Cumprimento de sentença 0003150-92.2005.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003150-92.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003150-92.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.897.360,10 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Executado(s): ADILSON NEVES SANCHES AUTO POSTO SANCHES SOLANGE LEITE NEVES SANCHES Vistos, O Executado requereu, em #298.1, a suspensão da execução a fim de que seja instaurado um processo de repactuação de dívidas, com fulcro no art. 104-A da Lei nº 14.181/2021, invocando também o princípio da execução menos gravosa, insculpido no art. 620, do Código de Processo Civil. Intimada, a Exequente insurgiu-se contra o pedido do Executado (#305.1), asseverando que a lei invocada não é cabível ao caso em comento, bem como inexistente previsão legal para a suspensão da execução neste momento processual. Pois bem, em que pese o Executado denominar-se "embargante" em petição de #298.1, e requerer a suspensão do feito com base no art. 919, § 1º, do CPC, verifica-se que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença e não versa sobre execução de título extrajudicial, de modo que resta descabida a atribuição de efeito suspensivo na forma e pela via em que apresentado. De qualquer maneira, mesmo que a concessão de efeito suspensivo estivesse ancorada no art. 525, § 6º do CPC, não há impugnação ao cumprimento de sentença, e tampouco garantia do juízo, além de há muito ter decorrido o prazo legal para apresentação da peça impugnativa - art. 525, caput, CPC -. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. No mais, quanto à instauração do processo de repactuação de dívidas, tem-se que a referida Lei nº 14.181/2021 é voltada para a prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Da mesma forma, o processo de repactuação de dívidas pleiteado pelo Executado é prerrogativa exclusiva daqueles figuram na relação de consumo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim sendo, verifica-se que não existe relação de consumo no caso em voga, sendo, portanto, incabível a aplicação da referida legislação ao caso em epígrafe, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de instauração de processo de repactuação de dívidas formulado pelo Executado. Finalmente, e ante a clara manifestação do Executado em conciliar com os seus credores, intime-se a Exequente para que informe se tem interesse da designação de audiência de conciliação e, caso a resposta seja negativa, para que requeira o que entender pertinente. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO SANCHES

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LEITE NEVES SANCHES

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NEVES SANCHES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO SANCHES

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LEITE NEVES SANCHES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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