Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0032154-84.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0032154-84.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032154-84.2018.8.16.0013 1. Trata-se de ação penal militar proposta pelo Ministério Público em face dos réus JOSUÉ IRIS BRANCO e ANDERSON LOBRIGATTE. 2. Intimados para cumprimento da fase do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar (mov. 176.1), o Ministério Público juntou memoriais escritos (mov. 179.1), ao passo que a defesa do acusado JOSUÉ IRIS BRANCO manifestou pela apresentação de razões finais orais, por ocasião da sessão de julgamento (mov. 185.1). 3. Por sua vez, a defesa do acusado ANDERSON LOBRIGATTE apresentou alegações finais escritas, arguindo a seguinte preliminar: nulidade de prova emprestada (mov. 187.1). 4. Para tanto, arguiu a ilicitude da utilização, como prova emprestada, do laudo pericial n.º 67.771/2020, elaborado no âmbito da ação penal n.º 0015661-61.2020.8.16.0013, sob o fundamento de que inexistem elementos seguros de que a arma de fogo objeto daquele laudo seja a mesma utilizada nos fatos aqui apurados. 5. Instado, o Parquet bateu pela rejeição da tese preliminar (mov. 192.1). 6. Relatado o essencial, DECIDO. 7. Pois bem. Como consabido, admite-se a utilização da prova emprestada quando assegurado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nestes termos, vale destacar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas." (REsp 1.898.968/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021). 2. Hipótese em que a advogada constituída pelo acusado manifestou sua ciência acerca da prova emprestada dos autos n. 0000229-53.2021.8.16.0017. A Defensoria Pública só passou a representar os interesses do acusado no processo n. 0019841-11.2020.8.16.0017 quando da audiência em continuação - oportunidade em que foi cientificada sobre o compartilhamento da prova, não tendo manifestado qualquer discordância. 3. A autoria do fato narrado nos autos n. 0019841-11.2020.8.16.0017 foi comprovada a partir da utilização de confissão do adolescente em audiência ocorrida nos autos de n. 0000229-53.2021.8.16.0017, com a presença da Defensoria Pública. 4. Devidamente garantido à defesa constituída manifestar-se sobre o teor da prova emprestada, não há nulidade a ser declarada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 684.272/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). (grifou-se). 8. Na situação em apreço, extrai-se dos autos que o Ministério Público informou sobre a existência da ação penal n.º 0015661-61.2020.8.16.0013, promovida em face do acusado Anderson Lobrigatte, para o processamento e julgamento da conduta consistente em portar 1 (uma) pistola calibre 9mm, modelo PT92 AF, marca Taurus, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (mov. 78.1). 9. Na mesma oportunidade, o Ministério Público elucidou que aquela ação penal já havia sido instruída, tendo sido inclusive realizada audiência de instrução e julgamento. 10. Diante disso, o Parquet requereu a autorização para o uso, como prova empresada, da denúncia e do laudo pericial n.º 67.771/2020, juntados naquela ação penal, sob o fundamento de que “(...) a pistola calibre 9 mm é de interesse do presente processo, vez que não se pode excluir neste momento a possibilidade da referida arma de fogo ter sido utilizada na prática dos crimes denunciados. Vale mencionar que, conforme laudo de mov. 85.2, os réus empunhavam mais de uma arma curta, cada um, no momento dos fatos” (mov. 153.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 158.1). 11. Como se vê, a utilização da prova emprestada no caso atendeu às condições de validade, eis que já havia sido concluída a fase instrutória daqueles autos e o laudo pericial tinha sido submetido, no processo de origem, ao contraditório. 12. Além disso, conforme estabelece o art. 295 do Código de Processo Penal Militar, admite-se a produção de prova de qualquer espécie na Justiça Castrense, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. 13. Somente se estaria diante de uma prova ilícita acaso ela tivesse sido obtida mediante violação às normas constitucionais ou legais[1], o que não é o caso dos autos, à medida que, conforme ressaltou o Ministério Público, “Nos autos de ação penal nº 0015661-61.2020.8.16.0013, a pistola calibre 9 mm foi apreendida em observância aos ditames legais, não sendo declarada nenhuma ilegalidade/nulidade em relação a ela, tampouco em relação ao laudo pericial sobre ela” (mov. 192.1). 14. Desta forma, não se vislumbra qualquer ilicitude na utilização da referida prova empresada. 15. De mais a mais, conquanto a defesa aponte a existência de nulidade da prova emprestada, sob o argumento de “(...) não se ter a comprovação segura, forte através de laudos pericias que seja a mesma arma usada na ocorrência da Vila Corbélia” (mov. 187.1), observa-se que a questão arguida está intrinsicamente relacionada ao mérito da controvérsia, uma vez que atinente ao campo de valoração do conjunto probatório constante nos autos. 16. Ante o exposto, não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade da prova emprestada. 17. À Secretaria para que, oportunamente, remeta os autos conclusos para designação de data para realização da sessão de julgamento. 18. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado [1] CPP, Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (...).

14/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

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