Execução de Título Extrajudicial 0012809-79.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012809-79.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012809-79.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012809-79.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.494,36 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): Rosangela Ribeiro da Silveira Viana 1. Através da petição de sequência 206, pleiteia a parte credora a concessão das chamadas ‘medidas executivas atípicas’, consistente na suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada. Pois bem. O pedido ora intentado tem por escopo o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que passou a estabelecer a possibilidade de o magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Indiscutíveis as dificuldades encontradas pelos credores em ter seus créditos satisfeitos, quer seja em razão da utilização de subterfúgios por parte do devedor para evitar a alienação de seus bens, ou mesmo em razão da ausência de condições reais de pagamento. Em que pese a nova possibilidade apresentada pelo dispositivo supramencionado, importante entende-lo de forma sistemática frente ao ordenamento jurídico pátrio. Imperioso reconhecer o mandamento de que o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana (artigo 8º do Código de Processo Civil). Neste cenário, necessário reconhecer que a aplicação de medidas tais como a aventada somente se mostra plausível quando há nítida confiabilidade na sua efetividade, ou seja, que a sua concessão acarretará o cumprimento da obrigação, situação a qual somente se mostra razoável quando o devedor se utiliza de subterfúgios para evitar a constrição de seus bens, e não quando ausentes reais condições de adimplemento. De maneira diversa, a restrição de direitos do devedor em razão tão somente de sua condição de indivíduo que deve algo teria um intento revanchista, objetivando somente a punição do sujeito por sua condição, atacando frontalmente sua dignidade, o que se mostra desarrazoado. Nesse cenário, inexistindo qualquer indício de que a medida pleiteada atingiria seu objetivo, indefiro o pleito de sequência 206 nesse tocante. 2. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada do débito, bem como requerendo o que entender de direito visando à sua satisfação. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROSANGELA RIBEIRO DA SILVEIRA VIANA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(17)