Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007339-52.2021.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007339-52.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007339-52.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getulio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007339-52.2021.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 16/04/2021 Autor(s): ALEX FERREIRA CARLOS CESAR CAÇADOR Eder Chatoski LOREAN GONÇALVES DE AZEVEDO Réu(s): MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA SILVA Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado. Dos autos, conforme se extrai da leitura dos termos da queixa-crime que inaugura o presente processo, os Querelantes pretendem a condenação do Querelado por supostamente ter este incorrido na conduta tipificada no artigo 138 do Código Penal. Verifica-se das alegações da queixa-crime que o querelado atribuiu aos querelantes a prática do crime de ameaça, em razão de uma abordagem policial realizada junto a residência do réu no dia 16 de abril de 2021. Segundo narrativa dos policias, ora querelantes, o querelado faltou com a verdade e manchou a honra dos querelantes, pois teria efetuado uma denúncia junto aos superiores hierárquicos dos querelantes, aventando fatos e juntando vídeos alegadamente inexistentes no qual, supostamente, os querelantes teriam ameaçado o querelado de morte. Todavia, em que pese o querelado tenha imputado aos querelantes fato definido como crime, compartilho do mesmo entendimento do Ministério Público (mov. 8.1) de que não haveria prova suficiente a demonstrar a existência do específico do delito, o animus caluniandi da conduta. Isto porque não há qualquer elemento cognitivo que revele o conhecimento da falsidade da imputação ou outro motivo que o evidenciasse. Nesse sentido: “Para a caracterização dos crimes de calúnia e difamação é imprescindível que se verifique, além do dolo genérico de realizar os elementos do tipo, um fim específico, isto é, o propósito de ofender ou macular a honra da vítima, consistente no animus caluniandi ou animus diffamandi.” (AgRg no Resp 1.286531/DF, 5ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, 02.08.2012, M.V.)." Da análise dos autos, percebe-se que foi tão somente exercido pelo querelado o direito à crítica e a liberdade de petição junto ao órgão administrativo, manifestação que de forma alguma extrapolou os limites constitucionais. Desta forma, se alguém age no exercício regular de um direito — e é o caso dos presentes autos — este alguém não atua, evidentemente, com o animus caluniandi. E sem tal elemento subjetivo, não se pode sequer cogitar da existência de calúnia como fato típico. A simples narrativa dos fatos pelo querelado, ainda que impregnada de viés crítico, não basta para a configuração dos crimes contra a honra. Não houve propriamente a intenção de lesar os querelantes de forma deliberada ou de apresentar inverdades aos superiores hierárquicos destes, mas apenas uma interpretação dos fatos que, no entender do querelado, lhe daria o direito a exigir a abertura de sindicância quanto ao procedimento adotado pelos querelantes. Desta forma, não demonstrando o propósito do querelado de imputar aos querelantes falsamente fato definido como crime, desta forma, acolho a manifestação do representante do Ministério Público (mov. 8.1), relativamente a este termo circunstanciado, e diante da atipicidade da conduta e falta de justa causa, REJEITO a QUEIXA-CRIME e lhe determino o arquivamento, na forma do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I Piraquara, 10 de dezembro de 2021. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

DECORRIDO PRAZO DE ALEX FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE LOREAN GONÇALVES DE AZEVEDO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR CAÇADOR

DECORRIDO PRAZO DE EDER CHATOSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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