Usucapião 0054713-61.2020.8.16.0014 - TJPR

Usucapião 0054713-61.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054713-61.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$46.908,15 Autor(s): SILVANA MOREIRA DOS SANTOS Réu(s): SEBASTIÃO TOMAZ TOME 1 - A parte autora pretende usucapir o imóvel localizado na Rua Antonio Calheiros, nº 12, do Distrito de Irerê, Município de Londrina, representado pelo lote 20 da quadra 06, mas até esta fase não houve a apresentação da matrícula do imóvel assim como não há indicação de aprovação do loteamento em que se situa o imóvel indicado na petição inicial e nem indício mínimo de aprovação de planta de parcelamento do solo urbano (vide sequência ‘126.3’). 2 - Indefiro os pedidos formulados nas sequências ‘135’ e ‘136’ porque: I) já houve resposta de três mensageiros indicando a ausência de localização de matrícula individualizada do imóvel indicado na petição inicial (sequências ‘58’, ‘88’ e ‘124’); II) os documentos pretendidos devem ser obtidos pela via administrativa, diretamente junto a cada organismo, independentemente de intermediação deste juízo, cogitando-se de intervenção judicial somente para a hipótese de litígio insanável, o que não existe até o momento; III) a Ação de Usucapião representa procedimento do interesse único e exclusivo dos pretensos interessados na aquisição originária da propriedade, o que exige a apresentação de toda a documentação exigida em lei para o processamento do pedido (matrícula, mapa, identificação dos lindeiros, etc), sob pena de eternização. Por fim, esta é a razão pela qual as partes devem se ‘preparar’ para o ajuizamento da ação, evitando eternização e a constantes intervenções por este juízo para cada ato, cada fase. 3 - Intime-se a parte autora para, em dez dias, apresentar comprovação pronta e simples da propriedade de SEBASTIÃO sobre o imóvel indicado na petição inicial, vez que se trata de documento essencial à propositura da demanda. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. MATRÍCULA DO IMÓVEL E CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO ANTERIORMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA QUE NÃO GERA EFEITOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA CLARO AO ARROLAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.- É irrelevante o fato de, em um primeiro momento, ter sido julgada procedente a pretensão de usucapião, sem a instrução do feito com a documentação agora exigida, haja vista que aquela sentença foi anulada, deixando de produzir efeitos.- Entendendo o MM. Juiz pela necessidade de instrução da exordial com documentos indispensáveis à análise da pretensão de usucapião, especialmente a matrícula do imóvel usucapiendo e identificação dos confinantes, cabia à parte atender à determinação de emenda. Apelação Cível não provida.” (TJPR. 18 CC. AC 1028-02.2003.8.16.0026. Relator Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgamento em 10/08/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 4 - A ausência de manifestação implicará na pronta extinção da ação pela presunção de desinteresse no prosseguimento. 5 - Promova-se o cancelamento da habilitação das Fazendas Públicas da União e do Estado, diante do desinteresse na demanda manifestado no curso do processamento (sequências ‘19’ e ‘121’). 6 - Após, conclusão para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(20)