Procedimento Comum Cível 0000874-46.2019.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000874-46.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000874-46.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000874-46.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$227.544,00 Autor(s): FERNANDA FONTANA FONSECA JAIR JOAO FONTANA LUCIANA FONTANA GUGEL VANESSA FONTANA Réu(s): FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CÉU AZUL Município de Céu Azul/PR NICKSON SANTANA SOUTO Vistos. 1. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação entre as partes, o que autoriza o imediato saneamento do processo. Tal medida não prejudica qualquer iniciativa de conciliação em futura audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 359 do CPC/15, ou mesmo antes dessa oportunidade, bastando o requerimento por escrito apresentando composição amigável. 2. Neste caminhar, passo a sanear e organizar o processo nos termos do art. 357, do CPC/15. 2.1. No tocante a impugnação ao valor da causa, corrija-se o valor nos termos da decisão de seq. 95. 2.2. A impugnação à justiça gratuita e a incompetência da Vara Cível foram objeto de análise nas decisões de seq. 73 e 95. 2.3. No tocante a ilegitimidade passiva do requerido NICKSON SANTANA SOUTO, esta demanda instrução probatória para avaliar se a conduta do profissional contribuiu para os danos sofridos pelos autores. Já no tocante da ilegitimidade do Município de Céu Azul/PR, importante destacar que a responsabilidade do município pelos atos praticados por seus agentes possui previsão legal, de modo que não há que se cogitar sua ilegitimidade. lado outro, mencione-se que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. Consequentemente, pautada em tais premissas, resta afastada também a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO e ESTADO, e consequente necessidade de redirecionamento dos autos à Justiça Federal. Isto porque a responsabilidade in casu, como já mencionado, é solidária cabendo ao autor declinar, à seu livre arbítrio, sobre qual dos entes pretende processar a ação sem que isso importe, necessariamente a inclusão dos demais entes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PROVADO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, X, DA LEI 8.080/90. ENTENDIMENTO DO STJ. FUNCIONAMENTO DO SUS QUE É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0044991-79.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 31.03.2020) Assim, afasto a preliminar. 2.4. Ainda, no que diz respeito ao pedido de justiça gratuita elaborado em seq. 38 pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CÉU AZUL, considerando os documentos anexados no evento 38, mormente o de seq. 38.6 e 38.8, tenho por deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.5. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao presente caso. Muito embora as pessoas jurídicas de direito público possam figurar como prestadoras de serviço público, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, não se pode perder de vista que esse fato isolado não possui o condão de caracterizar relação de consumo, pois, de acordo com o § 2º do mencionado dispositivo, para a configuração de serviço, há necessidade de haver o elemento remuneração. Nesse sentido colaciono julgado do STJ:”O conceito de “serviço” previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). [...] Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). [...] Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação especifica”.(Resp 493.181/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 15/12/2005). É por isso que se aplica, quanto ao Estado, a Teoria da Responsabilidade Objetiva pela falha na prestação dos serviço, existindo, de qualquer modo, a inversão do ônus da prova, já que deverá o Município comprovar as excludentes de responsabilidade, porém não com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, isso porque não se enquadram como prestadores de serviços no conceito do CDC, bem como a responsabilidade, quanto a eles, é subjetiva, conforme já dissertado acima, cabendo a parte autora comprovar que agiram com culpa. 3. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Os pontos controvertidos se limitam a existência de erro médico e os eventuais prejuízos suportados pelos autores na condição de, em tese, dependentes do de cujus. 5. Haja vista a controvérsia estabelecida nos autos, defiro a produção da prova pericial, documental e oral pleiteada nos autos (seq. 53-56). 5.1. As partes poderão apresentar documentos que entenderem pertinentes no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 6. Para a produção de prova pericial, consistente na análise de prontuário médico para o fim de contatar se houve conduta negligente da equipe que prestou os atendimentos ao de cujus, nomeie a secretaria profissional habilitado junto ao sistema CAJU, cujos honorários, fixo desde já, em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 2º, §4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 6.1. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico 6.2. Em caso positivo, intime-se o perito para que designe data para realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 6.3 O perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC/15), informando o Cartório da data e local do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, CPC/15). Intimem-se as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de cinco dias acerca da data designada pelo Perito. 6.4. Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo em cartório. 6.5. Juntado o laudo, manifestem-se sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (§1º, artigo 477 CPC/15) 6.6. Sendo necessário, intime-se o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 15 dias (§2º, artigo 477, CPC/15), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 7. Tudo feito, retornem conclusos para designação de audiência de instrução. Intimações e diligências [1] Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. [2] Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. [3] Art. 28. Nas ações em andamento e com procurador habilitado, caso não haja informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, havendo necessidade de designação de audiência, pode ser intimado o advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública para apresentar os dados de que dispuser. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NICKSON SANTANA SOUTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANA LIZA MARTINICORENA DE SOUZA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(26)