Execução Fiscal 0000523-57.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 764,54

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mandaguari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ

Autor

MAGON & MAGON LTDA ME

CNPJ

Reu

RAPHAEL MAGON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

STAEL MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PR 17546·CPF·Representa: Autor

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

OAB/PR 104129·CPF·Representa: Autor

RENAN ROMÃO BARCALA

OAB/PR 80960·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA

OAB/PR 52063·CPF·Representa: Autor

EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR

OAB/PR 51168·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

STAEL MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PR 17546·CPF·Representa: Autor

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

OAB/PR 104129·CPF·Representa: Autor

RENAN ROMÃO BARCALA

OAB/PR 80960·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA

OAB/PR 52063·CPF·Representa: Autor

EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR

OAB/PR 51168·CPF·Representa: Réu

LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

OAB/PR 39760·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SCANDOLEIRA MARQUES

OAB/PR 104447·CPF·Representa: Réu

EDIVAL MORADOR

OAB/PR 24327·CPF·Representa: Réu

PÂMELLA KELLY LOURENÇO

OAB/PR 86579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2026, 08:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2026, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2026, 08:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2026, 08:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2025, 21:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2025, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2025, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:03

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/09/2025, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

08/09/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

04/09/2025, 15:40

JUNTADA DE CUSTAS

04/09/2025, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2025, 12:13

Todas as movimentações(144)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2026, 08:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2026, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2026, 08:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2026, 08:46

Documentos

Outros

•14/04/2026, 16:47

Outros

•12/11/2025, 21:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2025, 21:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2025, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2025, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:03

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/09/2025, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

08/09/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

04/09/2025, 15:40

JUNTADA DE CUSTAS

04/09/2025, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2025, 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2025, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/09/2025, 08:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2025, 08:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/08/2025, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2025, 19:57

DECORRIDO PRAZO DE MAGON & MAGON LTDA ME

24/07/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL MAGON

24/07/2025, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2025, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2025, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2025, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2025, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/06/2025, 09:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2025, 09:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2025, 09:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/06/2025, 09:38

DEFERIDO O PEDIDO

09/06/2025, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2025, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/06/2025, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 16:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2025, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2025, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

27/03/2025, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 21:37

DEFERIDO O PEDIDO

21/02/2025, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2025, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

21/02/2025, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 08:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

28/11/2024, 08:41

DEFERIDO O PEDIDO

19/11/2024, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2024, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/11/2024, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 10:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

27/09/2024, 10:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

26/09/2024, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 16:03

JUNTADA DE CUSTAS

25/09/2024, 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/09/2024, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2024, 12:44

DEFERIDO O PEDIDO

20/09/2024, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2024, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/09/2024, 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 07:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/08/2024, 01:35

PROCESSO SUSPENSO

17/07/2023, 22:18

DEFERIDO O PEDIDO

17/07/2023, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2023, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/07/2023, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 17:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

10/04/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

31/03/2023, 18:51

DEFERIDO O PEDIDO

27/03/2023, 20:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2023, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/03/2023, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 11:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/02/2023, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 523-57.2020 Laborei em equívoco ao proferir o despacho de mov. 60.1, razão pela qual o invalidei pelo sistema. Sem mais delongas, adotadas até o instante todas as medidas possíveis, mas não se vislumbrando bens passíveis de constrição (ou não encontrada a parte executada), a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 40, caput, LEF). Findo esse prazo, e sem que haja manifestação, o processo será arquivado (40, § 2º, LEF), podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º) Intimem-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

13/01/2022, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 13:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

13/01/2022, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/11/2021, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2021, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

25/10/2021, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 07:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

20/09/2021, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 08:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2021, 08:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

16/08/2021, 07:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

04/08/2021, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/07/2021, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2021, 08:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/06/2021, 01:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 10:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2021, 13:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

25/03/2021, 13:44

DEFERIDO O PEDIDO

19/03/2021, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2021, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/03/2021, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/02/2021, 13:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/01/2021, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/01/2021, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 08:53

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

15/12/2020, 08:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

12/12/2020, 20:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

06/12/2020, 12:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

30/11/2020, 10:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2020, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2020, 06:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/10/2020, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 16:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/10/2020, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2020, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/09/2020, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2020, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2020, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2020, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2020, 10:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/02/2020, 17:36

CONCEDIDO O PEDIDO

27/02/2020, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

04/02/2020, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2020, 07:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/02/2020, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2020, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/01/2020, 13:24

Outros

•09/06/2025, 18:05

Outros

•31/03/2025, 15:15

Outros

•21/02/2025, 15:15

Outros

•19/11/2024, 18:22

Outros

•20/09/2024, 15:12

Outros

•17/07/2023, 17:38

Outros

•27/03/2023, 20:38

Outros

•13/01/2022, 10:27

Outros

•19/03/2021, 15:54

Outros

•23/11/2020, 14:41

Despacho

•27/02/2020, 17:12