Cumprimento de sentença 0025411-50.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025411-50.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025411-50.2021.8.16.0014/3 Vistos, etc. I – Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. agrava da decisão monocrática de mov. 11.1, proferida nos autos de apelação que não conheceu do recurso interposto dada a inadequação da via eleita. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (ED 01 e ED 02), os quais restaram rejeitados. Arrazoa acerca da aplicabilidade da fungibilidade recursal, vez que a confusão processual teria se instaurado nos autos originários, "uma vez que, mesmo com a clara nulidade da citação, o juiz a quo determinou a intimação do Agravado para se manifestar". Pugna pela aplicação do referido princípio interligado aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, a fim de que seja aproveitado o recurso interposto de forma equivocada, evitando-se a sua inadmissibilidade. Aduz que "como narrado anteriormente, devido a confusão processual nos autos originários, a natureza da decisão recorrida é de ser analisada com mais cautela, tendo em vista que, em primeiro momento, houve a decisão que decidiu pelo prosseguimento com a revelia e, em outro momento, decidiu pela abertura ao contraditório e ampla defesa, ficando totalmente confuso as decisões proferidas pelo d. juízo". Defende que não teria ocorrido erro grosseiro por parte do procurador ao optar pela interposição de recurso de apelação frente a análise minuciosa da demanda processual. Salienta que o recurso foi interposto de forma tempestiva. II – Mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. A agravante não trouxe qualquer argumento hábil a derrogar as considerações feitas por este relator, já, inclusive, ratificadas em sede de embargos de declaração, apenas reitera seu inconformismo. II – Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. III – Intimem-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(195)