Cumprimento de sentença 0020045-09.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020045-09.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020045-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020045-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$197.148,97 Embargante(s): RENATO FESTUGATO NETO ROSANE APARECIDA BROGIO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por RENATO FESTUGATO NETO E ROSANE APARECIDA BROGIO, em execução movida por BANCO BRADESCO S/A. Alega-se, basicamente: que a embargada move execução com a finalidade de cobrar a importância de R$857.641,28, apresentando como título executivo a Cédula de Crédito Bancário nº. 6030898 firmada em 04/09/2018. Preliminarmente, aduz a carência de ação, ante a iliquidez do título, uma vez que o demonstrativo de débito apresentado não cumpre a regra do art. 798, I, b do CPC; a embargada mascarou o título, sendo necessária a conversão para Cédula de Crédito Rural. No mérito, alega que ocorreu capitalização de juros; cumulação de juros moratórios com remuneratórios; necessidade de limitação dos juros de mora para 1% ao ano; houve atualização indevida pelo índice INPC; ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 197.148,97; necessidade de inversão do ônus da prova. Pede-se a procedência dos embargos com a atribuição de efeito suspensivo e ao final a extinção dos autos de execução. No evento 14, os embargantes apresentaram emenda à inicial, alegando que o contrato executado é de adesão e que devido à natureza de crédito rural do contrato a cláusula 21 (juros de mora e multa) se torna potestativa; devido à ilegalidade e à abusividade, os excessos cobrados pelo exequente devem ser devolvidos aos embargantes em dobro. No final, requerem a emenda à inicial para incluir o exposto e corrigir o excesso de execução para o valor de R$ 148.617,72. Recebimento dos embargos no e. 17, sem efeito suspensivo. Defesa apresentada no e. 22. Alega-se: que a origem do crédito foi comprovada, bem como que possui eficácia executiva. Houve a juntada do título e seu respectivo demonstrativo de evolução do débito. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, sustenta a aplicação das súmulas 381 e 382 do STJ; a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no patamar fixado; a legalidade da capitalização de juros; regularidade na cobrança dos encargos moratórios, ante a inadimplência do contratante, equivalente a juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%; inocorrência de cumulação da comissão de permanência com encargos de mora; inexistência de excesso de execução. Afirma a desnecessidade de prova pericial. Pede-se o julgamento antecipado da lide, com a total improcedência do feito. Réplica no e. 26. É o relatório em síntese. 2. Das questões preliminares: A execução objeto dos embargos funda-se na Cédula de Crédito Bancário n. 6030898, firmada em 04/09/2018, no valor de R$ 873.245,70. A dívida executada tem base em título executivo extrajudicial, cujo fundamento legal encontra-se no art. 28 da Lei nº 10.931/04, possuindo liquidez, certeza e exigibilidade, sendo que a jurisprudência já se manifestou sobre sua constitucionalidade (TJ-SP, 991090486804, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: José Reynaldo, Data de Julgamento: 31/03/2010, Data de Publicação: 19/04/2010). Além disso, o embargado apresentou planilha de débito nos autos de execução (e. 1.12), com a indicação da correção monetária, incidência de juros moratórios e multa ao débito principal, especificando claramente o título executivo e o seu valor atual. Veja-se: Logo, afasto a preliminar de carência de ação. 3. Das questões processuais pendentes: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente observo a incidência da legislação consumerista sobre o feito, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 4. São pontos controvertidos: a) a cumulação dos juros moratórios com os juros remuneratórios; b) a ocorrência de excesso de execução. 5. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Mesmo em face da incidência do CDC na demanda, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, ante a presença do contrato nos autos executivos. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. 6. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a possibilidade de conversão da Cédula de Crédito Bancário para Cédula de Crédito Rural; b) a legalidade da capitalização de juros; c) a legalidade da cumulação dos encargos moratórios com juros remuneratórios; d) a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano; e) a legalidade da aplicação do índice INPC na atualização do débito; f) a legalidade da cláusula 21 frente a eventual natureza rural do crédito; g) a repetição de indébito em dobro. 7. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). 8. Não havendo requerimento de provas ou ajustes, venham conclusos para a sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE RENATO FESTUGATO NETO

Todas as movimentações(101)

legal