Execução Fiscal 0019390-73.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.587.861,37

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2026, 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2026, 18:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

20/01/2026, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2026, 13:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

03/12/2025, 12:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2025, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2025, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 17:38

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

06/10/2025, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2025, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2025, 12:22

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/02/2025, 20:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2025, 12:12

JUNTADA DE CUSTAS

31/01/2025, 15:24

Todas as movimentações(249)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2026, 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2026, 18:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

20/01/2026, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2026, 13:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

03/12/2025, 12:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2025, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2025, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 17:38

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

06/10/2025, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2025, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2025, 12:22

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/02/2025, 20:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2025, 12:12

JUNTADA DE CUSTAS

31/01/2025, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2025, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/01/2025, 16:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/01/2025, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2024, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2024, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 13:11

OUTRAS DECISÕES

22/07/2024, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2024, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2024, 13:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

26/03/2024, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2024, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2024, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 15:48

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

18/03/2024, 15:47

OUTRAS DECISÕES

13/03/2024, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2024, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2024, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2024, 13:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

10/01/2024, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

29/12/2023, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2023, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2023, 17:19

PROCESSO DESARQUIVADO

13/11/2023, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2023, 16:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/04/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 14:13

OUTRAS DECISÕES

24/04/2023, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2023, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2023, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 08:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

31/03/2023, 08:35

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

22/03/2023, 17:50

DEFERIDO O PEDIDO

02/02/2023, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2023, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 15:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/11/2022, 15:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/11/2022, 00:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2022, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2022, 17:33

PROCESSO SUSPENSO

02/08/2022, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2022, 14:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 14:40

DEFERIDO O PEDIDO

01/08/2022, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2022, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

31/03/2022, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019390-73.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019390-73.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.587.861,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WALTER NICOLAU FILHO 1. À seq. 174.1, requereu a Fazenda exequente a inclusão dos dados da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Em 11/02/2019, transitou em julgado decisão proferida pelo Col. STJ no REsp nº 1630659/DF (2016/0263672-7), definindo em 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida, o prazo para inscrição e manutenção do nome dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito. Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min. Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441). Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei). Assim, posto que passados mais de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida (seq. 1.2/1.10 e seq.1.2 dos autos apensos), indefiro o pleito de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§3°, 4° e 5°). 2. Tendo em vista que o executado WALTER NICOLAU FILHO, devidamente citado, deixou de efetuar o pagamento do montante executado ou de apresentar bens à penhora, restando frustradas as tentativas de localização de patrimônio, defiro o pleito formulado, para decretar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, até o montante total executado, nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. 2.1. Comunique-se, pelo meio mais eficaz e célere, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial, enviando imediatamente a este Juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 10:33

OUTRAS DECISÕES

25/01/2022, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019390-73.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019390-73.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.587.861,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WALTER NICOLAU FILHO 1. Inexistindo notícias de busca de bens do executado junto aos Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, indefiro o pleito de seq. 167.1, vez que ainda não esgotadas as diligências de localização de patrimônio em nome do executado (CTN, art. 185-A). Com efeito, quando do julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou orientação no sentido de que deve ser deferida a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, com base no art. 185-A do CTN, quando preenchidos os seguintes requisitos: i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - Denatran ou Detran. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

14/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/01/2022, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 14:41

INDEFERIDO O PEDIDO

14/12/2021, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/12/2021, 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 14:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

23/11/2021, 14:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/11/2021, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/11/2021, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2021, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2021, 15:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

12/11/2021, 13:47

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

03/11/2021, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 15:36

DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO

15/10/2021, 01:21

DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO

15/10/2021, 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2021, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2021, 10:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2021, 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2021, 12:53

INDEFERIDO O PEDIDO

16/08/2021, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2021, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 14:27

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

24/05/2021, 17:41

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/04/2021, 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/02/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 12:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2020, 00:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2020, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2020, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2020, 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2020, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2020, 17:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

02/09/2020, 17:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

02/09/2020, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 20:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 12:07

DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO

13/08/2020, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO

13/08/2020, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2020, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 13:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/07/2020, 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/07/2020, 16:14

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

13/07/2020, 15:31

CONCEDIDO O PEDIDO

27/04/2020, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2020, 12:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/01/2020, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2019, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2019, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 14:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/12/2019, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2019, 22:29

DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO

23/11/2019, 00:32

DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO

23/11/2019, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO

23/11/2019, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO

23/11/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2019, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2019, 12:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/11/2019, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2019, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2019, 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2019, 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2019, 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2019, 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2019, 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2019, 18:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/10/2019, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2019, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2019, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2019, 12:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

28/08/2019, 17:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/07/2019, 13:40

MANDADO DEVOLVIDO

04/07/2019, 09:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/06/2019, 14:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/06/2019, 14:00

CONCEDIDO O PEDIDO

25/05/2018, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2018, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2017, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2017, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2017, 16:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/11/2017, 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/09/2017, 16:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2017, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2017, 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/06/2017, 17:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2017, 17:59

CONCEDIDO O PEDIDO

08/06/2017, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2017, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2017, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2017, 16:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2017, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2016, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2016, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2016, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/10/2016, 12:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2016, 12:16

MANDADO DEVOLVIDO

12/10/2016, 11:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/09/2016, 13:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2015, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2015, 14:44

APENSADO AO PROCESSO 0025556-24.2012.8.16.0014

19/10/2015, 14:43

DESPACHO

02/06/2015, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2015, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2015, 15:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/02/2015, 15:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/11/2014, 16:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2014, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2014, 15:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/07/2014, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2014, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2014, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/07/2014, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2014, 18:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2013, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2013, 12:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/11/2013, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2013, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2013, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/10/2013, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2013, 12:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2013, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2013, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2013, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/08/2013, 15:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/06/2013, 18:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2013, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2013, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/03/2013, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2013, 00:02

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/02/2013, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2013, 12:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2013, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2013, 14:06

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

07/02/2013, 14:06

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

11/12/2012, 18:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2012, 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/12/2012, 16:07

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/12/2012, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2012, 16:02

DECORRIDO PRAZO DE SINAI COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA

14/07/2012, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2012, 17:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2012, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2012, 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/05/2012, 14:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2012, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2012, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2012, 17:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

05/05/2012, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2012, 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/05/2012, 12:58

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

27/04/2012, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2012, 20:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/03/2012, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2012, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/03/2012, 02:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/03/2012, 02:15

Documentos

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