Usucapião 0017847-40.2013.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0017847-40.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIS CARLOS DE SOUZA Requerido: ADELAIDE ANTUNES GOMES SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0017847-40.2013.8.16.0001 Trata-se de Ação de Usucapião de bem móvel, em que aduz a parte autora, resumidamente, que: a) em 19/03/1997, o celebraram com o sr. Oswaldo Amaro Gomes e sua esposa Adelaide Antunes Gomes, contrato de compra e venda do lote de terreno de 225m², e localizado no Bairro Caximba de frente para a rua particular, sendo que a área não existe registro de imóveis por tratar-se de subdivisão de imóvel maior; b) mantém a posse ininterrupta, mansa e pacífica desde a data da celebração do contrato; c) se encontram no imóvel há mais de quinze anos exercendo posse com animus domini; d) para regularizar a situação, ajuizaram a presente demanda, pois possuidores com justo título e boa-fé. Em vista disso, pleiteou a declaração, por sentença, do domínio do bem usucapiendo em seu favor. Juntou documentos. Formalizadas as citações em nome de eventuais interessados (mov. 38.1). Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Citada por edital, a parte ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral em mov. 104.1. As Fazendas Públicas da União e do Estado informaram a ausência de interesse nesta demanda (mov. 51.1, 80.1). Por sua vez, o Município de Curitiba pugnou pela apresentação de novo levantamento topográfico, o que foi indeferido por este juízo. Decisão saneadora de mov. 204.1 afastou preliminares e fixou pontos controvertidos e, por fim, determinou a produção de prova oral. Termo de audiência de instrução e julgamento em mov. 266.1. Acostado aos autos decisão proferida pelo E. TJPR em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Município, negando conhecimento ao mesmo. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação A parte autora almeja a declaração do domínio sobre o imóvel urbano descrito na exordial, fundamentando sua pretensão no exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por prazo superior a dez anos. A meu sentir, a pretensão deduzida merece acolhimento. Senão vejamos. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Os arts. 1.242 e 1.243, do Código Civil estatuem que: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” - grifei. No caso vertente, as provas documentais e orais produzidas evidenciam o exercício da pela parte autora, de forma mansa, ininterrupta, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros e com o ânimo de possuir como seu o imóvel. O conjunto probatório, especialmente a prova documental, revela que a parte autora ocupa o imóvel, na melhor das hipóteses, há mais de quinze. Os documentos juntados em mov. 1.4 a 1.7 corroboram o aqui afirmado. Configurando-se todos os requisitos exigidos pelo Código Civil. Por conseguinte, afigura-se inarredável o julgamento de procedência do pedido. 3. Dispositivo Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, para o fim de declarar o domínio da parte autora sobre o bem imóvel descrito na inicial. Tendo em vista a ausência de caráter litigioso do presente feito deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, não havendo que se falar em condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acompanhado de cópia desta sentença. Oportunamente arquivem-se, procedendo às baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(21)