Execução de Pena de Multa 0005722-25.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0005722-25.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005722-25.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005722-25.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.836,10 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JOUGLAS SOUZA 1. Defiro o pedido ministerial (mov. 21). 2. Nesta data, a assessoria realizou a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos. 2.1 À Serventia para que realize a transferência do saldo em conta judicial ao FUPEN por meio de ofício de transferência (art. 15 da Instrução Normativa 065/21 – CGJ). 2.2 O feito deverá seguir com a cobrança apenas do valor residual (R$ 16.815,18). 3. Nesta mesma data, para execução do residual, foi emitida ordem com reiteração programada (teimosinha) no sistema SISBAJUD pelo período de um mês, consoante comprovante anexo. 3.1. Com o bloqueio de qualquer valor, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Infrutífera a ordem, solicite-se ao Departamento Penitenciário Estadual do Paraná informações a respeito da existência de saldo pecúlio em prol do executado. 4.1. Existindo saldo pecúlio, intime-se o exequente. 5. Caso não haja saldo pecúlio em favor do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 6. Desde logo, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. União da Vitória, 12 de janeiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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