Execução Fiscal 0018849-30.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.915.304,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

FG LOCACOES DE MAQUINAS LTDA

CNPJ

Reu

VICTOR HUGO FENSKE

CPF

Reu

SERGIO VENANCIO ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA GARCEZ RABELLO

OAB/PR 18506·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/07/2024, 13:06

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/06/2024, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2024, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2024, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2024, 12:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

07/03/2024, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2024, 00:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2024, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 15:16

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

21/02/2024, 15:16

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

20/02/2024, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2024, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2024, 09:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/02/2024, 18:04

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2024, 18:04

Todas as movimentações(173)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/07/2024, 13:06

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/06/2024, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2024, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2024, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2024, 12:39

Documentos

Outros

•17/06/2024, 15:06

Outros

•20/02/2024, 19:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

07/03/2024, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2024, 00:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2024, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 15:16

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

21/02/2024, 15:16

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

20/02/2024, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2024, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2024, 09:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/02/2024, 18:04

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2024, 18:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

30/01/2024, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2023, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2023, 17:19

PROCESSO DESARQUIVADO

13/11/2023, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2023, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 16:37

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

04/08/2023, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 15:44

OUTRAS DECISÕES

04/08/2023, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2023, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2023, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 13:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/07/2023, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

10/07/2023, 15:16

DEFERIDO O PEDIDO

22/06/2023, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2023, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 15:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/05/2023, 15:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/05/2023, 00:21

PROCESSO SUSPENSO

17/04/2023, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2023, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2023, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 09:54

INDEFERIDO O PEDIDO

30/01/2023, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2023, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/01/2023, 23:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 16:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/11/2022, 16:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/11/2022, 01:01

PROCESSO SUSPENSO

21/08/2022, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2022, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/07/2022, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

01/06/2022, 14:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/05/2022, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 12:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

12/04/2022, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 07:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

02/03/2022, 07:07

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

09/02/2022, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 20:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:46

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VENANCIO ARAUJO

01/02/2022, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 14:54

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO FENSKE

28/01/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 17:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2022, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2022, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018849-30.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018849-30.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.915.304,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FG LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA 1. A dissolução irregular da sociedade empresária (seq.73.1) faz presumir (1) a prática de atos com excesso de poder ou infração de lei (CTN, art. 135, III), permitindo a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução. 2. Nessas condições, defiro a inclusão no polo passivo da execução dos sócios-gerentes da empresária executada (seq.84.2): VICTOR HUGO FENSKE, inscrito no CPF/MF 583.966.830-34 e SERGIO VENANCIO ARAUJO, inscrito no CPF/MF 926.643.268-72. 3. Cite-se na forma requerida, por si e enquanto representantes da sociedade empresária executada, observados os arts. 7° e 8º da Lei n° 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida executada ou garantir a execução, sob as penas da lei. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) STJ, Súmula 435 – “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2022, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2022, 14:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2022, 14:06

DEFERIDO O PEDIDO

10/01/2022, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2021, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2021, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 17:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2021, 17:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/10/2021, 01:44

PROCESSO SUSPENSO

28/09/2021, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2021, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2021, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 15:16

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

10/09/2021, 15:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/06/2021, 11:18

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/04/2021, 17:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/04/2021, 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2021, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 14:32

JUNTADA DE E-MAIL

26/04/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/04/2021, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2021, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 16:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2021, 16:22

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

04/03/2021, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2021, 13:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/02/2021, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2021, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2021, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2021, 01:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/01/2021, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2020, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2020, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

22/06/2020, 17:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2020, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2020, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2020, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2019, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2019, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2019, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2019, 16:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

29/08/2019, 15:57

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/08/2019, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2019, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2019, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 12:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/05/2019, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2019, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2019, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2019, 16:49

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

15/04/2019, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2019, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2019, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2019, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2019, 12:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2019, 12:53

MANDADO DEVOLVIDO

18/11/2018, 18:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/11/2018, 13:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/11/2018, 13:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2018, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2018, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2018, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/06/2018, 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/05/2018, 17:07

DESPACHO

08/05/2018, 12:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/04/2018, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2018, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2018, 11:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2018, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2018, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/03/2018, 03:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/03/2018, 03:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2018, 03:00

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2018, 02:59

Outros

•04/08/2023, 15:29

Outros

•22/06/2023, 18:52

Outros

•17/04/2023, 17:15

Outros

•30/01/2023, 19:19

Outros

•19/08/2022, 17:40

Outros

•10/01/2022, 15:44

Outros

•27/09/2021, 17:31

Outros

•31/03/2021, 16:22

Outros

•07/01/2021, 16:25

Outros

•05/06/2020, 15:25

Outros

•16/01/2020, 10:20

Outros

•28/08/2019, 11:41

Outros

•15/04/2019, 11:38

Todos os documentos(16)

Outros

•17/06/2024, 15:06

Outros

•20/02/2024, 19:17

Outros

•04/08/2023, 15:29

Outros

•22/06/2023, 18:52

Outros

•17/04/2023, 17:15

Outros

•30/01/2023, 19:19

Outros

•19/08/2022, 17:40

Outros

•10/01/2022, 15:44

Outros

•27/09/2021, 17:31

Outros

•31/03/2021, 16:22

Outros

•07/01/2021, 16:25

Outros

•05/06/2020, 15:25

Outros

•16/01/2020, 10:20

Outros

•28/08/2019, 11:41

Outros

•15/04/2019, 11:38

Outros

•08/05/2018, 12:06