Procedimento Comum Cível 0001681-80.2018.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001681-80.2018.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001681-80.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.270,05 Autor(s): NATANAEL EUGENIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos e examinados os presentes autos. I – RELATÓRIO NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA promove ação contra o INSS afirmando que durante toda a sua vida foi trabalhador rural, tendo postulado junto à autarquia ré a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural no ano de 2018 NB 185.928.867-4 - DER 21/02/2018, indeferida por “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos a carência do benefício” m. 1.5. Assim, requer a procedência do pedido com a condenação da ré à concessão do Benefício, de forma retrativa a Data de entrada do requerimento (DER). Juntou documentos. No mov. 49.1 a inicial foi recebida, concedendo-se ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a autarquia apresentou contestação, no bojo da qual alegou preliminar de prescrição e, no mérito, apontou a inexistência de provas para a obtenção do benefício, além da ausência do cumprimento dos requisitos do art. 143, da Lei nº 8.213/91, notadamente o cumprimento do período de contribuições mensais a título de carência e do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao exercício da atividade rural (mov. 56.1). A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rebateu veemente as alegações da autarquia (m. 57). O processo foi saneado no m. 83. Durante a instrução processual foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas três testemunhas por ele arrolado (m. 145). Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. No mov. 150, a Autarquia ré apresentou alegações finais remissivas. É o breve relato. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares, ingresso no mérito. Pois bem, tratam os presentes autos de pedido de aposentadoria por idade rural (benefício Código B-41) em que a parte autora afirma ter cumprido os períodos de carência mediante o exercício de atividade rural, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. Com efeito, a concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei 8.213/91 está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: Idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; Comprovação de exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91 Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180(cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, e, no caso da parte autora 180(cento e oitenta) meses do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, na forma do art. 143 da lei 8.213/91. O cerne da questão dos autos está da comprovação, ou não, pela parte autora do labor rural no período compreendido nos últimos 15 anos no período correspondente a 2003 a 2018. Com efeito, a questão referente à prova do trabalho rural e as repercussões desse trabalho na ceara do direito previdenciário são, desde a Constituição de 1988 e da Lei 8.213/91, temas de grandes e acalorados debates jurídicos. A primeira grande questão, e que nesse feito é essencial, diz respeito à forma de comprovação do referido labor, sendo certo que não se admite a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (STJ, sumula 149), ou mesmo por meio de declarações escritas que sejam, em verdade, prova testemunhal reduzida a termo (TNU PEDILEF n. º 2007.83.00526657-4/PE e 2006.83.02.503892-0/PE). Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que “quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. ” No caso concreto, a parte autora juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a situação de trabalhadora rural em regime de economia familiar, qual seja: Certidão de casamento com a Sra. Neurita de Fatima Taborda da Silva, em 21/12/2013, constando a profissão do autor como agricultor. ficha do posto de saúde, constando a profissão do autor como boia-fria. nota fiscal n.º 000013258, compra de vacina aftosa, em 09/05/2017 na Colari. nota fiscal n.º 000009666, compra de conc. agraria aves, em 11/07/2016 na Colari. nota fiscal n.º 000006676, compra de vacina aftosa, em 09/11/2015 na Colari. nota fiscal n.º 5095, compra de produtos agrícolas, em 04/09/2014 na Nutrirama. comprovante de vacinação contra febre aftosa, realizado em 14/11/2015. Não se olvide que, nos termos da súmula 73 do TRF 4ª R. “admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. ”, entendimento que é reforçado pela súmula 06 da TNU que afirma que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. ” Saliente-se, que “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. (STJ AgRg no REsp 1312727/MS, DJe. de 04/06/2012)”. Nem se afirme a impossibilidade de que esta prova material seja representada por um único documento, posto que, conforme dispõe a súmula 14 da TNU não se exige que a prova material corresponda a todo o período a que se pretende averbar. No mesmo sentido já decidiu a 2ª TR da Bahia no Recurso. nº. 2006.33.00.721304-0: “1. Conforme arts. 48 e 142/143, da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal, em período imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que de forma descontínua. 2. No caso examinado não remanesce dúvida acerca do requisito etário, preenchido em 10/11/2003 (fl.06), sendo a condição de trabalhadora rural no período de carência inferida da documentação acostada – Certidão de Casamento, ocorrido em 1976, onde consta a profissão de lavradora da Recorrida e de seu cônjuge (fl.27) e de Nascimento do filho da Recorrida, ocorrido em 1979, na Fazenda Mamão (fl.28), mesmo local onde trabalha e reside a Recorrida com a família em regime de economia familiar. 3. Incide, na hipótese dos autos, a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, a seguir transcrita: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Portanto, apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado, impõe-se o reconhecimento de todo o lapso temporal pretendido, quando corroborado pela prova testemunhal. Privilegia-se, assim, o convencimento do Juízo a quo, que colheu pessoalmente a prova oral e teve contato direto com a parte autora, tendo apurado as características do labor agrícola. 4. A prova testemunhal confirmou que a parte autora sempre exerceu atividade rural, mostrando-se apta, portanto, a complementar a prova material juntada aos autos. 5. Apesar da orientação recente do STJ (RESP 200500357130/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE de 04/02/2009), no sentido da aplicação da taxa SELIC a título de juros moratórios, deve ser mantida a taxa de juros de 1% ao mês, fixada na Sentença, em razão da proibição da reformatio in pejus, incidindo a Súmula nº 01 da Turma Recursal desta Seção. 6. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação, pois, ante a ausência de prévio requerimento do benefício ao INSS, foi nesse momento (da citação) que a autarquia teve conhecimento da pretensão do autor”. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Vajamos: A testemunha ORLANDO SAMPAIO (mov. 145.3) declarou em juízo que conhece o autor há uns 40 anos, que eles levavam arroz no Santo Rei, às vezes no carrinho de pneu às vezes de cavalo, por questão rural; que ele se envolvia dentro da propriedade do pai dele; que essa propriedade era localizada no município de Nova Cantu; que ele trabalhou nessa propriedade com os pais; que ele trabalhou nessa propriedade desde a juventude; que depois ele casou e continuou a trabalhar nessa propriedade; que trabalha ele e o irmão dele; que é só a família, ele mais dois; que nessa propriedade pequena não tinham funcionários; que era só manual, sem maquinário; que tinham uma cabecinhas de vaca, porco, galinha; que esses produtos eram pra família e o resto que sobrava eles vendiam; que toda vez que o encontrou, ele estava trabalhando nessa propriedade; que trabalhava carpindo, roçando, cuidando do pasto; que teve uma época que foi pro Salles e depois de 2 anos voltou; que isso foi recentemente; que durante esse período para trás ele toda vida trabalhou na propriedade do pai dele; que ele também trabalhava de boia fria por Claudionor, Valderrama, Otacílio, seu Orlando; que ficou no máximo 2 ou 3 anos no Salles; que foi em 2017, por aí; que depois disso ele voltou pra Nova Cantu; que hoje ele mora em Nova Cantu; que trabalha para sobreviver; que o valor da diária é na faixa de 70, 80 reais; que já o encontrou com foice, enxada, facão; que o via trabalhando porque sempre passava ali, fazia terra pra um e pra outro e sempre o via trabalhando; que sempre o via em caminhonete e carro baixo fazendo serviços; que nunca o viu trabalhando na cidade, só na roça e na propriedade do pai dele; que crê que ele não tenha nenhuma outra fonte de renda; que pelo que sabe ele não ficou afastado sem trabalhar; que ele trabalha até hoje, essa semana mesmo passou e o viu, ele estava catando milho. A testemunha IZAEL MACHADO DE OLIVEIRA (mov. 145.4) declarou em juízo que conhece o autor há mais de 30 anos; que passava todo dia pela propriedade do pai dele; que ele é agricultor; que essa propriedade é em Nova Cantu; que trabalhava ele, os dois irmãos e a mãe dele, só a família; que toda a vida ele trabalhou nessa propriedade; que nunca viu eles contratando funcionários ou ajudantes; que eles não tinham maquinário, era só braçal; que eles plantavam milho, mandioca, feijão, arroz; que essa produção era pra consumo e o que sobrava eles vendiam; que ele passava e vendia no comércio do depoente; que ele passava vendendo seus produtos agrícolas; que viu porco, vaquinhas, cavalo; que soube que ele mudou pro Sales nos últimos anos; que atualmente ele está em Nova Cantu; que já o viu trabalhando; que agora ele trabalha mais de boia-fria; que viu ele trabalhando pro Agenor; que a diária está em torno de 75, 80 reais; que o dia do Agenor ele estava roçando na beira da estrada; que nunca o viu trabalhando na cidade; que não sabe se ele tem outra fonte de renda, ele depende desse trabalho para sobreviver; que sempre que passava, o via trabalhando; que ele continua trabalhando até hoje. A testemunha JOSÉ FRANCISCO PEREIRA (mov. 145.5) declarou em juízo que crê que tem uns 20 a 25 anos que conhece o autor; que tinham uma propriedade vizinha e tinham uma outra propriedade do seu Valderrama, que é do lado do sítio dele; que conheceu ele desta região; que passava na frente da propriedade do autor; que nesta propriedade ele trabalhavam na lavoura; que fica localizada em Nova Cantu, Campinho; que quando conheceu o autor, o pai dele já tinha falecido; que trabalhava ela e os filhos; que só trabalhava a família mesmo; que moravam juntos na mesma propriedade; que não tinha funcionários, o sítio era pequeno, eles trocavam serviços; que não tinha maquinários, só serviço braçal; que eles tinham uma área de mandioca, feijão e um pasto com algumas vacas; que pode afirmar que a produção eles vendiam; que o depoente já comprou algumas coisas do autor; que já comprou porco, frango e batata doce do autor; que sempre viu ele trabalhando na lavoura; que o autor mudou para Campina da Lagoa; que ele mudou para Campina no ano de 2016 ou 2017, mas depois retornou para Nova Cantu; que quando retornou o autor começou a trabalhar na diária, inclusive já trabalhou para o depoente; que a diária está 70 ou 80 reais; que depende de quem paga; que acredita que ele não trabalhou na cidade; que ele depende deste serviço para sobreviver. O autor NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA (mov. 145.2) declarou em juízo que tem 66 anos de idade; que no período de 2003 a 2018, o autor só roçava, carpia e plantava, nos sítios; que desde pequeno trabalhou na lavoura; que toda vida trabalhou com o genitor; que neste período trabalha na diária como boia-fria, no Salles de Oliveira; que já trabalhou para o Edson, Agenor, Maurilio, que na maioria das vezes o autor ia a pé até a propriedade, pois era tudo perto; que é casado e a esposa do autor já trabalhou na lavoura; que o autor ainda trabalha; que recebe 70 ou 80 reais na diária. As testemunhas declararam em juízo que conhecem o autor há muitos anos; que presenciaram ele trabalhando na lavoura; que a esposa dele também trabalhava com ele; que trabalhavam no sítio do genitor do autor, plantando milho, feijão, batata doce, tinha alguns porcos, vacas de leite; que após ele se mudou e quando retornou, começou trabalhar na diária, como boia-fria. Afirmaram, que o autor ainda trabalha na diária e depende desta renda para sobreviver. Ele não tinha maquinários nem funcionários. O autor, por sua vez, declarou que toda vida trabalhou na lavoura, desde pequeno com seu genitor e por último está na diária; que ainda trabalha e depende desta renda para sobreviver; que agora trabalha na diária, como bóia-fria, e recebe em torno de 70 a 80 reais, na diária. Presente a união entre a prova documental e a prova testemunhal que complementou aquelas deixando claro que, no período de carência, a parte autora exerceu atividades rurais, aliás, atividade esta que desempenhou durante toda sua vida, bem como ainda continua trabalhando em diversas propriedades da região. Saliente-se que na maioria dos casos que vêm a juízo, muito embora a prova material não seja suficiente à comprovação de tempo de trabalho, ela assume a função de ancoragem da prova testemunhal, pois é sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia a necessária prova testemunhal. Pois bem, o AUTOR tem como data de nascimento o dia 18/02/1958, tendo, portanto, completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos, em período imediatamente posterior ao exercício da atividade rural, a preencher os requisitos do art. 143 da Lei 8.213/91 e Súmula 54 da TNU. Observe-se, que ainda que não se possam precisar os meses de início e de fim da atividade, há de se temperar essa exigência à luz da própria função social da previdência e da peculiaridade de que não é comum a materialização por meio de documentos dos termos iniciais e finais dos períodos trabalhados, de modo que, presente, em termos globais os períodos legais, há de ser deferido o benefício. Assim, estando presentes os requisitos legais, quais seja a condição de segurado da previdência, a carência mínima (Art. 142 c/c Art. 143 da Lei 8.213/91), bem como a idade mínima (sessenta anos) conclui-se que deve ser acolhida a pretensão do autor, com a concessão do benefício postulado. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 300 e seguintes do CPC/2015), uma vez que a probabilidade do direito da autora decorre da presente sentença de procedência e o perigo de dano da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, sobretudo nos casos de trabalhadores rurais, como é o caso dos autos, cujos proventos na maioria das vezes é a única fonte de renda dessas pessoas. IV – DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (Código B-41) nos termos do art. 39, inciso I, c/c artigos 48, §10, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91- NB – 185.928.867-4-, bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data de entrada do requerimento (DER – 21/02/2020) até a data da efetiva implantação do benefício. A correção monetária será regida pelo que foi decidido pelo STF em regime de repercussão geral, observando-se que os efeitos da decisão não foram modulados, no que tange à inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser aplicado o IPCA-E (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015). Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, serão de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 do TRF-4). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Haverá incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, os juros moratórios somente voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo 100, §5º da Constituição Federal, ou no prazo de 60 dias para a Requisição de Pequeno Valor (art. 17, da Lei 10.259/01). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. CONCEDO, também, a TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Deixo de aplicar o reexame necessário, uma vez que, apesar de ilíquida, é evidente que a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 490 do STJ. Nesse sentido: TRF-3 - AC 00372263420164039999/SP[1]. Oportunamente, arquivem-se. Campina da Lagoa, data do sistema. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO [1] PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ADVINDA APÓS A EMANCIPAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. O FALECIDO GENITOR ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, sendo incabível o reexame necessário suscitado pelo INSS em suas razões recursais. (...) (TRF-3 - AC: 00372263420164039999/SP[1], Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 27/03/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2017)

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

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