Cumprimento de sentença 0011150-45.2021.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011150-45.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011150-45.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011150-45.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$38.000,00 Polo Ativo(s): DAUTO SULEIMAN OTHMAN (RG: 927186 SSP/PR e CPF/CNPJ: 237.766.179-34) Rua Harrison José Borges, 1202 apto 04 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-130 - Telefone(s): (44) 99892-9452 JAQUELINE RODRIGUES OTHMAN (RG: 56841695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 929.500.009-91) Rua Harrison José Borges, 1202 apto 04 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-130 - Telefone(s): (44) 99892-9452 SAMMYA RODRIGUES OTHMAN DAL MOLIN (RG: 123726502 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.206.029-60) Rua Harrison José Borges, 1202 apto 03 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-130 - Telefone(s): (44) 99892-9452 Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Rua Verbo Divino, 2100 - de 999/1000 ao fim - Chácara Santo Antônio (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.719-002 Vistos, etc. 1. Trata-se de procedimento do juizado especial cível, em que a parte requerente pede, a título de tutela de urgência, seja determinada a imediata suspensão do bilhete aéreo de nº 95721619010081, emitido em nome da requerente SAMMYA. Aduzem os requerentes que, nos idos de outubro/2019, adquiriram passagens junto à Companhia requerida para realizar o trajeto aéreo de Recife a Londrina, tendo sido o embarque negado por ter a requerida vendido mais passagens do que comportava a aeronave (“overbooking”). Que a fim de resolver a questão, na ocasião os requerentes aceitaram 04 (quatro) vouchers no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, a título de indenização, para serem utilizados na compra de passagens aéreas junto à requerida pelo prazo de 12 (doze) meses, prazo este prorrogado até 31.12.2021 em virtude dos efeitos da pandemia Covid-19 instaurada em meados de 2020. Alegam que, a tentativa de utilização dos vouchers para aquisição das passagens em novembro/2021 restou parcialmente frustrada, por motivos alheios a sua vontade, tendo sido admitida tão somente a utilização do voucher da requerente SAMMYA, com emissão do bilhete de mov. 1.11. Assim, considerado que a viagem ocorreria em família, não desejando a requerente SAMMYA viajar desacompanhada de seus pais, pugna liminarmente pela suspensão do bilhete aéreo referido. Segundo a narrativa inicial, as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC). Tratando-se de relação de consumo, a nuance protetiva da boa-fé objetiva incide sobre todo o relacionamento jurídico, a qual não prescinde da observância dos deveres anexos de informação, lealdade e proteção. Desta forma, e compulsando os documentos encartados, resta evidenciada a hipossuficiência técnica da parte requerente face à parte requerida, produtora e detentora dos dados que documentaram a obrigação, cabível a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela somente se afigura legítima ante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, sobre o qual pende a possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do tempo do processo. Pois bem. Observa-se que os requerentes são integrantes de uma mesma família – pai, mãe e filha – conforme os documentos pessoais anexados à inicial; e, que as passagens aéreas não utilizadas em razão do overbooking haviam sido adquiridas por quatro familiares em conjunto – os requerentes e sua filha menor, que não figura como parte nesta demanda (mov. 1.7). Por seu turno, o print das conversas travadas por aplicativo WhattsApp e os arquivos de áudio das ligações realizadas junto aos canais de atendimento da requerida (mov. 1.12/1.15) demonstram, em juízo inicial de cognição sumária, que os requerentes tentaram realizar a compra das passagens para os quatro integrantes da família com os vouchers por diversos meios, não logrando êxito em razão de problemas administrativos burocráticos internos da própria requerida, à exceção da requerente SAMMYA, que conseguiu utilizar o voucher, tendo sido emitido o bilhete de mov. 1.11. Tem-se, portanto, em sede de juízo inicial de cognição sumária, havida justificativa hábil para a recusa da requerente SAMMYA na utilização do voucher mediante o bilhete emitido no mov. 1.11, eis que, assim como havida ocorrido nos idos de 2019, os requerentes planejavam viajar em família, não se atendendo à intenção das partes – e, ao objeto do negócio – que a requerente SAMMYA realize a viagem isoladamente. Sendo assim, de ser deferida a liminar pleiteada, a fim de determinar a suspensão dos efeitos do bilhete emitido no mov. 1.11, tendo-se como não utilizado o voucher correspondente, com retorno dos créditos (mov. 1.8), sendo possível que a Companhia requerida comercialize o assento aéreo em questão. 2. Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos do bilhete aéreo emitido no mov. 1.11 em favor da requerente SAMMYA, tendo-se como não utilizado o voucher de mov. 1.8, restando em aberto os créditos correlatos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para que cumpra a liminar. Prossiga-se, designando-se audiência de conciliação, nos termos da Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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