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar sua responsabilização criminal, já que, como acima analisado, as provas produzidas nos autos são claras em apontar a destinação comercial da droga apreendida em seu poder. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (...) PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – INVIÁVEL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O DOLO DE TRAFICANCIA (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0029934-50.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 21.04.2020) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO. (...) 1.2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - USUÁRIO - CONDIÇÃO QUE NÃO DESCONFIGURA O DELITO DE TRÁFICO - CONDUTA QUE NÃO SUPRIME A OUTRA. (...)" (TJPR. 4ª Câmara Criminal. Ap. Criminal nº. 547.027-1. Rel. Juiz Tito Campos de Paula. DJ 11.09.2009.) O art. 28 da Lei nº 11.343/06, em seu §2º, estabelece critérios para o magistrado aferir se a droga se destinava à consumo pessoal. Será preciso analisar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente. Assim, o fato de a quantidade não ser expressiva e não terem sido localizadas outros materiais ilícitos ou relacionados ao tráfico de entorpecentes na residência do acusado não possuem o condão, por si só, de apontar que a droga era destinada ao seu consumo. Como devidamente apontado anteriormente, existem elementos probatórios suficientes relacionados às condições da apreensão (monitoração dos policiais e envolvimento anterior com o tráfico) que levam à conclusão de que a substância era destinada à venda. Deste modo, diante da ausência de outros elementos de provas em sentido contrário, verifica-se que se está diante de um quadro de tráfico de drogas, pois as provas colhidas durante a instrução criminal formam um conjunto harmônico e congruente para demonstrar a traficância exercida pelo acusado, impondo-se, assim, sua condenação pela prática do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 que lhe foi imputado na exordial. Em que pese o acusado tenha confessado que a droga lhe pertencia, verifica-se que este não confessou a prática do tráfico de entorpecentes, o que impede o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado na súmula 630. Quanto à aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a existência de outros processos criminais, ainda que pendente de julgamento ou definitividade, podem afastar a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, já que tal circunstância permite concluir a habitualidade do agente na prática delitiva. Neste sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. 3. No caso, a instância ordinária afastou a aplicação do redutor diante da comprovada habitualidade delitiva do paciente, evidenciada não só na quantidade e diversidade dos entorpecentes, - 112,3g de cocaína, 20,5g de crack e 46,2 g de maconha, mas também no fato de responder a outra ação penal também por tráfico de drogas. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes (...). (AgRg no HC 649.849/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) No entanto, é de ressaltar que a Corte Superior possui o entendimento de que o afastamento da causa de diminuição de pena deve ser feita em cada caso concreto pelo julgador, de modo que a mera existência de outro processo criminal ou sentença condenatória não transitada em julgado não gera o afastamento imediato do benefício. No presente caso, o réu foi condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0009103-61.2020.8.16.0017), mas, quando da prática do delito ora em julgamento, o réu ainda detinha a condição de primária e com bons antecedentes. E, quanto à dedicação à atividade criminosa e à integração à organização criminosa, ainda que existam indícios de que existe certa regularidade na prática do delito em questão, não se vislumbra provas concretas aptas a afastar a diminuição de pena, sendo imperioso aplicar o princípio in dubio pro reo. Por fim, levando-se em consideração todo o exposto, a existência de condenação com trânsito em julgado posterior ao cometimento dos fatos não é capaz, por si só, de afastar a causa de diminuição de pena, porém, afetará o quantum a ser aplicado, sendo que, entendo que deve ser aplicado o patamar intermediário, qual seja de 2/5. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (mov. 42.1) para CONDENAR o réu MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES, qualificado nos autos, como incursos nas disposições do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06; Passo a fixar a pena. 3.1. Fixação da pena A pena imposta ao cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 é de cinco (05) anos a quinze (15) anos de reclusão e quinhentos (500) a mil (1.000) e quinhentos dias multa. Deste modo, inicia-se se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, CINCO (05) ANOS DE RECLUSÃO E QUINHENTOS (500) DIAS MULTA. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena base. Conforme consta em mov. 150, o réu não era reincidente na época dos fatos. Ademais, verificou-se durante o processo que o réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, principalmente em razão das campanhas existentes que falam sobre as consequências do tráfico de drogas na sociedade, porém, nada há a influir na pena-base. Certamente, o motivo não restou esclarecido nos autos. No que tange às circunstâncias do crime, não houve a ocorrência de fato apto a aumentar a pena-base. Quanto à personalidade e à conduta social do réu, não há elementos para que se aumente a sua pena-base. As consequências do crime foram normais à espécie. Outrossim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações fixo-lhe a pena base em CINCO (05) ANOS DE RECLUSÃO E QUINHENTOS (500) DIAS MULTA, que, considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. Como não há incidência de agravantes e atenuantes, a pena se mantém em CINCO (05) ANOS DE RECLUSÃO E QUINHENTOS (500) DIAS MULTA, durante a segunda fase. Não há qualquer causa de aumento de pena incidindo no caso em tela. Em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, a qual será aplicada no patamar de 2/5, conforme fundamentação retro, fixo-a definitivamente em TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO E TREZENTOS (300) DIAS MULTA, no valor supramencionado. Estabeleço o regime inicial ABERTO para início do cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando, ainda, a pena privativa de liberdade fixada (inferior a 04 anos), as condições subjetivas favoráveis, bem assim a posição do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da vedação da conversão da pena privativa em restritiva de direitos nos delitos de tráfico[1], secundada de suspensão de parte do artigo 44 da Lei de Drogas pela Resolução nº 05 do Senado Federal, CONCEDO ao réu o benefício da substituição por restritiva de direitos (artigo 44, do Código Penal). Nos termos da parte final do § 2º do artigo 44, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por 02 (duas) restritivas de direito, a saber: a) Na prestação de serviço à comunidade, pelo período da condenação, (a órgão a ser estabelecido em admonitória), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução (arts. 46, §§ 1º a 4º, e 55 do Código Penal); e b) Deverá frequentar o CAPS – AD, entidade de apoio a dependência química, conforme recomendação da própria entidade, respeitando-se os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à autonomia e à liberdade (art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.343/06), e, mensalmente deverá informar o Juízo da Execução que, está frequentando a entidade e cumprindo as recomendações. Diante da restritiva ofertada, incabível a aplicação do SURSIS (suspensão condicional da pena), já que o benefício é subsidiário quando confrontado com aquele, com fulcro no art. 71 do Código Penal. Em razão do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, esclareço que o período de monitoração eletrônica não alterará o regime inicial de cumprimento de pena ou a substituição da pena concedida, devendo ficar a cargo da Vara de Execuções Penais a realização de eventual detração. 3.2. Destinação dos bens apreendidos Em relação ao veículo Vw/Voyage 1.0, placa AUO4296, restou devidamente provado que era utilizado no tráfico de drogas, posto que o acusado usava o automóvel para transportar as substâncias entorpecentes e fazer a entrega aos usuários, conforme verificado pelos policiais durante as investigações. Sendo que o genitor do acusado, que manifestou interesse na restituição, não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a sua propriedade do bem. No mesmo sentido, o aparelho celular também era utilizado na prática delitiva. Assim, com base no artigo 63 da Lei 11.343/06, decreto perdimento do veículo e do aparelho celular em favor da União e autorizo a alienação do veículo (o que será processado nos autos nº 0008901-50.2021.8.16.0017, em apenso). Considerando que o SENAD não tem manifestado interesse em recolher os objetos de pequeno valor que foram decretados perdimento em favor da União, proceda-se a doação ou, não sendo possível ou viável, a destruição do aparelho celular. Quanto ao cartão da Caixa Econômica Federal, determino que a restituição ao acusado. Portanto, intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça na Secretaria para retirar o bem, sob pena de destruição. Em caso de inércia ou falta de interesse, determino a destruição do cartão bancário. 3.2. Disposições finais Condeno réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, deverá o nome do réu ser lançado no rol dos culpados. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito [1] HC 97256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, J. 01.09.10, DJe 16.12.10; ARE 663.261 RG/SP, Rel. Min. Luiz Fux, J. 13.12.12, DJe 06.02.13

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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