Procedimento Comum Cível 0011162-39.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011162-39.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL Autos nº 0011162-39.2021.8.16.0194 1. Recebo o aditamento à inicial apresentada ao mov. 42 e 50. 2. A parte autora apresentou aditamento à inicial - pedido liminar subsidiário/sucessivo àquele apresentado na exordial -, a fim de que seja concedida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do contrato firmado pelas partes. Argumenta que os imóveis prometidos à venda aos requeridos estão em fase final de conclusão e serão entregues até o dia 30.01.2022. Ainda, sustenta que a suspensão do contrato evitaria a transmissão da posse e propriedade dos imóveis aos requeridos, bem como permitirá a sua comercialização e, também, evitará que a autora suporte ainda mais prejuízos decorrentes do inadimplemento dos requeridos. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos. Neste diapasão, faz-se necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os presentes autos, verifico a presença dos supracitados requisitos.FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL A probabilidade do direito invocado pela autora está presente dos documentos que instruem a petição inicial, os quais demonstram as partes firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel e, por meio dele, os requeridos estariam adquirindo diversas unidades e vagas de garagem do empreendimento Princess Residence, pelo valor de R$ 7.848.045,12, que seria pago mediante transferência de 221,7385958 criptomoedas Bitcoins para uma carteira de titularidade da autora (mov. 1.4/1.5). Ainda, nesta fase de cognição sumária, é possível inferir que os requeridos não efetivaram o pagamento pela aquisição das unidades do empreendimento Princess Residence. Isto porque, tratando-se de negócio jurídico envolvendo pagamento por meio da criptomoeda Bitcoin, todas as transações de Bitcoin ficam registradas em uma blockchain – registro público de movimentações e transações que é imutável -, ou seja, além de qualquer pessoa poder verificar/consultar transações realizadas, essas transações não podem ser alteradas após o registro na blockchain. Logo, é possível que qualquer pessoa consulte a carteira/wallet de titularidade da autora (36YhychQznTXBuwZ3uJhtgGRPLGt1VrjTZ), indicada no contrato de compra e venda como sendo a carteira destinatária dos Bitcoins que os requeridos deveriam transferir. Em consulta à blockchain, verifiquei que a carteira/wallet de titularidade da autora não possui qualquer registro de transferência de bitcoins. Vejamos:FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL Por conseguinte, conclui-se, nesta fase de cognição sumária, que os requeridos inadimpliram a obrigação de transferir 221,7385958 Bitcoins para a carteira da autora. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo também está latente nos autos, haja vista que o empreendimento Princess Residence está prestes a ser concluído e entregue aos adquirentes das unidades e, caso as unidades descritas no contrato em discussão sejam entregues aos requeridos, a autora poderá sofrer maiores prejuízos financeiros. No que tange à possibilidade de reversão do provimento, constata-se presente, pois, nada impede queFORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL durante o transcurso processual revogue-se a tutela pleiteada, com o restabelecimento dos efeitos do contrato objeto da lide. Nada obstante, a tutela deve se limitar a suspender os efeitos do contrato de compra e venda em discussão apenas no tocante à obrigação da parte autora realizar a entrega das unidades aos requeridos. Explico. Da análise dos fundamentos apresentados pela autora (mov. 50), infere-se que a finalidade última dos autores é que seja autorizada a alienação dos bens litigiosos a terceiros, haja vista afirmar que a tutela permitiria a “comercialização” dos imóveis e evitaria “que a autora suporte ainda mais prejuízos com a manutenção dos imóveis em seu estoque, arcando com as despesas de condomínio, tributos e manutenção dos bens e evitará a depreciação imobiliária deles”. Resta evidente que a parte autora busca alienar os imóveis para terceiros, pleito que não será deferido/chancelado por este juízo em sede de cognição sumária, porque tal pretensão tem os mesmos efeitos de seu pedido de rescisão liminar do contrato em discussão, que já restou indeferido liminarmente, pelo caráter irreversível da medida (mov. 38). Diante o acima exposto, defiro em parte o pedido liminar sucessivo apresentado ao mov. 38, a fim de determinar a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda juntado ao mov. 1.4/1.5, apenas no tocante à suspensão da obrigação de a parte autora entregar aos requeridos as unidades descritas no referido contrato.FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL 3. Defiro o pedido apresentado ao final do petitório de mov. 50, a fim de determinar seja tentada a citação dos requeridos por Oficial de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

27/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(256)