Ação Penal - Procedimento Sumário 0036240-95.2018.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0036240-95.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0036240-95.2018.8.16.0014 Vistos e examinados I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de LEONARDO DA SILVA CRUZ, inicialmente imputando-lhe a prática da infração penal de lesão corporal com a agravante contra pessoa idosa, apropriação indevida de rendimentos do idoso, injúria contra a pessoa idosa e exposição à perigo de pessoa idosa. Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui o denunciado legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade[2]. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. II. Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado. III. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. IV. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese do acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, o Dr. GUSTAVO ANDRADE HUMMEL OAB 80748, para patrocinar os interesses do acusado. Intime-o da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. V. Atenda-se a cota ministerial de mov. 31.2, item “II”. VI. No tocante ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental em face do réu, assiste razão ao Ministério Público. Isto porque há informações no sentido de que o acusado é dependente químico desde os seus 14 (quatorze) anos. Demonstrando dúvidas quanto a sua capacidade cognitiva. Assim sendo, defiro o pedido e instauro incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal. VII. Nomeio o Dr. GUSTAVO ANDRADE HUMMEL, advogado do réu, como seu curador. VIII. Considerando que o Ministério Público já apresentou quesito intime–se a defesa para o mesmo fim. IX. Com a apresentação dos quesitos, OFICIE-SE ao Instituto Médico Legal solicitando o agendamento de data para a realização de perícia no réu. X. Com a resposta, intime-se o réu da data designada para a realização do exame. XI. Suspendo os presentes autos. XII. Autue-se em apartado o incidente de insanidade mental. XIII. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. XIV. Em relação ao item 7, da cota ministerial de mov. 31.2 será analisado em decisões apartada. XV. Ciência ao Ministério Público. XVI. Notifique-se a vítima. XVII. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente ZILDA ROMERO Juíza de Direito [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] Consoante julgado no HC nº 95.058, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 04/09/2012, DJe-245. Autos nº. 0036240-95.2018.8.16.0014 Vistos e Examinados I. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição, com relação as condutas do denunciado no período entre 22/04/2017 e dezembro de 2017. A infração penal imputada ao réu possui pena máxima de 01 (um) ano. Assim, o prazo prescricional verifica-se em 04 (quatro) anos, na forma do Art. 109, V, do Código Penal. Com efeito, vislumbra-se que os fatos se deram 22 de abril de 2017 a dezembro de 2017. Logo, observa-se que desde este período até a presente data, transcorreu mais de 04 (quatro) anos sem que ocorresse nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, defiro o pedido ministerial do item VII da cota ministerial do mov. 31.2 e DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO LEONARDO DA SILVA CRUZ, com fulcro nos art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. II. Ciência ao Ministério Público. III. Publique-se e Intimem-se. IV. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ZILDA ROMERO Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DA SILVA CRUZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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