Procedimento Comum Cível 0013032-59.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013032-59.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013032-59.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013032-59.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): LUCIO PEREIRA MATOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tratam-se de embargos de declaração interpostos por LUCIO PEREIRA MATOS, em face da sentença de mov. 61, apontando a existência de erro material quanto à data de início do benefício pleiteado. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, em observância ao artigo 1.022, III, do CPC, entendo que merecem provimento, para sanar a contradição apontada. Da detida análise da decisão combatida, verifica-se que em embargos de mov. 73.1 acolheram o pedido para que constasse a concessão da pensão por morte desde a data do óbito, já que não houve concessão administrativa. Ocorre que restou mantido o segundo parágrafo acerca das prestações vencidas, incorrendo em contradição razão pela qual prudente se faz a reforma do decisório neste particular. Por consequência, onde consta: “Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação indevida, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, os índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos.”, determino que passe a constar: “Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, os índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos.”. No mais, fica mantida integralmente a decisão proferida. Publique-se, Registre-se. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 27 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013032-59.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): LUCIO PEREIRA MATOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIO PEREIRA MATOS em face da sentença de evento nº 61.1. Sustenta a parte embargante erro material quanto ao dispositivo que determinou restabelecimento do benefício e o pagamento do INSS desde a data da cessação indevida, entretanto, como o INSS nunca concedeu, porque indeferiu administrativamente requereu a correção do julgada para evitar eventual irresignação do INSS. Pleiteou ainda que, em questão de honorários, constasse: “juízo de execução deverá observar os termos do precedente a ser formado no STJ, no momento oportuno”. A parte embargada se manifestou pela manutenção da sentença em mov. 129.1. Conhece-se dos embargos, pois tempestivos e, quanto ao mérito, concede-se apenas parcial provimento a eles. Pertinente a correção do dispositivo para determinar a concessão do benefício e não o restabelecimento. Já no que toca ao pedido de alteração quanto aos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios, indefere-se o pedido de alteração do julgado, pois a afetação do tema e eventual alteração da Súmula do STJ consiste em mera expectativa, e, ainda, porque a sentença deve ser consonante à norma jurisprudencial que está vigente no momento da prolação, havendo vedação, em nosso sistema jurídico, de sentença condicional. Por consequência, o dispositivo passa a constar: “III – DISPOSITIVO Ex positis, e por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder o benefício da pensão por morte em favor do autor, LUCIO PEREIRA MATOS, na forma e montante descrito no artigo 75 da Lei nº 8.213/91, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal (contagem retroativa a partir do ajuizamento da ação). No mais, mantém-se integralmente os demais termos da sentença proferida. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de janeiro de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO PEREIRA MATOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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