Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001131-27.2021.8.16.0107 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001131-27.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos I – Recebo a denúncia, vez que presentes pressupostos processuais e condições da ação penal. II – Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por advogado constituído, com a juntada da devida procuração, nos termos do artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. Indagado sobre as condições de constituir defensor, e afirmando não tê-las, fica desde já nomeado para a defesa o Dr. CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO, conforme lista da OAB/PR. III – Requisitem-se e juntem-se os antecedentes criminais conforme de praxe. IV – Do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo: a mesma deve ser rejeitada. Isso porque, consoante constou da cota ministerial, o acusado já foi beneficiado junto aos autos 0001857-59.2018.8.16.0057com tal benefício, cujo cumprimento restou devidamente cumprido, com extinção da punibilidade em 18.11.2021. Assim, não houve decurso do prazo de 05 anos contados da extinção, na forma do artigo 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, lapso temporal este necessário para possibilitar novo benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART.14, LEI Nº 10.826/2003). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA JUÍZA A QUO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE EM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JÁ PROCEDIDO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, "o art.76, § 2.°, II, da Lei 9.099/95 esclarece sobre a impossibilidade de nova transação penal, quando houver ocorrido a concessão do benefício em momento anterior, sem que tenha transcorrido o período de 5 (cinco) anos. Em analogia à referida disposição, entende-se que o mesmo prazo deverá ser utilizado para nova concessão de sursis processual. Cuida- se de extensão da disciplina afeta ao tratamento de medida mais branda, transação, a medida destinada a fatos mais graves, suspensão condicional do processo (HC 209.541/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013).2. A nomeação de defensor dativo, pelo Magistrado, se dá para a prática de todos os atos necessários à defesa do acusado/réu, incluídos eventuais recursos às instâncias superiores, daí ser descabido novo arbitramento de honorários se estes já foram determinados na sentença condenatória.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1113094-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unânime - J. 13.03.2014) V – Ciência ao Ministério Público. Mamborê, datado eletronicamente Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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