Ação Penal - Procedimento Sumário 0048858-17.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0048858-17.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048858-17.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (s) Autos nº. 0048858-17.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 13/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELINA MARIANO DOS SANTOS JESSICA NICOLE DA SILVA FERREIRA Réu(s): VANILDO FERREIRA VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo-crime 0048858-17.2019.8.16.0021 em que figura como parte demandante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e parte demandada VANILDO FERREIRA. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de VANILDO FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 24-A, da Lei 11.340/06, observadas as disposições constantes da referida lei, pela prática, em tese, do seguinte fato delitivo: FATO 1: “No dia 13 de Novembro de 2019, por volta das 23h e 20min, na residência localizada à Rua Kamacas, nº470, Bairro Santa Cruz, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado VANILDO FERREIRA agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor das vítimas ANGELINA MARIANO DOS SANTOS e JESSICA NICOLE DA SILVA FERREIRA, respectivamente sua genitora e sua sobrinha, fazendo-o ao se dirigir à residência onde as vítimas moram e permanecer no local até Jessica acionar a polícia, se aproximando destas, mesmo ciente das proibições a ele impostas, vez que apesar de ter sido intimado via edital (movimento nº 45.2 dos Autos nº0044122-53.2019.8.16.0021), no momento da chegada da equipe policial o denunciado relatou aos policiais que tinha conhecimento das medidas protetivas, conforme declarações de movimentos 1.4 e 1.6 dos Autos de Inquérito Policial.” (mov. 26.1). Recebida a denúncia (mov. 34.1), o denunciado foi devidamente citado (mov. 69.1) e apresentou tempestiva resposta à acusação, por ilustre defensor nomeado no bojo do presente caderno processual (mov. 87.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), procedeu-se, na instrução do feito, às oitivas das pretensas ofendidas, de uma testemunha de acusação, bem como à decretação da revelia do acusado, o qual tomou rumo ignorado, sem comunicação ao juízo (mov. 128.1 a 128.4). Ultimada a instrução, foram apresentadas razões finais pela digna agente ministerial, rogando a condenação do acusado, nos termos da denúncia, bem como, pela douta defesa, requerendo, exclusivamente, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação e, subsidiariamente, a instauração de incidente de insanidade mental do réu (mov. 131.1 e 135.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, ex vi do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, e observadas as disposições constantes da referida lei. Consigne-se, inicialmente, que tendo os fatos ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41 da Lei n.º 11.340/2006. Referido dispositivo não padece inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, da CF), questão, aliás, que restou superada no HC 106212 do Eg. STF. É o caso das mulheres que, ao longo dos séculos, vêm sendo vítimas de discriminação e violências de gênero, de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. Nesta seara, a materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.15), declarações da ofendida e testemunhas no âmbito policial (mov. 1.4/1.1.12), decisão que concedeu as medidas protetivas e edital de intimação (mov. 10.1 e 43.1 dos autos nº 044122-53.2019.8.16.0021) e demais provas produzidas no curso da instrução. Já a autoria, em que pese os respeitáveis argumentos da defesa, é certa e recai indubitavelmente sobre a pessoa do réu, o que restou devidamente apurado pelo denso quadro probatório carreado no bojo dos autos. Com efeito, a primeira vítima, ANGELINA MARIANO DOS SANTOS, foi segura e convergente, em ambas as fases procedimentais, quanto à efetiva prática delitiva. Pretextou que, na data dos fatos, o denunciado, seu filho, conquanto ciente da decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de urgência em desfavor dele, determinando a proibição de aproximação e contato com ela e sua neta, foi até a casa em que ambas residem, descumprindo o provimento judicial. Registrou que o denunciado, ao chegar no local, passou a gritar com ela, oportunidade em que a segunda ofendida, a sua neta, acionou a polícia militar. Assegurou que os policiais militares se deslocaram até a sua casa e localizaram o réu, ainda no imóvel, ressaltando que, o increpado, na ocasião, afirmou aos policiais que tinha conhecimento das medidas protetivas impostas. Relatou que, nesse contexto, os policiais procederam a prisão do acuado, em flagrante delito (mov. 1.10 e 128.4). Já a segunda ofendida JESSICA NICOLE DA SILVA FERREIRA, relatou que, na data dos fatos, o réu, seu tio, foi até a casa onde ela reside com a primeira vítima, em descumprimento as medidas protetivas vigentes, causando transtornos e temor nela e em sua avó, razão pela qual, prontamente, acionou a polícia militar. Garantiu que o acusado, no momento da abordagem, afirmou aos milicianos que tinha conhecimento das medidas protetivas impostas a ele (mov. 1.12 e 128.3). Já os milicianos Alexandre Silva dos Santos e Vilmar da Silva Padilha, registraram, no âmbito inquisitorial, que foram acionados via COPOM, para atuarem em suposta situação de descumprimento de medias protetivas de urgência. Registraram que, nesse contexto, deslocaram-se ao local do fato e se depararam com o réu dentro da residência, em visível estado de embriaguez. Ressaltaram, ainda, que o acusado reconheceu, expressamente, ter conhecimento da existência das medidas protetivas de urgência vigentes, motivando a prisão em flagrante do indigitado pelo descumprimento da ordem judicial exarada (mov. 1.5 e 1.7). O policial Vilmar, sob o crivo do contraditório, reiterou as declarações prestadas no termo de declaração exarado em sede policial, assegurando que o denunciado efetivamente estava no interior do imóvel, em descumprimento às medidas proibitivas de aproximação e contato com as ofendidas (mov. 128.2). O réu, por sua vez, interrogado apenas no âmbito policial (vez que, não obstante regularmente citado, tomou rumo incerto, ignorando o trâmite processual), reconheceu que, na data dos fatos, foi até a casa das vítimas, justificando que se aproximou para se informar sobre o falecimento de um sobrinho dele, negando, contudo, ter conhecimento da existência de medidas protetivas de urgência (mov. 1.17). Nesse contexto, infere-se dos relatos uníssonos das ofendidas e dos policiais que atenderam a ocorrência, servidores públicos detentores de fé pública, que o réu, não obstante ciente das restrições que lhe foram impostas, (autos de medida protetiva 0044122-53.2019.8.16.0021), descumpriu a determinação judicial de proibição de contato e manutenção de distância das vítimas, em manifesto descaso ao comando judicial e em obstinada senda criminosa, resultante de equivocada sensação de impunidade, incidindo, pois, na imputação da denúncia. Isso porque, incide na previsão do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (com a alteração outorgada pela Lei 13.641/2018) o sujeito que, ciente das medidas protetivas, portanto cônscio das restrições a ele imposta, descumpre, dolosamente – mediante vontade livre e consciente – o provimento judicial vigente. Despropositado, noutro vértice, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, porquanto plenamente evidenciado no processo a plena capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato. Ora, constata-se que o denunciado, logo após a sua prisão, registrou os fatos, em seu interrogatório, de forma clara e coerente, à autoridade policial, respondendo ao que lhe foi perguntado e, inclusive, lembrando do motivo pelo qual se aproximou das ofendidas, de modo que a mera alegação de que réu possui transtorno bipolar e é alcoólatra, não enseja o reconhecimento de sua inimputabilidade. Noutro vértice, a despeito das respeitáveis ponderações expendidas pela laboriosa defesa, apenas em sede de alegações finais, consolidado na doutrina e jurisprudência que a instauração de incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP), só tem fundamento quando houver dúvida fundada quanto a plena capacidade do denunciado de entender o caráter ilícito de sua conduta, à época dos fatos, circunstância que, data vênia, à exceção do mero pleito da combativa defesa, passou ao largo de ser demonstrado no curso da presente persecução penal. Não destoa a orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal: “(...) SOMENTE A DÚVIDA SÉRIA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO SERVE DE MOTIVAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SENDO CERTO QUE O SIMPLES REQUERIMENTO, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA O JUIZ (PRECEDENTES DO STF E STJ).” (STF. 5ª Turma. HC 107102/GO. MIN. FELIX FISHER. DJe de 06.10.2008). Neste sentido, a iterativa orientação jurisprudencial: É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental se não há dúvidas sobre a integridade mental do acusado, não bastando o simples requerimento da parte para que o procedimento seja instaurado. 2. O fato de haver acostado aos autos um atestado médico não basta para incitar fundadas dúvidas sobre a saúde mental do paciente, até porque somente consta que ele estava em tratamento e que estaria sem condições de sanidade mental para a retomada das atividades laborais, em nada mencionando, de fato, a capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta que justificasse uma possível inimputabilidade. 3. Sendo a dúvida sobre a integridade mental do acusado um pressuposto para a instauração do incidente e tendo a decisão do Juízo Singular - confirmada pelo acórdão objurgado – trazido fundamentação idônea a justificar a desnecessidade do procedimento ante a ausência de incertezas sobre as condições mentais do paciente, não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal. (Superior Tribunal de Justiça. HC 95.616/PA, Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J.: 04/02/10). A mera alegação de que o paciente é usuário de drogas não autoriza, por si só, o deferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sendo necessária a existência de dúvidas fundadas acerca da higidez mental do acusado, o que, até o momento, não se verificou. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70054189014, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 16/05/2013). Noutra esteira, sem embargo da nítida omissão constante da capitulação jurídica constante da denúncia, imperioso o reconhecimento do concurso formal de crimes, porquanto, conforme narrado na exordial acusatória, e, de acordo com o quadro de provas colacionados no curso da instrução, o imputado, em conduta única, praticou dois delitos, aproximando-se das duas ofendidas, que possuíam medidas protetivas concedidas em favor delas, configurando, pois, o concurso formal. Com efeito, ao contrário do que sustenta a defesa, há elementos robustos, harmônicos e coesos, suficientes para o decreto condenatório, não havendo qualquer dúvida de que o réu praticou os fatos narrados na denúncia. Nessa quadra fático-jurídica, configuradas as condutas típicas, antijurídicas e culpáveis do réu e inexistente qualquer causa de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, inarredável a prolação do decreto condenatório. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, constante da denúncia, para o efeito de CONDENAR o denunciado VANILDO FERREIRA, devidamente qualificado no bojo dos autos, na pena do artigo 24-A, da Lei Federal nº 11.340/2006, na forma do artigo 70, do Código Penal Brasileiro, no âmbito da Lei Federal nº 11.340/2006, bem como ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). IV) DOSIMETRIA: a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal para os delitos desta espécie; ANTECEDENTES CRIMINAIS: não há (mov. 80.1); CONDUTA SOCIAL: não obstante a informação de que o denunciado é desempregado e não possui residência fixa, tal circunstância judicial não pode ser interpretada em seu desfavor; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de equilíbrio, sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são inerentes ao tipo penal CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram gravosas e anormais ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para o delito. Neste contexto, partindo do preceito secundário do art. 24-A, da Lei 11.340/2006 e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, 3 (três) meses de detenção. b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Nesse contexto, é certo que a agravante definida na alínea “f” do inciso II do art. 61, já se encontra compreendida na estrutura do tipo penal definido no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Não há, noutro vértice, a incidência de causa atenuante. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do imputado estabelecida, em definitivo, em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pena que reputo necessária e suficiente para a justa e devida retribuição e prevenção, geral e específica, do referido delito. CONCURSO FORMAL: Reconhecida à prática de dois crimes, mediante uma só ação (art. 70, caput, do Código Penal), impõe-se o aumento de 1/6 (um sexto) da pena, vez que se tratam de ilícitos idênticos, conforme orientação jurisprudencial pertinente a espécie: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. VALORAÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO EXASPERADORA. A fração do aumento correspondente ao concurso formal é calculada com base no número de crimes praticados: se apenas dois, 1/6, se três, 1/5, se quatro, 1/4, e assim sucessivamente. Na espécie, a conduta dos recorrentes atingiu pelo menos quatro vítimas e provocou resultados diversos, o que impõe a elevação do quantum pelo concurso formal em 1/4 (um quarto). Precedentes. Correta a redução advinda da atenuante da confissão, fixada na sentença a quo, e mantida nos votos majoritários, fundamentada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear todo o sistema repressivo. Embargos infringentes desprovidos.” (TJDF. 2005 01 1 113378-6. Rel. DES. MARIO MACHADO - DJ 23.05.2008). Neste contexto, majora-se à pena fixada em 1/6 (um sexto), ficando estabelecida em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, pena que reputo necessária e suficiente para a devida retribuição do referido delito. V) REGIME PRISIONAL: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu deverá ser o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; d) recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 06h horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (art. 102, da Lei de Execuções Penais); VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA: O art. 44, incisos I, II e III, do Estatuto Repressivo, preceitua que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. O sentenciado não é reincidente, apresenta circunstâncias judiciais favoráveis e o delito exarado admite o benefício. Na hipótese, a pena alternativa atenderá com maior fidelidade ao escopo da sanção penal, destacadamente os seus fins de prevenção geral e especial em comparação com a pena privativa de liberdade no patamar em que foi estabelecida e sob as condições de cumprimento a que estaria sujeito. Neste contexto, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em interdição temporária de direitos, na modalidade de: não ingerir bebidas alcoólicas, frequentar bares, casas de jogos ou assemelhados (art. 47, inciso IV, CP), pelo período de pena aplicado. VII) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo, outrossim, de aplicar ao apenado a suspensão condicional da pena – sursis – a que se refere o disposto no art. 77 do Estatuto Repressivo, ante o cabimento da substituição de pena do art. 44 do Código Penal. VIII) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o réu respondeu a todo o processo em liberdade e levando em conta o regime de cumprimento de pena fixado, bem como considerando que não se vislumbra motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade, com base no art. 387, § 1º, CPP. IX) DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Isso porque, para a fixação dos danos extrapatrimoniais causados pela infração no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, basta a formulação de pedido expresso, sendo dispensável a produção de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, podendo, portanto, o quantum ser fixado minimamente arbitrado pelo magistrado, desde que dentro das óticas da razoabilidade e proporcionalidade, com base na possibilidade econômica do ofensor e repercussão do dano, estimando, sobretudo, o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Posto isso, em atendimento às balizas apontadas, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo, em favor de cada uma das ofendidas, a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54, do STJ), constituindo, a sentença, título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que, caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. X) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em estima ao dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com base no art. 5º, LXXIV, da CRFB, e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, FIXO os honorários advocatícios em favor do ilustre defensor nomeado, Dr. Lucas Alexandre Boaretto (OAB/PR 81.924), em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Esta sentença tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. DISPOSIÇÕES FINAIS Após certificado o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento, em 10 (dez) dias, deduzidos do valor da conta o depósito judicial recolhido a título de fiança (se houver), nos termos do art. 336, caput, CPP, sob pena de execução; b) expeçam-se guias de recolhimento, comunicando-se à Vara de Execuções Penais da Comarca (art. 105 e 106, LEP). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (art. 602, VII, CN), procedendo-se às anotações e às comunicações necessárias, comunicando-se Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, Cartório Distribuidor e Instituto de Identificação do Paraná para os devidos fins. Comuniquem-se a vítima, por qualquer meio idôneo, da presente sentença condenatória (art. 201, § 2ª e 3ª do CPP) e, oportunamente certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto à Vara de Execuções Penais, arquivem-se os presentes autos de ação penal (art. 615, do CN). Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(194)