Execução Fiscal 0002231-26.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002231-26.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002231-26.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$372,10 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Desorde Transporte de Cargas Ltda - Me Vistos para decisão. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador da executada (seq. 77.1). Alega o exequente que houve dissolução irregular, o que viabiliza a responsabilização dos sócios. Eis a síntese do necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária se dá, na forma do art. 135, III, do CTN, quando as pessoas ali indicadas pratiquem atos com excesso de poderes ou infrinjam a lei. A jurisprudência consolidada estabeleceu a dissolução irregular da pessoa jurídica como hipótese de infração à lei, o que dá azo ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que consta na Súmula 435 do STJ, “in verbis”: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando os presentes autos, percebo que não foi possível promover a citação da parte executada, uma vez que, conforme consta no aviso de recebimento de seq. 69.1, esta não foi encontrada nos endereços constantes nos autos, bem como em seu contrato social (seq. 63.1, fl. 9). No entanto, a mera anotação do retorno infrutífero do AR não é prova suficiente para o reconhecimento da dissolução irregular. Há necessidade de esgotamento dos meios, como a tentativa de citação por oficial de justiça. Veja-se a jurisprudência: 1. (TJPR, AI 0052518-82.2019.8.16.0000, rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 10/3/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NEGATIVO. INFORMAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. (TJSC, AI 4030406-79.2018.8.24.0900, rel. Júlio César Knoll, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28/1/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO FORMULADO APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORRREIO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA ANTES DE SE CONFIGURAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A simples informação, por parte de terceiros (correios), de que houve o retorno do AR com a informação de que o destinatário "mudou-se", não configura indício de prova suficiente para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, "a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular" (REsp 1.364.557/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013)" (AgRg no AREsp 557.878/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.10.14)' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028958-71.2018.8.24.0900, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029064-33.2018.8.24.0900, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente indicado pela parte exequente. Concedo o prazo de 30 dias para a parte exequente promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo em branco, renove-se a intimação, agora pessoalmente e pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para que a parte impulsione o feito em 5 dias, também sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, § 1º). Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE DESORDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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