Embargos à Execução 0003180-32.2021.8.16.0013 - TJPR

Embargos à Execução 0003180-32.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003180-32.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): AVA Participações e Empreendimento Ltda Embargado(s): Município de Curitiba/PR I. Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual a embargante arguiu não ter responsabilidade pelo pagamento de IPTU da totalidade do imóvel que deu origem aos autos principais na medida em que há servidão (arruamento e servidão de passagem). O embargado suscitou não haver provas de que as servidões ocupam todo o imóvel ou mesmo que elas inviabilizam sua utilização. Em especificação de provas, o embargado afirmou não ter interesse na produção de outras além daquelas já apresentadas nos autos, enquanto a embargante requereu as seguintes: a) depoimento pessoal do representante do Município de Curitiba; b) prova testemunhal; c) prova emprestada para utilização de prova pericial já produzida perante o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais deste mesmo Foro Central, qual seja, o citado laudo pericial realizado no processo sob n° 0011976- 25.2010.8.16.0004; e d) prova pericial. Da análise dos autos, verifica-se que o Município de Curitiba impugnou a existência de isenção de imposto de servidão de passagem. De tal modo, restam controversas as questões de fato relativas ao tamanho das servidões públicas e se há comprometimento da utilização do imóvel. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta, principalmente a possibilidade de isenção ou redução do IPTU sobre imóvel com servidão pública. Desse modo, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial. No entanto, devido ao fato de que já houve a realização de tal prova no Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais deste mesmo Foro Central nos n° 0011976- 25.2010.8.16.0004, não há necessidade na realização de outra perícia no presente processo. Defiro, portanto, a prova emprestada pleiteada pela embargante, que já se encontra nos autos no mov. 26.2. Com relação às demais provas postuladas, não há pertinência em seu deferimento na medida em que a prova pericial emprestada já é suficiente para o deslinde da lide. II. Intime-se o embargado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste com relação aos documentos do mov. 26. III. Em seguida, contados, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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