Execução de Pena de Multa 0006228-98.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0006228-98.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006228-98.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006228-98.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$369,38 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): EDUARDO CASTILHOS DE CAMARGO 1. Defiro o requerimento de mov. 15. 2. Nesta data, foi emitida ordem com reiteração programada (teimosinha) no sistema SISBAJUD pelo período de um mês. 2.1. Com o bloqueio de qualquer valor, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Infrutífera a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 4. Desde logo, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. União da Vitória, 12 de janeiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000102359 Data/hora de protocolamento: 12/01/2022 14:36 Número do processo: 0006228-98.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 11/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 01343265983: EDUARDO CASTILHOS DE CAMARGO 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 369,38 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 12/01/2022 14:36 1 / 1

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

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