Ação Penal - Procedimento Sumário 0000912-80.2016.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000912-80.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000912-80.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000912-80.2016.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 14/11/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDREA ALGAUER Réu(s): ELAIR ASCHIDAMINI 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de ELAIR ASCHIDAMINI, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 Na data de 03 de novembro de 2014, por volta das 16h30min, na Fachinal dos Elias (zona Rural), no município de Rio Azul – PR, o denunciado ELAIR ASCHIDAMINI, dolosamente, pegou um cabo de vassoura e agrediu a região próxima ao abdômen, chutou as pernas, desferiu socos e tapas no rosto e braços da vítima Andrea Algauer, sua convivente, produzindo as lesões leves descr4itas no Laudo de Lesões Corporais de fl. 13.. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado ELAIR ASCHIDAMINI, dolosamente, ameaçou de causar mal injusto e grave a vítima Andrea Algauer, sua convivente, por meio de palavras, vez que disse: Se você me denunciar eu vou até o inferno para te achar e te mato e quem vai ficar com a nossa filha sou eu. A referida ameaça causou temor na vítima. A vítima manifestou seu desejo de representar criminalmente contra o denunciado em relação ao crime de ameaça, ocorrido no dia 03/11/2014 (fls. 09/11). Diante da suposta prática desses fatos, o agente ministerial entendeu ter o acusado violado a norma proibitiva inscrita nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006. Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida (# 15.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. O acusado foi citado (# 64.2), apresentando resposta à acusação através de defensor nomeado (# 69.1), oportunidade em que se manifestou pela negativa geral. Realizada audiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva da vítima. Em decisão proferida à seq. 193.1, foi decretada a revelia do réu. O Ministério Público apresentou suas alegações finais (# 196.1) pugnando pela parcial procedência da denúncia, condenando o acusado quanto ao crime de lesões corporais. Quanto ao crime de ameaça, pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição. A defesa, em alegações finais (# 200.1), manifestou-se pela absolvição do réu, em razão da ausência de provas produzidas na instrução processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório, Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico a prescrição quanto ao crime de ameaça. O acusado foi denunciado pela suposta prática de ato que violou a norma penal incriminadora descrita no 147 do Código Penal, o qual tem como sanção a pena de 01 a 06 meses de detenção. Consoante dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal pelo cometimento de referidos crimes tem a sua eficácia temporal limitada a 03 anos, sendo, a partir de então, atingida pela prescrição. A denúncia foi recebida no dia 12 de maio de 2016, passando a iniciar a contagem do prazo prescricional (art. 111, CP). Desde então, já se passaram mais de três anos, sem que se operasse qualquer marco interruptivo ou suspensivo durante esse intervalo (art. 116 e 117, CP). Diante do transcurso de prazo superior ao da eficácia da pretensão punitiva estatal, restou caracterizada a prescrição quanto ao crime de ameaça (artigo 147, do CP). Quanto ao crime de lesão corporal, presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. DA CONDUTA E SUA (ANTI)JURIDICADE Imputa-se ao denunciado ELAIR ASCHIDAMINI a violação à norma penal inscrita no art. 129, §9º, do Código Penal, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Instaurada relação processual de cunho dialético, na qual foi estabelecido o contraditório entre as partes e a possibilidade de ampla defesa da pretensão e das exceções ventiladas, restou comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima. O laudo de lesões corporais de seq. 4.9, comprovam as seguintes lesões: 1) Equimose na região bucinadora esquerda; 2) Equimose no lado ulnar do terço médio do antebraço direito; 3) Equimose na face posterior do terço médio do braço direito; 4) Equimose na região escapular direita; 5) Equimose na região esternal; 6) Edema nariz; 7) Equimose na face lateral da coxa e joelho esquerdo; 8) Equimose na região glútea direita. Concluiu o laudo que referida lesão foi causada por instrumento contundente. O acusado ELAIR ASCHIDAMINI concorreu para a causação da ofensa à integridade física da vítima. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Andrea Algauer sustentou que os fatos ocorreram na casa da sua mãe. Sua mãe trabalhava na roça. Não sabe o que aconteceu para que o réu lhe agredisse. Ele não estava bêbado. Na casa da sua mãe o réu lhe agrediu com socos e chutes. Sua filha, que tinha aproximadamente um ano de idade, também estava no local no momento das agressões. O réu também a ameaçou, falando que se o denunciasse ele iria matá-la e então ficaria cuidando da filha do casal. Só teve coragem de denunciar o réu porque estava na casa de seus pais. Depois das agressões os seus pais mandaram que o réu saísse da residência e a levaram até a cidade para fazer boletim de ocorrência. Depois dos fatos voltou para a casa dos seus pais. A versão da vítima encontra força em outros elementos de prova coligido no curso da instrução, como o laudo de lesões corporais, que comprova as agressões sofridas pela vítima. Em crimes praticados no âmbito doméstico, tendo em vista a sua clandestinidade, a palavra da vítima deve ter especial relevância. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A OFENDIDA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau deferiu em desfavor do Recorrente medidas protetivas de urgência - consistentes na proibição de se aproximar da sua ex-mulher, devendo obedecer o limite mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros), de frequentar a residência e local de trabalho dela, bem como de manter qualquer tipo de contato com ela. 2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta - supostas agressões psicológicas praticadas por seu ex-companheiro - verifica-se idônea fundamentação para imposição das medidas protetivas do art. 22 da Lei n.º 11.343/06, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade. Precedentes. 4. A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 102.859/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) – grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso. 5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 97.294/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018) O cotejo da prova testemunhal para fins de valoração deve levar em conta basicamente quatro circunstâncias. A primeira delas é a idoneidade intelectual da declarante, ou seja, a capacidade de apreender a realidade fática e exprimi-la verbalmente sem alterações consideráveis. A segunda é a idoneidade moral da testemunha o que impõe o exame acerca da existência de interesse em beneficiar ou prejudicar o acusado. A terceira diz respeito à verossimilhança da narrativa apresentada extraída da credibilidade da versão quando em comparação com a regra da experiência e também da ausência de alteração significativa nos diversos pronunciamentos da testemunha. E, por fim, a quarta se refere ao respaldo encontrado pela versão dada pela testemunha em outros elementos de prova. Na situação em apreço, a vítima não apresentou qualquer déficit de apreensão da realidade ou mesmo de expressão. Ademais, a sua versão corrobora com as demais provas colhidas no processo. No que tange à idoneidade moral, não há indícios de que venha buscando prejudicar o acusado. Sob o prisma normativo, o acusado, ao praticar esses atos, sendo plenamente imputável, ou seja, maior de 18 anos e não apresentando qualquer inaptidão de compreensão do dever jurídico ou de atuar conforme esse dever em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, agindo com plena consciência de sua conduta – logo, dolosamente – e sem o amparo de qualquer causa excludente da antijuridicidade, violou a norma penal incriminadora inscrita no art. 129, §9º, do Código Penal, contra a vítima Andrea Algauer. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu ELAIR ASCHIDAMINI, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, observadas as disposições do artigo 7º, inciso I e II da Lei 11.340/2006. Quanto ao crime de ameaça imputado ao réu, previsto no artigo 147 do Código Penal, diante do transcurso de prazo superior ao da eficácia da pretensão punitiva estatal, caracterizando a prescrição julgo extinta a punibilidade do acusado em relação ao referido delito, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo o disposto no art. 68 do Código Penal, tomando em perspectiva necessidade e suficiência da medida a fim de atingir a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 da Lei Substancial Penal, verifica-se que: a) No que tange à culpabilidade, considerada como juízo de desvalor da ação, entendo que é necessária a censurabilidade da conduta, visto que o réu possuía consciência da ilicitude do seu comportamento, sendo-lhe exigido conduta diversa da que teve. b) O réu não ostenta antecedentes criminais. Em que pese a alegação do Ministério Público quanto aos maus antecedentes, em razão da condenação proferida no processo n. 0000773-64.2015.8.16.0142, tais fatos ocorreram no dia 15/03/2015, enquanto no presente feito os fatos ocorreram no dia 03/11/2014, não havendo que se falar em maus antecedentes. c) Os motivos, as circunstâncias e consequências são próprios do delito. d) A conduta social e a personalidade do réu não foram tecnicamente analisadas ou esclarecidas no bojo dos autos, prejudicada a análise do comportamento da vítima. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante. Desse modo, mantenho a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. Finalmente, na terceira fase, ausente qualquer causa geral ou especial de aumento ou diminuição. Assim, fixo a pena definitiva do réu em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Do regime inicial de cumprimento de pena O apenado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições gerais e especiais: Da possibilidade de substituição da pena ou a suspensão condicional de sua execução Incabível a substituição da pena, eis que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Cabível, no entanto, a concessão da sursis. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 anos. Na esteira do disposto no artigo 78, §2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: a) proibição de frequentar lugares onde se vende bebida alcoólica, tais como, bares, boates e casas de show; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias seguidos, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. 5. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Um ilícito penal, em vista do caráter subsidiário do direito penal, não raro representa também um ilícito civil. No caso, conduto, não houve requerimento para a fixação de valores mínimos para reparação dos eventuais danos de natureza civil. Logo, não pode o juízo de ofício emitir comando normativo individual sobre a questão. Desse modo, deixo de fixar valores mínimos a título de reparação civil pelos danos eventualmente sofridos. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, através do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos, conforme previsão do art. 397, VI do CPP. Intime-se a vítima da presente sentença. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. Helio de Macedo Kruljac, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, tendo em vista a atuação do advogado na defesa dos interesses do acusado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Remetam-se os autos ao Contador, para que elabore a conta atualizada (cálculo das custas e demais despesas processuais), nos termos do artigo 103 do Código de Normas e artigo 145, III, ‘b’ do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Após, intime-se o réu para, no prazo de dez dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais, com a emissão de boleto bancário expedido unicamente pelo Sistema Uniformizado e em conformidade com os termos estabelecidos no artigo 5º do Decreto Judiciário nº 744/2009 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 2/2015 da Corregedoria Geral da Justiça. Caso não haja o pagamento das custas e despesas processuais, proceda-se a emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa, na forma prevista nos artigos 847 e 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes. Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. Intimações e diligências necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 11 de janeiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

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