Cumprimento de sentença 0000190-37.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000190-37.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000190-37.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000190-37.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.750,11 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): ADRIANA ANDRÉ MARCO AMTONIO BENELI 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT contra MARCOS ANTONIO BENELI e ADRIANA ANDRÉ. Apresentou sentença arbitral que decretou a resolução do contrato de cessão de uso a título oneroso, assim como condenou os réus ao pagamento de quantia certa. Pediu a citação dos réus para pagamento do débito exequendo, assim como a expedição de mandado de reintegração de posse. Juntou documentos (mov. 1.1-1.9). Decisão de recebimento da inicial no mov. 8.1. O executado MARCOS ANTONIO BENELI foi devidamente citado no mov. 66.1. Pedido de citação da executada ADRIANA ANDRÉ por edital no mov. 70.1. Decisão de deferimento do pedido no mov. 82.1. Citação da executada ADRIANA ANDRÉ por edital no mov. 92.1. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Defensoria Pública no mov. 101.1, oportunidade em que alegada i) nulidade da sentença arbitral em razão da ausência de citação no processo arbitral; ii) nulidade da citação por edital de mov. 82.1 sob o fundamento de que não esgotados os meios ordinários de localização da executada ADRIANA ANDRÉ, especialmente ofícios às companhias telefônicas e ao sistema BacenJud. Pediu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, assim como o reconhecimento das nulidades apontadas. No mov. 107.1 a COHAB-CT rebateu as alegações apresentadas pela Defensoria Pública. É o relatório. DECIDO. 2. A conversão do julgamento em diligência é medida de rigor. Uma das teses defensivas apresentadas na impugnação de mov. 101.1 é a ausência de elementos materiais que indiquem a efetiva citação da parte executada no processo arbitral. Compulsando-se os autos, especialmente a petição inicial e os documentos anexos (seq. 1), constata-se a ausência de cópia da integralidade do processo arbitral, o que prejudica a análise da tese defensiva. 3. Por esses motivos, essencial a prévia intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar cópia integral do processo arbitral, sob pena de preclusão. 4. Juntado o documento, intime-se a Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, manifestar-se. 5. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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