Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012098-62.2019.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012098-62.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0012098-62.2019.8.16.0185 Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução n.º 0012098- 62.2019.8.16.0185, em que é embargante NORLEY BAÚ e embargado MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por NORLEY BAÚ em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, narrando que é engenheiro civil e construiu sua própria casa, sendo que ao término da obra contratou uma contadora para que ela fosse até a prefeitura e apresentasse as contas para emissão do CVCO. Ocorre que a contadora foi até a setor responsável pela liberação do CVCO e apresentou todos os balancetes e comprovantes de despesas ao fiscal responsável que, por motivo desconhecido, não os aceitou e fez com que a contadora assinasse a denúncia espontânea sem nenhum poder específico para tal ato na data de 21.12.2016. Alegou que: a) é nula a denúncia espontânea feita por procurador sem poderes específicos, devendo ser cancelado o credito tributário; b) o próprio Fiscal, preposto da embargada, no processo administrativo, entendeu pelo cancelamento da denúncia espontânea; c) após desconsiderar toda a documentação apresentada referente à construção, o fisco utilizou como base da cálculo do ISS o CUB, porém deixou de abater da metragem total da edificação as áreas não computáveis; d) não há diferença de ISS para ser recolhido, pois a diferença entre o valor apresentado pelo embargante e o montante arbitrado pelo Fisco é inferior a 15%; e) não há fato gerador para a cobrança de ISS, pois na presente hipótese não ocorreu serviço de administração, empreitada ou subempreitada, tendo em vista que o proprietário da obra e o responsável técnico são as mesmas pessoas. Por fim, requereu pela procedência dos embargos e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 1.1).Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0012098-62.2019.8.16.0185 Os embargos foram recebidos com a concessão do efeito suspensivo (mov. 15.1). Instado a se manifestar o MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou impugnação no mov. 21.1, aduzindo, em síntese, que: a) a denúncia espontânea não é nula, tendo em vista que a notificação chegou em mãos do contribuinte, atingindo o seu objetivo e sanando a suposta nulidade, portanto, sendo válida; b) a procuração emitida pela empresa embargante confiava à outorgada Jéssica Mariano todos os poderes para representá-la em todos os atos referentes ao CVCO, bem como “proceder a todos os atos necessários para ao fiel cumprimento do mandato”; c) no presente caso não há tributação sobre a incorporação imobiliária, mas sim sobre serviços prestados, tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentação apta a comprovar os gastos da obra; d) o fato de o embargante ter denunciado espontaneamente a dívida demonstra que reconheceu o débito na forma como estava sendo exigido pela Administração Municipal, reconheceu, via de consequência, a sua certeza e liquidez, não tendo como prosperar qualquer questionamento em juízo. Por fim, requereu a rejeição dos embargos, com a condenação do embargante ao pagamento da verba de sucumbência. Réplica pelo embargante (mov. 25). Devidamente intimados a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (mov. 27.1), o Município alegou não ter provas para produzir (mov. 31), já o embargado requereu a realização de perícia contábil e a produção de prova testemunhal (mov. 33). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO i. Do julgamento antecipado Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0012098-62.2019.8.16.0185 Embora a parte embargante tenha requerido a produção de prova pericial e testemunhal, verifico que o feito está apto para julgamento, conforme dispõe o art. 355, inciso I, e 920, II, do CPC, e art. 17, parágrafo único, da LEF, porquanto a matéria sujeita à apreciação está documentalmente demonstrada. ii. Da nulidade da denúncia espontânea Sustenta o embargante a nulidade da denúncia espontânea feita em seu nome por procurador sem poderes específicos, devendo ser cancelado o credito tributário. A pretensão merece prosperar. A denúncia espontânea é disciplinada pelo art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto da denúncia espontânea versa sobre a possibilidade de o devedor do crédito tributário admitir a existência de uma dívida tributária e pagar o montante devido antes que o Fisco inicie qualquer procedimento administrativo de cobrança do débito. Como referida norma tem como objetivo estimular o contribuinte devedor, aquele que confessa o débito aufere como benefício a dispensa do pagamento daPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0012098-62.2019.8.16.0185 multa incidente sobre a dívida, sendo devido apenas o crédito tributário acrescido de juros de mora. Sobre o tema, ensina LEANDRO PAULSEN: “A denúncia espontânea é um instituto jurídico tributário que tem por objetivo estimular o contribuinte infrator a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade, pagando os tributos que omitira, com juros, mas sem multa. Incentiva, portanto, o ‘arrependimento fiscal’: ‘o agente desiste do proveito pecuniário que a infração poderia trazer’ e cumpre sua obrigação” (PAULSEN, Leandro. Código Tributário Nacional Comentado, Editora Saraiva, 11ª edição). Na presente hipótese, narrou o embargante que é engenheiro civil e construiu sua própria casa, sendo que ao término da obra contratou uma contadora para que ela fosse até a prefeitura e apresentasse as contas para emissão do CVCO. Ocorre que a contadora foi até a setor responsável pela liberação do CVCO e apresentou todos os balancetes e comprovantes de despesas ao fiscal responsável que, por motivo desconhecido, não os aceitou e fez com que a contadora assinasse a denúncia espontânea sem nenhum poder específico para tal ato. Conforme visto anteriormente a denúncia espontânea é um instituto feito em benefício do contribuinte infrator, ou seja, é ele quem deve procurar ao Fisco para denunciar sua infração, ou alguém com poderes de representação para tal ato, tendo em vista se tratar de uma confissão pessoal.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0012098-62.2019.8.16.0185 Do exame do formulário para a realização da denúncia espontânea, verifica-se que é necessário o preenchimento do formulário específico, bem como anexar “Fotocópia da identidade” e “Procuração/Autorização do Proprietário do imóvel com firma reconhecida” (https:// mid.curitiba.pr.gov.br/2010/00086689.pdf - Acesso em 16.12.2021): Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0012098-62.2019.8.16.0185 Ou seja, para efetuar “denúncia espontânea” perante o Fisco é necessário procuração/autorização expressa do contribuinte para tal ato, não podendo ser exercida por quem não detenha poderes específicos para praticá-la. Da análise da procuração outorgada pelo embargante a Jéssica Mariano, pessoa que realizou a denúncia espontânea, constata-se que o executado outorgou poderes para “requerer/solicitar e protocolar atos referentes à Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO, bem como proceder a todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato”, não tendo autorizado especificamente poderes para requerer denúncia espontânea. Veja-se: Trata-se de institutos diversos. Não há como reconhecer que nessa procuração estivesse autorizada a realização de denúncia espontâneaPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0012098-62.2019.8.16.0185 pelo procurador e, dada a clareza do instrumento apresentado à Administração, não prospera a alegação relativa à teoria da aparência, que demandaria a existência de dúvida razoável quanto aos poderes outorgados. Não foi o caso. Oportuno ressaltar que quando da realização das “informações fiscais” pelo Fisco no processo administrativo, o auditor fiscal responsável, entendeu pelo “cancelamento da Denúncia Espontânea de nº 326.362”, tendo em vista a “ausência de poderes específicos para o procurador realizar a Denúncia Espontânea em seu nome”. Confira-se:Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0012098-62.2019.8.16.0185 Desse modo, é nula a denúncia espontânea feita em nome do embargante por procurador sem poderes específicos e cujos poderes não permitiam extrair a conclusão de estar autorizado tal procedimento, devendo ser cancelado o credito tributário e extinta a execução fiscal em apenso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo-lhe o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer a nulidade da denúncia espontânea, devendo ser cancelado o credito tributário, e, por consequência, extinguindo a execução fiscal nº 0003528-87.2019.8.16.0185. Pela aplicação do princípio da sucumbência, o Município fica condenado a pagar as custas de ambos os processos e os honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, a par do julgamento antecipado (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor da causa atribuído aos embargos corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito e acrescido de juros moratórios simples a partir da intimação do vencido no cumprimento de sentença, salvo em caso de pagamento voluntário. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 3º, inc. II, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução, para seu oportunamente arquivamento, após quitadas as respectivas custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0012098-62.2019.8.16.0185 Curitiba, 21 de dezembro de 2021. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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