Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0017135-38.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0017135-38.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017135-38.2018.8.16.0013 1. Compulsando os autos, verifica-se que as Defesas dos réus MARCOS ADOLPHO FREDERICK MORO GALEAZZI e MARCELO DE OLIVEIRA RIBAS peticionaram nova intimação do Ministério Público para cumprir o art. 428 do CPPM, com vista à apresentação das Alegações Finais escritas, e, posteriormente, intimação para cumprimento dessa fase (movs. 581.1 e 582.1). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público bateu pelo indeferimento do pedido, vez que a ausência de alegações finais escrita pelo Ministério Público não representa prejuízo às partes, tendo em vista que a acusação se restringe aos limites da imputação contida na denúncia e às provas produzidas durante a instrução processual. (mov. 587.1). 3. É o breve relato. Decido. 4. Pois bem. Atento ao parecer ministerial retro, tem-se que, de fato, a doutrina e as jurisprudências majoritárias entendem pela dispensabilidade das Alegações Finais escritas, que podem ser realizadas de maneira oral na Sessão de Julgamento. 5. Nesse sentido, Cláudio Amim Miguel e Nelson Coldibelli[1] lecionam: Entendemos que as alegações escritas são dispensáveis, pois em certos casos, após a inquirição do acusado, bem como das testemunhas indicadas pelo MPM, constata-se, de imediato, que o acusado não praticou o delito que lhe é atribuído. Assim, ao término daquelas inquirições, a defesa pode dispensar a apresentação do rol de testemunhas, as partes declaram que não têm diligências a requerer e dispensam a apresentação das alegações finais escritas, passando-se ao julgamento. Não há qualquer nulidade, pois deve-se atentar para o princípio da celeridade processual, bem como da busca da efetiva justiça. Não se pode prolongar uma situação de constrangimento a que se submete o acusado, em razão de formalidade dispensável. Aliás, a defesa não está obrigada a apresentar toda sua tese defensiva nas alegações, podendo se limitar a dizer que a apresentará por ocasião da sustentação oral. Qual seria, então, a diferença entre essa hipótese e a de não apresentação das alegações? Não verificamos qualquer distinção. (grifou-se) 6. Observa-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui precedente judicial entendendo que a ausência de Alegações Finais escrita não gera prejuízo às partes, posto que a acusação está atrelada aos limites na imputação contida na denúncia e às provas produzidas em juízo. Sobre o assunto: PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A ACUSAÇÃO SE RESTRINGE AO QUE CONTIDO NA DENÚNCIA E ÀS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...). 2. A ausência de manifestação por escrito pelo Parquet, que, por opção, apresenta as alegações finais oralmente em sessão de julgamento, não gera surpresa ou prejuízo à defesa, tendo em vista que a acusação é atrelada ao limites da imputação contida na denúncia e às provas produzidas durante à instrução processual 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1554896/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) (grifou-se) 7. As jurisprudências da 1ª Câmara Criminal do E. TJPR também vêm convalidando que as Alegações Finais sejam realizadas de maneira oral, previamente à Sessão de Julgamento, sob o argumento de não haver prejuízo às partes (art. 499 do CPPM) e do art. 433 do CPPM possibilitar essa faculdade às partes. Veja-se: APELAÇÃO CRIME – CORRUPÇÃO PASSIVA – ATO PRATICADO INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL – CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS DAVID, JULIO CESAR, ANDERSON, MAURÍCIO E VILSON – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALEX, SANDRO, JOSUÉ, ODAIR E SILVIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPPM, ART. 439, “E”) – RECURSOS DAS DEFESAS – RECURSOS DOS RÉUS DAVID (01), JULIO CESAR (02), ANDERSON (03), MAURÍCIO (04) E VILSON (05) – PRELIMINARES – 1) NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO (CPPM, ART. 433, CAPUT) – 2) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA E POR INCOMPLETUDE DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO – 3) INCLUSÃO DE FATO NOVO NO “PRÓLOGO DA DENÚNCIA” – SENTENÇA ULTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – PARTE INICIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EMBORA NÃO POSSUA TÍTULO ESPECÍFICO, PERFEITAMENTE NARROU E IMPUTOU UMA CONDUTA DELITUOSA, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – 4) NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO PARA A FIXAÇÃO DA PENA – PENAS INDIVIDUALIZADAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA – UTILIZAÇÃO DA MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA DOSAR A PENA DOS RÉUS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – 5) ILICITUDES NAS INTERCEPTAÇÕES E NA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PERFEITA SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 308, §1º, DO CPM – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSOS 01, 02, 03, 04 E 05 DESPROVIDOS – RECURSOS DOS RÉUS ALEX (06), SANDRO (07), JOSUÉ (08), ODAIR (09) E SILVIO (10)– PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO – NÃO CONHECIMENTO – RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR – PRELIMINARES– 1) NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO (CPPM, ART. 433, CAPUT) – 2) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA E POR INCOMPLETUDE DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO – 3) INCLUSÃO DE FATO NOVO NO “PRÓLOGO DA DENÚNCIA” – SENTENÇA ULTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – PARTE INICIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EMBORA NÃO POSSUA TÍTULO ESPECÍFICO, PERFEITAMENTE NARROU E IMPUTOU UMA CONDUTA DELITUOSA, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – 4) NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO PARA A FIXAÇÃO DA PENA – PENAS INDIVIDUALIZADAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA – UTILIZAÇÃO DA MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA DOSAR A PENA DOS RÉUS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – 5) ILICITUDES NAS INTERCEPTAÇÕES E NA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO– PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (CPP, ART. 439, “E”) – RECURSOS 06, 07, 08, 09 E 10 PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS – RECURSOS DOS RÉUS DAVID (01), JULIO CESAR (02), ANDERSON (03), MAURÍCIO (04) E VILSON (05) DESPROVIDOS E RECURSOS DOS RÉUS ALEX (06), SANDRO (07), JOSUÉ (08) ODAIR (09) E SILVIO (10) PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS–, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n°VISTOS 0005373-93.2016.8.16.0013, da Vara da Auditoria da Justiça Militar do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Apelantes DAVID RUPEL, JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ANDERSON MUSTEFAGA, MAURÍCIO CARDOSO DOS ANJOS, VILSON SALES, ALEX ANGELO DA SILVA, SANDRO MIGUEL e MOREIRA DA SILVA, JOSUÉ KLOSOVSKI, ODAIR JOSÉ LEAL ANTUNES e Apelado SILVIO KAWA MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005373-93.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 09.05.2019) (grifou-se) APELAÇÃO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 305, CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 428, CPPM). DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO (ART. 433, CAPUT, CPPM). PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (ART. 499, CPPM). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR JUÍZO DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO (ART. 72, INC. II, CPM). NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007983-34.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.05.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CRIME – JUSTIÇA CASTRENSE – DELITO DE CONCUSSÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – FACULDADE DISPOSTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES – PROVA SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No âmbito da legislação processual militar (art. 433 do CPPM), as alegações finais podem ser escritas ou apresentadas oralmente em plenário. 2. O procedimento de reconhecimento pessoal dos acusados, atende as formalidades previstas no art. 368 do CPPM. 3. No crime de concussão, a palavra da vítima ganha especial relevância devido à natureza do crime, vez que é praticado, quase sempre, na clandestinidade” (TJPR – 1ª Câm. Criminal, Rel. Des. Campos Marques, AC 1.294.655-3, DJ 08/04/2015) (grifou-se) 8. Na mesma linha, é o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo: 1. O juiz, como destinatário da prova, desde que o faça motivadamente, pode indeferir prova que entenda ser irrelevante, impertinente ou protelatória, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. Tendo sido apresentada pela Defesa matéria preliminar, em alegações finais escritas, de acertadamente, o Magistrado a quo, abriu oportunidade para a manifestação ministerial, sem que tal ato tenha trazido qualquer prejuízo. Pas de nullité sans grief. 3. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa afastada e violação ao devido processo legal. 3. Conjunto probatório harmônico e coeso a demonstrar a responsabilidade do apelante pelo acidente de trânsito. 4. A competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes militares é absoluta. Inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes militares. 5. Muito embora a materialidade e autoria estejam comprovadas, há que se preservar a coisa julgada quanto à decisão de extinção de punibilidade do apelante, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente. 4. Preliminar de ofensa à coisa julgada acolhida. Artigo 5º, XXXVI, da CF. 5. Análise do mérito prejudicada. 6. Arquivamento dos autos. (TJM-SP - Apelação Criminal n° 007463/2018; Relator Des. ORLANDO EDUARDO GERALDI; Julgamento: 08/05/2018) (grifou-se) Alegações finais escritas do Ministério Público que podem ser apresentadas oralmente durante a Sessão de Julgamento. Contraditório assegurado. Ausência de prejuízo. Prova que revela a violação de sigilo profissional de policial militar ao informar contraventor penal a respeito de operação policial que seria realizada em estabelecimento comercial onde instaladas máquinas caça-níquel. Tipificação correta. Irrelevante o exame técnico de vozes. Prova da prática delituosa de um dos apelantes. Condenação mantida. Prova fraca para a condenação de outros dois policiais militares. Dúvida que conduz à absolvição com fundamento no artigo 439, “e”, CPPM. Votação unânime. (TJM-SP - Apelação Criminal n° 007133/2015; Relator Des. AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR; Julgamento: 04/02/2016) (grifou-se) 9. Destarte, denota-se que a fase do art. 428 do CPPM deve ser realizada necessariamente de maneira escrita para arguir eventuais nulidades ocorridas até o curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos do art. 504, alínea “a”, do CPPM, conforme jurisprudências do STM constantes na decisão de mov. 569.1. 10. Porém, no que se refere ao mérito do caso concreto, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, como visto, é que, ao cotejar os arts. 428 e 433, ambos do CPPM, não contraria os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal o fato de alguma das partes não se manifestar por escrito na fase do art. 428 do CPPM e apresentar suas alegações finais oralmente, na Sessão de Julgamento. 11. Ante o exposto, indefiro o pedido das Defesas dos réus MARCOS ADOLPHO FREDERICK MORO GALEAZZI e MARCELO DE OLIVEIRA RIBAS. 12. Assim, intime-se novamente a Defesa para que se manifeste acerca da apresentação das Alegações Finais escritas ou oralmente, na Sessão de Julgamento. 13. Ademais, designo para Sessão de Julgamento o dia 14 de julho de 2022, às 12:30h. 14. O ato será realizado por videoconferência, diretamente entre este Juízo e a Administração Militar. Não é possível a requisição para comparecimento, eis que a realização mediante videoconferência como primeira hipótese é determinada na Res. 228/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15. Intimações e diligências necessárias. 16. Ciência ao Ministério Público. 17. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] MIGUEL, Cláudio Amim; COLDIBELLI, Nelson. Elementos de direito processual penal militar. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2008, p. 141.

18/02/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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