Procedimento Comum Cível 0010002-13.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010002-13.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010002-13.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): ANTENARIO RODRIGUES DE MOURA Réu(s): CLAUDINEIA THOMAZ ALENCASTRE GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA LUCIA SCHENEIDER CARSONI OSCAR CARSONI Trata-se de “ação de adjudicação compulsória” ajuizada por ANTENARIO RODRIGUES DE MOURA em face de JOSÉ MARIA RODRIGUES DA SILVA, CLAUDINEIA TOMAZ ALENCASTE DA SILVA, OSCAR CARSONI e GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. Na inicial, alega a parte autora que, em 09/10/2001 firmou um Instrumento Particular de Cessão de Contrato com o primeiro e segundo requeridos relativo ao imóvel localizado na Rua Waldir Azevedo, nº. 469, bairro Colonial, objeto da matrícula 11.196 do 3º CRI de Cascavel. O autor se comprometeu em pagar o valor de R$6.000,00 e tomou posse do imóvel, sendo que os réus se comprometeram em apresentar certidões negativas e comprovantes da legitimidade de sua propriedade. Ainda, restou estabelecido que o primeiro e segundo requeridos estavam cedendo os direitos e obrigações dos contratos originais firmados com os demais réus. Alega que enviou notificação e ajuizou ação para que o réu apresentasse os documentos relativos às negociações com os outros réus e não o fez. Pede a concessão de tutela de urgência a fim de que os réus sejam compelidos a realizar a transferência da propriedade. Requer a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação e, ao final, a outorga definitiva da Escritura do imóvel. No evento 7 foi determinada a emenda da inicial para o fim de “comprovar a ciência/anuência dos demais réus com a cessão do bem imóvel, a fim de justificar a sua legitimidade passiva.” No evento 13, a parte autora juntou aos autos notificação extrajudicial encaminhada aos autores para comprovar a ciência em relação à cessão do bem imóvel. No evento 15 foi determinada novamente a comprovação da “efetiva ciência dos outros requeridos quanto ao conteúdo do contrato (cessão do imóvel objeto da matrícula 11.196) a fim de justificar a legitimidade dos mesmos para figurar no polo passivo da demanda.” No evento 24, a parte autora juntou aos autos “TERMO DE ANUÊNCIA DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL” firmada pela ré CLAUDINEIA THOMAZ ALENCASTRE DA SILVA. No evento 26 foi determinada novamente a emenda da petição inicial para o fim de “comprovar a ciência dos demais réus quanto à cessão realizada ou, em não havendo termo de ciência, promover a adequação do polo passivo da demanda.” No evento 29 o autor afirmou que não localizou os réus OSCAR CARSONI e LUCIA SCHENEIDER CARSONI, requerendo a expedição de ofício para localização de ambos. É o Breve relato. Decido. 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Ciente a parte de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo (art. 100, par. único, do CPC). 2. Indefiro o pedido formulado pela parte autora no evento 29, pois o envio de notificação aos réus é obrigação de responsabilidade da própria demandante e não deve ser transferida ao judiciário, sendo possível a utilização da via edital para efetivação da notificação. 3. Considerando que o autor não comprovou a ciência dos réus OSCAR CARSONI e LUCIA SCHENEIDER CARSONI quando à cessão realizada e que a legitimidade passiva para a ação de adjudicação compulsória é da pessoa com quem se realizou o contrato de compra e venda de imóvel e em cujo nome está transcrita a propriedade do bem objeto da lide, conforme entendimento jurisprudencial citado abaixo, determino a exclusão dos réus OSCAR CARSONI e LUCIA SCHENEIDER CARSONI do polo passivo da demanda em razão de ilegitimidade. Retifique-se o registro da autuação e comunique-se o cartório distribuidor. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDEDOR DO IMÓVEL E PROPRIETÁRIO REGISTRAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Em se tratando de adjudicação compulsória, devem figurar no polo passivo da demanda tanto o vendedor do imóvel quanto o legítimo proprietário, em litisconsórcio passivo necessário, termos do art. 114 do CPC, uma vez que a outorga de escritura pública afeta diretamente a esfera jurídica de ambos." (TJ-MG - AC: 10000210903340001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 16/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) 4. Em relação ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência de natureza antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para antecipação da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No caso em análise, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória. No presente caso o autor trouxe aos autos documentos que evidenciam a cessão de direitos e obrigações firmada com os réus JOSE MARIA e CLAUDINEIA relativo ao imóvel de titularidade da empresa ré GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA, pelo valor de R$ 6.000,00 (ev. 1.3 e 1.11). O autor também demonstrou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 e mais o valor de R$ 960,00 representado por um cheque dado como garantia da dívida (ev. 1.20), sendo certo que o próprio contrato prevê sobre a quitação do valor entabulado entre as partes. Assim, há probabilidade do direito da parte autora. No entanto, o requisito do perigo de dano não se faz presente. O requerente não demonstrou que a demora na tutela jurisdicional lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Convém mencionar que o risco de dano deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...)” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Dessa forma, tem-se que o receio não deve decorrer de simples estado de espírito do requerente ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto. O deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo o resultado da tutela jurisdicional. No caso em exame, ao que se depreende, não existe uma verdadeira situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com gravidade tal que justifique a postergação do contraditório. Aliás, o contrato foi entabulado entre as partes em outubro de 2001, sendo que o autor ajuizou a demanda quase 20 após a concretização da relação jurídica, não havendo que se falar em perigo de dano. Além disso, ainda que o perigo de dano tivesse devidamente demonstrado no presente caso, o deferimento da liminar também encontra óbice no § 3º do art. 300 do CPC, que dispõe, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A determinação de transferência do imóvel caracteriza satisfação da tutela jurisdicional, o que importa em irreversibilidade do provimento a ser antecipado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 5. Por outro lado, com base no poder geral de cautela, entendo ser recomendável no presente caso a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel. A medida visa comunicar a existência de litígio, prevenindo eventuais terceiros adquirentes de boa-fé, bem como assegurar o resultado prático de eventual procedência da demanda, resguardando o direito da parte até decisão final da lide. Diga-se, ademais, que não se vislumbra qualquer prejuízo aos requeridos com a averbação, visto que ela não impedirá a livre disposição do bem, mas apenas alertará supostos adquirentes e demais terceiros a respeito da discussão judicial. Isto posto, DETERMINO a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, n. 40.589 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel-PR. Oficie-se o 3º Serviço de Registro de Imóveis para que cumpra o determinado. Por economia processual, independentemente da expedição de ofício, nos termos do art. 13, I da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), encaminhe-se cópia desta decisão (e de peças do processo que se fizerem necessárias) para destinatário da ordem judicial (3º Ofício de Registro de Imóveis), para que proceda à averbação na respectiva matrícula, com aviso de recebimento (AR) ou certificando-se por outro modo o recebimento. Cumprirá à parte interessada a verificação da averbação. 6. Em atenção ao artigo 334 do CPC, determino que a Secretaria encaminhe o processo ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. 7. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 8. Após a designação de data para a audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 9. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 10. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 11. Consigno que o não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 12. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 13. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 14. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 15. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC). 16. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrada a ré, intime-se a parte autora a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 17. Caso ambas partes manifestem desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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