Acordo de Não Persecução Penal 0000017-55.2022.8.16.0192 - TJPR

Acordo de Não Persecução Penal 0000017-55.2022.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000017-55.2022.8.16.0192 Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Lucas Kubota Heinzen, ocorrida em 10 de janeiro de 2022, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e da contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41. Consta do boletim de ocorrência que: ESTA EQUIPE POLICIAL APÓS RECEBER VÁRIAS LIGAÇÕES NO CELULAR DA VTR, ONDE DAVAM CONTA QUE HAVIA UM VEÍCULO SAVEIRO DE COR BRANCA ESTACIONADO NA CONVENIÊNCIA BIONGO COM SOM MUITO ALTO CAUSANDO PERTUBAÇÃO NA VIZINHANÇA. DESLOCADO AO LOCAL INFORMADO A EQUIPE SE DEPAROU COM UM VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS DEIXANDO O LOCAL COM SOM EM COMPARTIMENTO DE CARGA ONDE FOI POSSÍVEL CONSTATAR O VOLUME EXCESSIVO, REALIZADO A ABORDAGEM, ONDE O CONDUTOR POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO LUCAS KUBOTA HEINZEN (I.E), O QUAL APRESENTAVA NÍTIDOS SINTOMAS DE EMBRIAGUES, SENDO ANDAR CAMBALEANTE, ODOR ETÍLICO, FALA ENROLADA E DESCONEXA. DIANTE DO FATO O MESMO FOI CONDUZIDO, JUNTAMENTE COM O VEICULO AO DESTACMENTO DE POLICIA MILITAR DE NOVA AURORA, ONDE APÓS CONTATO COM A SEDE DA 3º CIA DE ASSIS CHATEUBRIAND, PARA SOLICITAÇÃO DO ETILÔMETRO PARA REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA, FOI INFORMADO QUE O MESMO ESTA INDISPONÍVEL. DIANTE DISTO FOI CONFECCIONADO O LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIGUÊS, JUNTAMENTE COM O AUTO SOB O ARTIGO 165 A DO CTB, EMBASADO NO ARTIGO 277 DO CP. POSTERIOR OS TRAMITES DOCUMENTAIS, O SR LUCAS FOI ENCAMINHADO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CIDADE DE NOVA AURORA PARA PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIÁRIA. A prisão do autuado se fundamentou no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. O policial que atendeu a ocorrência relatou que foram acionados para comparecer até o local dos fatos, pois teria um indivíduo com um veículo estacionado com som excessivamente alto, causando perturbação na vizinhança. Após realizar a abordagem, foi constatado que o condutor do veículo apresentava sinais visíveis de embriaguez, sendo então conduzido pela equipe policial para realização dos procedimentos legais. Com essas condutas, inicialmente, verificam-se os requisitos necessários para a prisão em flagrante do requerido, pelo cometimento, em tese, do delito descrito no APF e na representação do Ministério Público. O autuado não ostenta antecedentes criminais (mov. 10.1). Em sede policial, fora lavrado o competente Auto de Prisão em Flagrante e, em virtude de a pena máxima dos delitos em tese praticado não ser superior a 4 anos, foi arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que foi recolhida pelo autuado (mov. 5.1). Além disso, foram realizadas as comunicações necessárias e a entrega e leitura da nota de culpa (mov. 1.1 e 1.11). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, concordando com a fiança arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e pela aplicação de outras cautelares diversas do art. 319 do CPP. Vieram-me conclusos os autos. É a síntese do essencial. DECIDO. Da análise das peças que instruem o presente comunicado, extrai-se que auto de prisão em flagrante delito foi elaborado de acordo com os ditames legais, eis que procedimento prescrito pelo art. 304 do Código de Processo Penal foi fielmente observado e que foram adotadas providências necessárias para elucidar os direitos constitucionais do indiciado e para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar ainda que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal e que foi entregue ao indiciado dentro do prazo legal. Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido, em tese, em estado de flagrância, por ter acabado de cometer os crimes nas condições descritas no auto. O indiciado prestou fiança (R$ 2.500,00) e já foi posto em liberdade, sendo notificado das condições impostas para a concessão da benesse e das consequências advindas de sua violação (art. 341 do CPP). Deste modo, conclui-se que a prisão foi efetuada dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, cumulando com a fiança as medidas cautelares abaixo especificadas: a) I - Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades., ficando este desde já suspenso por conta do Decreto Judiciário TJPR 172/20 e da Res. CNJ 62/20, até determinação judicial em sentido contrário. b) IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, devendo não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (policial ou judicial), ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) V - recolhimento domiciliar no período noturno, das 22:00 às 06:00h, e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; d) comparecimento perante a autoridade (policial ou judicial), todas as vezes que for intimado para atos do inquérito ou da instrução criminal; e) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, a fim de evitar a recidiva em delitos que envolvam consumo de bebida alcoólica, como no presente. Do Acordo de Não Persecução Penal Em razão da presença de inícios de autoria e materialidade, o Ministério Público oferece ao requerido Acordo de Não Persecução Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente ao somatório das penas mínimas cominadas às infrações penais dispostas no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e da contravenção penal disposta no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/1941, já diminuída, pelo prazo de 04 (quatro) meses, à razão de 05 (cinco) horas semanais, junto à Prefeitura Municipal de Nova Aurora, ou outro local indicado pelo juízo da execução; b) Pagar prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo, devendo, para tanto, ser observado o disposto na Instrução Normativa Conjunta n° 002/2014 – CGJ e MPPR, a ser pago mensalmente; c) Não praticar nova infração penal (crime ou contravenção penal) durante o período de sobrestamento do feito; d) Comunicar eventual mudança de endereço, telefone ou e-mail. Tendo em vista que o autuado preenche os requisitos autorizadores de tal benesse, DETERMINO a intimação do requerido a fim de que tome conhecimento da proposta oferecida pelo Ministério Público e sendo o caso de interesse, cumpra-se conforme requerido pelo ente ministerial na manifestação de mov. 15.1. Dê-se ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se a vinda do inquérito policial. Nova Aurora, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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