Cumprimento de sentença 0000156-33.2019.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000156-33.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0000156-33.2019.8.16.0185 I. Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual o embargante alegou a) nulidade CDA, vez que possuem vícios de constituição do crédito tributário, pois “não existem nas CDA os números de notificação/declaração em cada uma, sendo que as mesmas estão preenchidas apenas com sequências de zero”; b) que estão cobrando juros posteriores á quebra da Embargante em clara afronta ao art. 124 da lei 11.101/2005, devendo ser afastadas tais cominações; que é necessária a limitação dos juros moratórios anteriores a decretação da falência; c) ilegalidade da cobrança de multa, pois natureza de pena administrativa e não podem ser incluídas no quadro geral dos créditos habilitados na falência, sendo esta indevida; d) reconhecimento de prescrição intercorrente; e) gratuidade da justiça; f) efeito suspensivo. Os presentes embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo; a parte embargante recolheu as custas processuais (mov. 33). O Município de Curitiba, em sua impugnação, argumentou a legalidade da CDA, ante a presunção de certeza e liquidez da CDA; em relação a multa e juros requereu a sua manutenção; refutou a hipótese de prescrição intercorrente. Requereu, por fim, a improcedência dos presentes embargos a execução (mov. 39). Em especificação de provas, ambas as partes alegaram não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 56 e 58).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Assim sendo, passo ao saneamento do feito. a) Da validade da CDA: De início, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 34.308/2002 (mov. 1.1 – autos executórios), está adequada às previsões legais para lançamento, conforme previsão do art. 202 CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980: No que tange à CDA, verifica-se a devida adequação desta aos requisitos postos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980, in verbis: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”. Observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem, a data da inscrição, a natureza e o fundamento legal da cobrança. Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito e não há óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, sendo válido, líquido e exequível, cumprindo o disposto no art. 202 do CTN. Nesses casos, não adimplidos os valores devidos, cabe à autoridade tributária extrair a competente Certidão de Dívida Ativa a fim desta embasar a competente execução fiscal. Frise-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida somente por prova inequívoca em sentido oposto, conforme dispõe o artigo 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Preenchidos os requisitos acima citados e não existindo prova em contrário, é legítima a cobrança do fisco. Diante disso, a mera alegação de nulidade do título executivo pelos Embargantes, não comportam acolhida. A Certidão de Dívida Ativa foi devidamente constituída, nos exatos termos da legislação vigente. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Deste modo, rejeito a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. b) Do Saneamento Do Feito: Da análise dos autos, entendo que não há controversas de fato a fim de ensejar a produção de outras provas. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta, principalmente a ocorrência de prescrição intercorrente, multa após a decretação da falência e ilegalidade da multa aplicada, a fim de ensejar a produção de prova. Não obstante, verifica-se que as provas produzidas até o presente momento são suficientes para o deslinde do feito. Desse modo, entendo pelo julgamento antecipado. II. Após, contados e preparados, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(142)