Procedimento Comum Cível 0000866-08.2016.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000866-08.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000866-08.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-08.2016.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.005,40 Autor(s): ROGERIO FERNANDES DIORNELLAS Réu(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO 1. O benefício da gratuidade foi deferido em 04/11/2016 (mov. 27.1), isto é, há 05 (cinco) anos atrás, no qual diz respeito àquela época, o que pode não se perdurar até o atual momento. Nesse sentido, podendo existir alteração da situação financeira da parte autora, INTIME-SE a mesma para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a condição de hipossuficiência econômica, mediante juntada dos seguintes documentos: a) as últimas três declarações de imposto de renda, ou documentos equivalentes que atestem que não constam no banco de dados, ou, ainda, a declaração de isenção na hipótese de não ser exigida a declaração, a qual pode ser encontrada no seguinte link: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento; b) certidão do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome, a qual pode ser requerida online através do seguinte link: https://www.veiculo.detran.pr.gov.br/detran-veiculos/requererCertidaoPublico.do;jsessionid=xpInzY97ZnVfTU0aS7eCqw_Yi52iTBJJnWa_ix1a.00176-eap72-slave1:8280?action=iniciarProcesso; c) certidão do registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome. d) CADPRO, CNIS, CTPS, holerites e outros documentos hábeis a atestar tal situação. Advertindo que acaso não sejam juntados os documentos solicitados, haverá revogação do benefício anteriormente concedido. 2. Apresentados os novos documentos, retornem os autos conclusos para análise quanto ao pedido de gratuidade e do recebimento do recurso acostado ao mov. 30.1. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(82)