Embargos à Execução 0002010-82.2020.8.16.0070 - TJPR

Embargos à Execução 0002010-82.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: DEVECHI - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e NIVALDO VITOR DEVECHI Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; (...) Considerando que a parte exequente acostou, ao mov. 1.6 da execução principal, a CCB, que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, tem força de título executivo extrajudicial (“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”), e, ao mov. 1.7, o demonstrativo de débito atualizado, não há que se falar em nulidade do processo de execução, por preenchimento de todos os requisitos do art. 798, I, do CPC. Vale esclarecer que, como visto, embora os extratos bancários indicados pela parte embargante não sejam documentos essenciais ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial lastreada em CCB (na hipótese de o credor já ter apresentado planilha de débitos atualizada), não há óbice ao requerimento, pela demandante, de sua exibição pela instituição financeira, para esclarecimento das dúvidas relativas aos encargos cobrados, conforme se extrai do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Em face ao exposto, rejeito a preliminar. 1.2. Preliminar – ausência de constituição dos devedores em mora Argumenta a parte embargante que os devedores não teriam sido constituídos em mora, diante da ausência de notificação extrajudicial acerca da suposta inadimplência. A alegação da parte suplicante não merece guarida, na medida em que, na hipótese de obrigações líquidas (como é o caso dos autos, em que a dívida é lastreada em título executivo extrajudicial, que é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade – art. 783 do CPC), o termo inicial da mora é a data de vencimento da obrigação, que consta expressamente do título/contrato, nos termos do art. 397, caput, do CC (mora ex re). A notificação extrajudicial ou judicial somente seria necessária para constituição do devedor em mora na hipótese de obrigações ilíquidas (mora ex persona), conforme preceitua o art. 397, parágrafo único, do CC, o que, todavia, não é o caso em questão: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA Em face ao exposto, rejeito a preliminar. 1.3. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A fim de se averiguar, no caso em questão, acerca da aplicação do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, faz-se mister avaliar se estão presentes os requisitos necessários à caracterização da relação consumerista, quais sejam: o fornecedor, o consumidor e o produto/serviço prestado pelo primeiro ao segundo. Pois bem. O art. 3º da Lei 8.078//1990 se encarregou de definir quem são os fornecedores, bem como de caracterizar aquilo que pode ser considerado produto ou serviço, para fins de aplicação do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A partir das definições acima, nota-se que, na hipótese em comento, não há dúvidas de que a parte ré pode ser considerada fornecedora, se enquadrando na definição do supracitado art. 3º, por ser pessoa jurídica que, mediante remuneração, prestou serviço bancário à autora, serviço este que foi expressamente referenciado pela parte final do §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)”. Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o contrato pactuado entre as partes caracteriza-se, inquestionavelmente, como contrato de adesão, pois firmado em contrato-padrão, isto é, pré-impresso (art. 54 do CDC). As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente – no caso, pela instituição financeira – e submetidas à aceitação da outra parte – ora consumidor – que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem a possibilidade de discutir as disposições contratuais. A incerteza paira, todavia, quanto à possibilidade de enquadramento da embargante DEVECHI - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, que exige o requisito de “destinatário final” para caracterização da figura do consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Não obstante o art. 2º do CDC exija, como pressuposto para identificação da figura do consumidor, que ele adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatário final, a doutrina e a jurisprudência do STJ criaram a Teoria Finalista Mitigada/Aprofundada, diante da dificuldade de enquadramento de qualquer pessoa jurídica como destinatária final de produtos ou serviços, para fins de sanar eventuais injustiças observadas na exclusão daquelas que são, de fato, vulneráveis da aplicação do CDC. Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA Segundo a Teoria Finalista Mitigada/Aprofundada, que foi desenvolvida com base no art. 29 do CDC1 e ampliou a definição de consumidor, será considerado consumidor todo aquele, pessoa jurídica ou não, que, apesar de não ser destinatário final do produto ou serviço - reinserindo-o no mercado de consumo -, apresentar vulnerabilidade técnica (falta de conhecimento especializado sobre o funcionamento e a utilização do produto ou serviço), jurídica (falta de conhecimento jurídico sobre o assunto), fática (debilidade econômica) e/ou informacional (ausência de informações suficientes sobre o uso correto e seguro do produto ou serviço). Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) 1 Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA O TJPR também se posiciona nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – COBRANÇA ABUSIVA - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA – APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0043135-46.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 27.11.2020) Assim, em síntese, a regra geral do art. 2º do CDC, que exclui o consumidor intermediário - que é aquele que reintegra o produto ou serviço adquirido para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo e o preço final de um novo bem ou serviço – do âmbito de proteção do CDC é relativizada pela Teoria Finalista Mitigada/Aprofundada, que, ao invés de se prender à definição de “destinatário final”, busca identificar, no caso concreto, a real existência de vulnerabilidade e hipossuficiência da parte. No caso específico das pessoas jurídicas, pela Teoria Finalista Mitigada, a elas se aplica o CDC, desde que, apesar de não serem destinatárias finais do produto ou serviço, apresentem vulnerabilidade e que o produto de consumo não seja utilizado como insumo de sua produção ou para implementação de sua atividade econômica (atividade–fim). Partindo dos esclarecimentos acima, passa-se à análise da situação em comento. A suplicante DEVECHI - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (que tem como sócio-administrador o embargante NIVALDO VITOR DEVECHI), de acordo com informações obtidas no contrato social de mov. 1.3 (cláusula terceira), tem como objeto social a fabricação de farinha de mandioca e derivados; a fabricação de amidos e féculas de vegetais; o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional; o comércio atacadista de Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; e o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. Além disso, consta da inicial que referida pessoa jurídica celebrou contratos de conta corrente com a parte ré, que, posteriormente, lastrearam a CCB apresentada como título executivo extrajudicial, na execução principal (encadeamento contratual – operação “mata-mata”). Diante disso, percebe-se que o serviço bancário contratado não se enquadra na atividade-fim da pessoa jurídica, que é aquela da qual ela extrai lucro. Desse modo, já num primeiro momento, não há que se falar que o produto estaria sendo adquirido para reemprego imediato no mercado de consumo, isto é, para composição do custo e do preço de um novo bem ou serviço a ser oferecido no mercado. Ainda que o fosse, observa-se que a pessoa jurídica autora, no caso em questão, é vulnerável, jurídica e tecnicamente, em relação à embargada, pois não detém conhecimentos jurídicos específicos sobre o serviço bancário prestado e não tem conhecimento especializado sobre o funcionamento e a utilização do serviço contratado. Portanto, por incidência da Teoria Finalista Mitigada, aplicável o CDC, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula, diante de sua vulnerabilidade jurídica e técnica. Uma vez superada a questão de aplicabilidade do CDC ao caso em questão, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus da prova. O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Não obstante referida previsão, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do aludido dispositivo legal que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração da relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA Sendo assim, conclui-se que a inversão do ônus probatório não é automática e não é direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA Autos: 0002010-82.2020.8.16.0070 Cuida-se de embargos à execução em que se suscita tese de revisão de contrato bancário. Na exordial, a parte autora ventila, preliminarmente: (a) a necessidade de realização de perícia técnica; (b) a nulidade da execução principal, em razão da ausência da apresentação dos extratos bancários que indicam a evolução do débito; (c) a ausência de constituição dos devedores em mora. No mérito, alega que a cédula de crédito bancário que lastreia a execução principal, como título executivo extrajudicial, foi firmada em operação sucessiva de “mata-mata” (encadeamento contratual), de forma que seria necessária a exibição de cada um dos três contratos que culminaram na emissão da CCB para fins de revisão de suas cláusulas, que seriam abusivas. Pugna pela procedência dos pedidos, para que sejam anuladas as cláusulas de cada um desses três contratos que versam sobre a capitalização mensal de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência e tarifas diversas, despesa de cobrança e débitos não autorizados. Pede, ainda, que os valores indevidamente cobrados sejam restituídos de forma simples. Pleiteou pela inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Em resposta aos embargos (mov. 29.1), a parte embargada não ventilou preliminares. No mérito, argumentou o abuso de direito de petição da parte requerente e rebateu as preliminares suscitadas na inicial. Defendeu a Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Alegou inexistir o suposto encadeamento contratual alegado (operação mata-mata), na medida em que a CCB celebrada seria totalmente autônoma em relação aos demais contratos celebrados entre as partes. Subsidiariamente, suscitou a impossibilidade de revisão dos contratos que eventualmente teriam lastreado a CCB, pois não teria havido indicação expressa de quais cláusulas a parte demandante pretende controverter. Invocou a possibilidade de capitalização mensal de juros, se expressamente pactuada, como seria o caso em questão; a inexistência de onerosidade excessiva nas taxas de juros remuneratórios pactuadas; a ausência de qualquer cobrança a título de comissão de permanência (cumulada com juros e multa de mora) que, inclusive, não foi pactuada. Diante da alegada inexistência de abusividades contratuais, rebate o suposto excesso de execução arguido na inicial e a repetição de indébito pleiteada pelo embargante. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 46.1), ao passo que a embargante deixou de especificar provas (mov. 46.1). Ressalte-se que, na inicial, a autora havia pleiteado pela produção de prova pericial e pela intimação da embargada para exibir documentos (mov. 1.1). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Prejudicial de mérito – nulidade da execução principal por ausência de apresentação dos extratos bancários Alega a parte embargante ser a execução principal nula, por ausência de apresentação completa dos extratos bancários que indicam a evolução do débito mês a mês, com as amortizações que foram feitas. Todavia, razão não lhe assiste, pois, de acordo com o art. 798, I, do CPC, os documentos essenciais à propositura de ação de execução de título extrajudicial são: Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao trata-se de uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso concreto aliada às regras da experiência comum. O cerne dos autos é a (i)legalidade de algumas das cláusulas constantes do contrato de natureza bancária (consideradas abusivas pela parte suplicante), cuja contratação resta incontroversa. Assim sendo, o requisito da verossimilhança da alegação está presente, vez que a contratação restou incontroversa. Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos da parte embargante. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. Esclareço que, na presente demanda revisional de contrato bancário, a única questão de fato controvertida diz respeito à existência ou não de encadeamento contratual (operação “mata-mata”, que consiste na celebração de novo contrato de mútuo para saldar dívidas preexistentes do mutuário, sem que o 2 numerário seja a ele disponibilizado ). Para a solução das demais questões atinentes 2 Esclareço que, havendo a comprovação de existência, de fato, da operação “mata-mata”, é plenamente possível a análise das cláusulas contratuais dos contratos que deram origem ao título executivo extrajudicial que lastreia a execução principal, conforme Súmula nº 286 do STJ (“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”) e entendimento do TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. PRETENDIDA ANÁLISE GLOBAL DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. I – APELAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGADA (1) I.I – LIVRE PACTUAÇÃO DA CÉDULA EXEQUENDA: IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE QUE NÃO OBSTA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ENTRAVES PRÁTICOS À DEDUÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I.II – ENCADEAMENTO CONTRATUAL – OPERAÇÃO MATA-MATA: ENCADEAMENTO CARACTERIZADO. PERÍCIA QUE ATESTA QUE A CÉDULA EXEQUENDA SE PRESTOU À QUITAÇÃO DE TRÊS AVENÇAS PRETÉRITAS. INSTRUMENTOS DOS PACTOS ORIGINÁRIOS NÃO APRESENTADOS. MUTUÁRIOS QUE, NO ENTANTO, DESDE A PEÇA INAUGURAL, ADUZEM QUE A CÉDULA EXEQUENDA É VINCULADA À CONTA CORRENTE. EXTRATOS Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA às abusividades alegadas, basta a análise objetiva das cláusulas pactuadas, à luz das disposições jurídicas atinentes à matéria e dos preços médios praticados no mercado. 3.2. No que toca às questões de direito, fixo como pontos controvertidos a abusividade ou não das seguintes cláusulas contratuais: a) capitalização mensal de juros; b) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa moratória; e d) tarifas diversas, despesa de cobrança e débitos não autorizados. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental (intimação do banco para exibir os documentos pleiteados na inicial); b) prova pericial contábil (apenas para analisar, a partir dos documentos a serem exibidos pela instituição financeira, se houve o encadeamento contratual, isto é, a operação “mata-mata”, BANCÁRIOS QUE DENOTAM QUE, PELO MENOS, PARTE DO SALDO DEVEDOR DA CONTA FOI AMORTIZADO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DO PACTO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À REVISÃO DA CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO DA COOPERATIVA EMBARGADA (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS EMBARGANTES (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0080455-30.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.07.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. 1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS.2. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. OPERAÇÃO MATA-MATA. FATO QUE NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, MAS OPORTUNA A DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE FIZERAM PARTE DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004924-47.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021) A contrario sensu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. 1. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS CASOS DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, SEM IMPORTAR EM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA OU AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 2. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE “OPERAÇÃO MATA- MATA”. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMALIZAÇÃO DE NOVA AVENÇA DESTINADA À QUITAÇÃO DE PACTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS OU QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS AUTÔNOMAS. 3. (...).Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014989-17.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.06.2021) Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA uma vez que, quanto às abusividades alegadas, sua apreciação pode dar-se somente com base nos contratos bancários, ficando o cálculo da restituição eventuais quantias cobradas de forma abusiva reservado à fase de liquidação da sentença). 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, V) As partes não efetivaram pedido de produção de prova oral. No mais, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC, ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 6. Uma vez deferida a produção de prova documental, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 7. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 8. Desde já, determino a intimação da parte embargada para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos: (a) os contratos de conta corrente vinculados à Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução principal, em nome da parte autora, de forma clara e legível; (b) os extratos bancários completos relativos a referidas contas correntes e àquela indicada ao mov. 1.7 da execução principal, sob pena de, nos termos do art. 400, I, do CPC, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar. Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA 8.1. Após juntados os contratos bancários pela instituição financeira, intime- se a parte autora para que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, com precisão e detalhamento (inclusive quanto aos valores correspondentes), os juros, as comissões, as taxas/tarifas mencionadas na exordial que entende por abusivas, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (pedidos genéricos – art. 330, I, e §1º, II, do CPC). 8.2. Emendada a inicial, intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação quanto à emenda, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Em seguida, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Para realização da prova pericial requerida pela parte embargante, nomeio como perito contábil, através do Sistema CAJU, o Sr. RAFAEL ADOLFO DE LIMA SOUZA, telefone (43)99983-7873 e endereço Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1490, Centro, CEP 84940000, Siqueira Campos/PR. 9.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). 9.2. Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). 9.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. 9.4. Concordando com os valores, intime-se a parte embargante (requerente da prova e não beneficiária da justiça gratuita) para que, no prazo de 10 (dez) dias, Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA efetue o depósito do valor dos honorários e, em seguida, comunique o perito para que inicie os trabalhos. 9.5. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 9.6. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários, quando do início dos trabalhos, e o remanescente, ao final, após prestados todos os esclarecimentos eventualmente necessários (art. 465, §4º, do CPC). 9.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º, do CPC). 9.8. Desde já, pontuo, mais uma vez, conforme já esclarecido acima, que a prova pericial servirá apenas para analisar, a partir dos documentos a serem exibidos pela instituição financeira, se houve o encadeamento contratual, isto é, a operação “mata-mata”, uma vez que, quanto às abusividades alegadas, sua apreciação pode dar-se somente com base nos contratos bancários, ficando o cálculo da restituição de eventuais quantias cobradas de forma abusiva reservado à fase de liquidação da sentença. Dessa forma, qualquer quesito que fuja a tal propósito, a ser apresentado pelas partes, será indeferido. 10. Quanto ao pedido de mov. 49.1, para desfazimento da penhora efetivada ao mov. 54.1 da execução principal (sobre o imóvel de matrícula nº 0.835), observo que comporta acolhimento. Isso porque, embora a decisão que concedeu efeito suspensivo aos presentes embargos à execução tenha sido proferida em 29/03/2021 (mov. 20.1 destes autos), isto é, posteriormente à decisão de mov. 35.1 da execução principal, prolatada em 10/12/2020, que determinou a penhora do imóvel de matrícula nº 0.835 (cumprida por meio do mandado de mov. 54.1 dos autos principais, em 15/06/2021), estes embargos à execução já se encontram garantidos pelo imóvel de matrícula nº 30.000, Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA oferecido em caução pelos embargantes (cujo termo de penhora já se encontra ao mov. 52.1 da execução principal). Em face ao exposto, determino a imediata liberação do imóvel de matrícula nº 0.835, devendo, no entanto, permanecer a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 30.000, dado em caução. 11. À Secretaria para que acoste cópia desta decisão de saneamento à execução principal, principalmente para fins de cumprimento do item 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta Autos nº 0002010-82.2020.8.16.0070

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL ADOLFO DE LIMA SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL ADOLFO DE LIMA SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL ADOLFO DE LIMA SOUZA

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