Cumprimento de sentença 0056106-41.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056106-41.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056106-41.2012.8.16.0001 1. Verifica-se que as manifestações do Banco do Brasil nos autos estão a carecer da exata compreensão dos atos jurisdicionais prolatados para o devido e regular seguimento do processo, situação essa que pode causar eventuais percalços para o atingimento da finalidade visada pela tutela jurisdicional pleiteada. 2. Tem-se que a presente Ação Monitória foi ajuizada pelo Banco do Brasil, originariamente representado pelo escritório de advocacia Hasse Advocacia e Consultoria (06/11/2012). Ocorre que na data de 06/09/2016, a instituição financeira promoveu a substituição de seus procuradores, mediante a juntada de instrumento de mandato ao escritório Góes & Nicoladelli Advogados Associados. 3. Ocorre que a sentença proferida na data de 13/04/2020 (mov. 491), transitada em julgado em 26/05/2020, ao condenar os executados no pagamento do principal e das verbas sucumbenciais (15%), não estabeleceu qual o percentual que caberia a cada escritório que representou a parte credora na fase de conhecimento da Ação Monitória. 4. Assim, deparou-se com a situação em que, ao mesmo tempo, o escritório Hasse Advocacia e Consultoria pleiteia o recebimento de 2/3 da verba honorária fixada em 15% (autos n. 0003726-26.2021.8.16.0001) e o Banco do Brasil S/A busca o recebimento da integralidade do 15% fixados a título de honorários advocatícios. 5. Tal situação já foi levantada nos movs. 681.2, 696.1, 706.1 e 7171.1, sendo que na decisão proferida neste último movimento, houve a expressa separação da verba honorária, restando determinado que 1/3 seria destinado para Goes & Nicoladelli e 2/3 para Hasse Advocacia e Consultoria. 6. Na decisão de mov. 717.1, foi ainda determinado que o Banco do Brasil S/A retificasse o cálculo para o fim de adequar a fração dos honorários advocatícios que tem direito (1/3), uma vez que Hasse Advocacia está executado a sua fração (2/3) nos autos em apenso. 7. A instituição financeira requereu a concessão de prazo para apresentação do cálculo (mov. 776.1), o que foi deferido no mov. 782.1. 8. Finalmente, nos movs. 788.2 e 789.2, a instituição financeira apresentou seu cálculos, contudo, novamente de modo equivocado, uma vez que claramente computou a integralidade dos 15% dos honorários advocatícios, em desconformidade com as decisões proferidas nos autos. 9. Dessa forma, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o Banco do Brasil S/A apresente a planilha de cálculo do valor do seu crédito, limitando-se a computar a fração de 1/3 em relação aos honorários advocatícios, de modo a possibilitar o início da fase de cumprimento de sentença, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(1211)

Todos os documentos(59)