Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007597-50.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007597-50.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007597-50.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007597-50.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$22.051,04 Polo Ativo(s): VERA LUCIA TOFFOLO (RG: 56178945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 815.144.179-87) Rua Rio Guandu, 1833 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-130 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.151.312/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000 Em seq.104.1/104.2, verifica-se que a credora renunciou expressamente ao valor excedente ao limite previsto na resolução 02/2021 da SEFA de R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos), para recebimento do crédito via RPV. O valor do crédito homologado em decisão de seq.98.1, é de R$ 24.033,98 (vinte e quatro mil, trinta e três reais e noventa e oito centavos). Embora tenha sido homologado o crédito principal e determinada a expedição de precatório para pagamento deste crédito (seq.98.1), tem-se que ainda não houve expedição do referido precatório. Destaca-se que o art. 1º da Resolução da SEFA, que modificou o valor limite previsto na Lei n. 18.664 de 22/12/2015, para pagamento de débitos do Estado do Paraná, por meio de RPV, deixa claro que o valor da ordem de pagamento deve abranger, além do principal, as custas processuais, desde que estas custas não ultrapassem o referido limite, in verbis: Art. 1º Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. No mais, verifica-se que, nos termos do despacho de seq.109.1, a executada já foi intimada para informar eventuais retenções legais sobre o crédito (contribuição previdenciária), tendo a mesma informado o valor de R$ 1.480,94 (mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) sobre o crédito principal sem juros, informando a inexistência de IR sobre o valor (seq.112.1). Com efeito, pelas razões acima, DEFIRO o pedido do exequente (seq.104.1/104.2), tendo em vista que a própria exequente renunciou expressamente ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV, DETERMINANDO a expedição de RPV para pagamento do crédito principal homologado, cujo valor que deve constar na ordem de pagamento é de R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) incluídas as custas processuais (inclusive as pertinente à expedição da RPV), tornando sem efeito, portanto, a determinação de seq.98.1 referente à expedição de precatório para esse crédito principal. Tratam-se de obrigações de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual nº 18.664 de 22/12/2015, modificada por meio da Resolução da SEFA nº 2 de 06/01/2021, que atualizou o valor limite para pagamento de RPV (valor até R$18.510,25 – dezoito mil quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) englobando o principal, custas e despesas processuais (art.1º da Lei Estadual 18.664/2015), pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da apresentação da requisição dos credores à Procuradoria do Estado do Paraná, de forma que deverá incidir sobre os valores a correção monetária com base no IPCA-E, consoante RE870.947, desde a data da elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora (aplicados à caderneta de poupança), conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, devendo ser computado juros de mora no período compreendido entre a data da conta homologada até a da expedição da requisição de pequeno valor, ficando suspenso a contagem de juros de mora entre a data da expedição da RPV e o prazo de 90(noventa) dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do nonagésimo primeiro dia após o protocolo da RPV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579431, com repercussão geral reconhecida, que dispõe: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.(Grifou-se). Desta forma, expeçam-se: a) em nome da parte credora, com a informação individual de cada crédito; b) em favor do procurador da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados;, requisições de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum. Os ofícios requisitórios deverão ser entregues à Procurador do Estado do Paraná, pessoalmente pelos próprios credores. O pagamento deverá ser feito no prazo de 90 (noventa) dias (nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº18.664), por meio de depósito à disposição do juízo, em uma das instituições bancárias mencionadas. Contado do recebimento da requisição, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima. Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(18)