Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000160-27.2017.8.16.0125 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000160-27.2017.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Erinaldo Aparecido de Lara Trabuco Osvaldo Taborda Souza SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 Autos nº: 0000160-27.2017.8.16.0125 Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná em face de Erinaldo Aparecido de Lara Trabuco, brasileiro, servente de pedreiro, portador do RG nº 14.611.116-5/PR, nascido em 05/03/1994 (com 22 anos de idade à época dos fatos), natural de Palmital/PR, filho de Everaldo Aparecido Trabuco e Sirlei Aparecida de Lara, residente e domiciliado na Rua Santa Helena, s/n, centro, Município de Laranjal e Comarca de Palmital/PR; e Osvaldo Taborda Souza, brasileiro, portador do RG nº 14.748.190/PR, nascido em 28/11/1955 (com 60 anos de idade à época dos fatos), natural de Campina da Lagoa/PR, filho de Osvaldo de Souza Melo e Zildete Taborda Machado, atualmente em local incerto; como incursos nas sanções dos artigos 155, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 Em data de 10 de setembro de 2016, entre as 01h30min e a manhã do dia seguinte, no interior da residência da vítima, localizada na Rua Projetada “A”, BNH Maria Olimpia Serodio, Município de Laranjal/PR, Comarca de Página 1 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 Palmital/PR, os denunciados ERINALDO APARECIDO DE LARA TRABUCO e OSVALDO TABORDA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo a vontade delituosa do outro, em comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel pertencente à vítima Ivonete Ferreira. Os denunciados subtraíram um celular marca LG, modelo L5 avaliado em R$600,00 (seiscentos reais), e um celular marca LG, modelo L8, avaliado em R$800,00 (oitocentos reais), consoante Auto de Avaliação Indireta, bem como subtraíram a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e lugar constantes no primeiro fato, os denunciados ERINALDO APARECIDO DE LARA TRABUCO e OSVALDO TABORDA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo a vontade delituosa do outro, ameaçaram a vítima Ivonete Ferreira. As ameaças consistiram em deixar no local do crime um bilhete com a mensagem “fica quieta ou você vai morrer”. A denúncia foi oferecida em 30/01/2017 (seq. 13.1), havendo sido recebida no dia seguinte, 31/01/2017 (seq. 20.1). Devidamente citados (seqs. 39.1 e 89.1), os denunciados apresentaram resposta à acusação aos seqs. 41.1 e 93.1, por intermédio de Página 2 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 defensor nomeado pelo Juízo, reservando-se o direito de apresentar suas teses defensivas após a instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 95.1). Por meio da sentença de seq. 162.1 declarou-se extinta a punibilidade dos acusados com relação ao fato 02 da exordial acusatória, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da testemunha de acusação Sirlei Aparecida de Lara e das testemunhas de defesa Neiva dos Santos da Rosa e Vicente Taborda do Nascimento, sendo, ao final, procedido ao interrogatório do réu Erinaldo Aparecido de Lara Trabuco (seq. 220.1). Considerando que o acusado Osvaldo Taborda de Souza não foi encontrado, foi decretada sua revelia. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais orais, o agente ministerial requereu a improcedência do pedido formulado na exordial acusatória, com a consequente absolvição do acusado (seq. 219.1). A defesa dos acusados Erinaldo Aparecido de Lara Trabuco e Osvaldo Taborda de Souza, por sua vez, apresentou alegações finais orais, postulando absolvição do réu, em razão da insuficiência probatória, por não estar demonstrada a autoria do delito (seq. 219.6). Página 3 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 Dos seqs. 223.1 e 224.1 constam certidões de antecedente criminais dos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. 2.1. Da materialidade e da autoria delitivas A conduta inicialmente imputada ao acusado amolda-se ao contido no artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples). Para produzir efeitos processuais penais, toda infração penal deve ter a sua existência demonstrada. No caso, a materialidade do delito cuja prática é atribuída aos denunciados (existência da infração) vem comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.7), pelo Auto de Avaliação (seq. 1.11), bem como pelos depoimentos prestados tanto durante a fase pré- processual quanto no curso da instrução probatória. Página 4 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 No tocante à autoria (relação dos acusados com o fato narrado na denúncia), entretanto, inexistem provas seguras a comprovar a real prática do delito pelos denunciados. A figura típica do furto está assim descrita no texto legal: “Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Analisando-se o núcleo do tipo, esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “furtar significa apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence. O nomen juris do crime, por si só, dá uma 1 bem definida noção do que vem a ser a conduta descrita no tipo penal”. No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal imputado, este consiste no dolo do agente, exigindo-se, ademais, o elemento subjetivo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, 2 consubstanciada na expressão "para si ou para outrem". Consta da denúncia que no dia 10 de setembro de 2016, entre às 01h30min e a manhã do dia seguinte, na Comarca de Palmital/PR, os denunciados Erinaldo Aparecido de Lara Trabuco e Osvaldo Taborda de Souza, dolosamente, em comunhão de esforços, subtraíram dois aparelhos telefônicos e dinheiro em espécie da residência da vítima Ivonete Ferreira. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pg. 896. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., pg. 899. Página 5 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 Conforme se infere do termo de audiência (seq. 220.1), o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima Ivonete Ferreira. Sirlei Aparecida de Lara, ouvida na qualidade de informante (seq. 219.3), esclareceu que é mãe do acusado Erinaldo. Após alguns dias dos fatos soube do furto. Havia um “bando de homem” na residência de Ivonete, havendo sido subtraído um celular. Não sabe detalhes do furto. Não sabe se o filho da depoente apareceu em posse de um celular. Sabe que Osvaldo e Erinaldo se conhecem. Quanto ao numeral mencionado pelo Ministério Público, disse que perdeu o “chip”. Reconheceu que o numeral era da depoente. Confrontada com a declaração de seq. 1.10, não soube esclarecer a divergência. Não sabe como o “chip” foi parar no celular furtado. Erinaldo não tinha celular. Não viu Erinaldo com os aparelhos furtados. Nesse mesmo sentido, a informante Neiva Santos da Rosa, esposa de Erinaldo, disse que ficou sabendo do furto. Não viu seu marido com quaisquer dos objetos mencionados da denúncia. Não soube que um “chip” foi utilizado em um dos aparelhos subtraídos. Quanto ao número mencionado pelo Ministério Público, não é de Erinaldo (seq. 219.4) A seu turno, o informante Vicente Taborda do Nascimento mencionou que soube do furto quando intimado para a audiência. Não mantém contato com Osvaldo ou Erinaldo. Faz tempo que Osvaldo está trabalhando em Santa Catarina. Não presenciou os acusados em posse dos bens subtraídos. Não conhece o numeral mencionado pelo promotor de justiça (seq. 219.5). Página 6 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 Por fim, ao ser interrogado em Juízo, o réu Erinaldo Aparecido de Lara Trabuco negou os fatos. Reconheceu que esteve na residência da vítima, mas negou que tenha subtraído os bens e o numerário em espécie. Havia várias pessoas na residência (seq. 219.2). Ressalta-se que por meio da decisão de seq. 220.1 decretou-se a revelia do denunciado Osvaldo Taborda de Souza, uma vez que alterou de endereço sem informar ao Juízo. Com efeito, analisando os elementos de prova da autoria trazidos aos autos, não se verifica a existência de conjunto probatório suficiente a ensejar a prolação de sentença condenatória. Ao ser interrogado em Juízo, o denunciado Erinaldo reconheceu que esteve na residência da vítima naquela ocasião, todavia, negou a prática delituosa. As testemunhas ouvidas informaram que não ficaram sabendo do envolvimento dos réus na prática delituosa, tampouco os viram de posse com os objetos furtados. Nenhuma das pessoas ouvidas em Juízo soube informar quem foi o autor do furto. A seu turno, a vítima foi ouvida em sede policial e informou que apenas suspeitava que os réus teriam sido os autores do furto, entretanto, não presenciou os fatos. Nada a esse respeito foi relatado em Juízo. Desta feita, inexistem elementos de prova seguros a comprovar a real conduta dos acusados, de forma que não se pode, mediante um juízo hipotético, valorar como a conduta típica descrita no art. art. 155, caput, do Código Penal. Página 7 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 Não havendo prova capaz de confirmar a participação dos acusados na prática do crime de furto ocorrido, inexiste a possibilidade de se proferir decreto condenatório, já que não se pôde demonstrar a condição dos acusados, de autores do delito. Em suma, o que se têm são dúvidas quanto à identificação do autor do delito trazido na denúncia. Ressalte-se, por oportuno, que o juízo condenatório deve se lastrear em provas fartas, irrefutáveis e concretas quanto à materialidade e à autoria, o que não é o caso dos autos, ante a incerteza da efetiva ocorrência do crime de furto pelo denunciado. Destaco, por oportuno, o texto do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: Art. 386. “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VII – não existir prova suficiente para a condenação”. Como sabido, no âmbito do Direito Penal para que haja condenação é imprescindível um juízo de certeza, amparado em prova judicializada inequívoca e verossímil, o que não é o caso dos autos. Destarte, havendo dúvidas acerca da prova da autoria do delito em questão, a absolvição dos acusados - em homenagem ao princípio in dúbio pro reo - é medida que se impõe. A respeito do tema, segue a lição de Guilherme de Souza Nucci: Página 8 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a 3 absolvição. Nesse mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS – CONDENAÇÃO A 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO E 22 DIAS-MULTA – APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ADMISSIBILIDADE FALTA DEPROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO – NECESIDADE DE RECONHECIMENTO DO IN DUBIO PRO REO APELO PROVIDO – 1- Para se imputar a autoria de um fato delituoso a alguém é preciso muito mais do que meros indícios, os quais somente se tornam lastro suficiente à condenação quando a análise dos fatos apurados converge rigorosa e harmoniosamente para a demonstração da autoria do fato típico. Se não há nos autos provas claras, robustas e convincentes acerca do envolvimento do acusado no evento delitivo, imperiosa é a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, V, do CPP 3 NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado; 13ª edição revista, atualizada e ampliada. Ed. Forense. Rio de Janeiro-RJ. 2014. Página 9 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 (TJPR. 3ª Câmara Criminal. Apelação 786.752-1. Rel. Sônia Regina de Castro. DJ. 27/06/2012).” (TJPR – ACr 0873952-8 – Rel. Des. CARVILIO DA SILVEIRA FILHO – DJ. 11.10.2012) (grifamos). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO.MATERIALIDADE COMPROVADA. A UTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA OS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE SUFICIENTE PARA ERIGIR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOIN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra- se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJSC - Apelação Criminal APR 20130422866 SC 2013.042286-6 (Acórdão), data de publicação: 26.08.2013) (grifamos). Página 10 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 Ainda que plausível a imputação, não foram reunidos elementos de prova suficientes a demonstrar, cabalmente, a relação dos denunciados com o crime de furto ocorrido. Dessa forma, uma vez que as provas produzidas nos presentes autos não são suficientes a gerar a indispensável certeza em relação à responsabilidade criminal, impõe-se a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de ABSOLVER os acusados Erinaldo Aparecido de Lara Trabuco e Osvaldo Taborda de Souza das imputações fáticas descritas na peça acusatória, o que faço com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal). 3.1. Em virtude do trabalho exercido pelos defensores dativos, Dr. Deocleciano Pires de Souza – OAB/PR 95.446, e Dr. Fabio Vinicio Mendes – OAB/PR nº 48.854, arbitro-lhes o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios para cada um, o que faço com amparo na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. 3.1.1. Expeçam-se as correspondentes certidões. 3.2. Após o trânsito em julgado: a) arquivem-se estes autos mediante as comunicações e baixas necessárias; b) cumpram-se, no que Página 11 de 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Vara Criminal Estado do Paraná _________________ Autos nº 0001897-31.2018.8.16.0125 couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. 3.2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.4. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 12 de 12

14/01/2022, 00:00

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