Ação Penal - Procedimento Sumário 0039110-29.2017.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0039110-29.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039110-29.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (c) Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VERIDIANA SORAYA DE OLIVEIRA Réu(s): OSMAR AMISSI MORALES VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo crime nº. 0039110-29.2017.8.16.0021 em que figura como parte autora o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e denunciado OSMAR AMISSI MORALES. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face OSMAR AMISSI MORALES qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 147, “caput”, do Código Penal Brasileiro e art. 21, “caput” do Decreto-Lei 3.688/41, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delitivos: “FATO 01: No dia 04 de Outubro de 2017, por volta das 09 h e 40 min, no Colégio Piaget, localizado na Rua Rafael Picolli, nº 1930, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado OSMAR AMISSI MORALES agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, ameaçou sua ex-esposa VERIDIANA SORAYA DE OLIVEIRA, por meio palavras, dizendo-lhe “veja só que eu vou fazer com você”, “você vai ver só” e “eu vou te pegar”, incutindo temor na vítima de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade física. FATO 02: No mesmo contexto fático citado ao FATO 01, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado OSMAR AMISSI MORALES agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, praticou vias de fato contra sua ex-esposa VERIDIANA SORAYA DE OLIVEIRA, onde com o emprego de força física, lhe empurrou, sendo que desta agressão não restaram lesões aparentes” (mov.11.1). Recebida a denúncia (mov. 24.1), o réu foi citado (mov. 32.1) e apresentou resposta à acusação, por ilustre defensor constituído (mov. 34.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução (mov. 44.1), na qual se procedeu à oitiva da vítima, de duas testemunhas e ao interrogatório do acusado (mov. 92.1 e 92.5). Ultimada a instrução, sobrevieram as derradeiras alegações, pela ilustre agente ministerial e pela laboriosa defesa, rogando, ambas, a absolvição do denunciado, com base no art. 387, VII, do CPP (mov. 95.1 e 99.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, os ilícitos de vias de fato e ameaça (art. 147, “caput”, do CPB e 21, “caput” do Decreto-Lei 3.688/41, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06. Consigne-se, inicialmente, que tendo o fato ocorrido no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei nº 9.099/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006. Referido dispositivo não padece de inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, CF), questão, aliás, que restou superada com o HC 106.212 do STF. É o caso das mulheres que, ao longo dos séculos, vêm sendo vítimas de discriminação e violências de gênero de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. Nessa seara, pelos elementos de prova colacionados aos autos, não há, data vênia, como se acolher a pretensão condenatória exarada na denúncia, como, aliás, foi reconhecida pelas partes, em sede de alegações finais. Com efeito, a pretensa ofendida relatou, na fase policial, que, na data dos fatos, o denunciado, seu ex-marido, foi até seu local de trabalho, Escola Jean Piaget, e, sem motivo aparente, prometeu lhe causar mau injusto e grave, causa de efetiva temeridade. Disse que, nesse contexto, o indigitado lhe deu um empurrão, sem, contudo, acarretar-lhe lesões, seguida da pronta intervenção da coordenadora do referido colégio, apta a cessar a contenda entre as partes (mov. 1.6). No âmbito judicial, declarou que, na data dos fatos, o acusado efetivamente a ameaçou, incutindo-lhe efetivo temor. Não obstante, no tocante à prática contravencional de vias de fato, prestou declaração manifestamente contraditória ao exarado na sede policial, afirmando que, na referida ocasião, o increpado teria, unicamente, lhe apontado o dedo e tocado em seu rosto. (mov. 92.1). Lucy Padilha Alessio, coordenadora da referida instituição de ensino, declarou, no âmbito policial, não ter presenciado qualquer ato de violência física perpetrado pelo réu em face da sedizente vítima, apenas uma discussão entre as partes, motivando-a a intervir para interromper a altercação. Instada sobre a suposta prática do delito de ameaça, limitou-se a reportar que apenas ouviu o denunciado declarar que ainda encontraria a pretensa ofendida (mov. 1.8). Em Juízo, sob o crivo do contraditório, reiterou não ter presenciado qualquer agressão à pretensa vítima, na ocasião, bem como não se recordar das palavras proferidas pelo indigitado, durante a discussão (mov. 92.3). Jaqueline Silva, conhecida das partes envolvidas, declarou, no âmbito judicial, não ter presenciado os fatos constantes da prefacial acusatória, nada contribuindo com o deslinde da controvérsia instaurada (mov. 92.4). O réu, por sua vez, negou, em ambas as fases procedimentais, a prática dos ilícitos que lhe foram imputados. Registrou que, na data dos fatos, foi até o local de trabalho da ofendida, ocasião na qual houve apenas uma discussão entre as partes, relacionada ao fim do relacionamento do casal. Verberou que, na sequência, a discussão foi interrompida pela coordenadora da escola, a qual solicitou que se retirasse do local, o que foi prontamente atendido (mov. 1.9 e 92.5). Nesse contexto, data vênia, há versões contraditórias nos autos e, como bem reconhecido pelas partes, não há, pelos elementos de convicção carreados no curso da instrução, como se vislumbrar a prevalência de uma sobre a outra, a justificar a segurança necessária para a prolação do decreto condenatório. Com efeito, embora prevaleça o entendimento de que em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probante, esta construção deve estar de acordo com os elementos probatórios existentes, não sendo este, à evidência, o caso dos presentes autos. Neste contexto fático jurídico, não restando apurado, pelos elementos de prova colacionados aos autos, a autoria do ilícito imputado ao denunciado, não remanesce outra via senão o pronunciamento do non liquet. Isto porque, considerando que a condenação exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de mera probabilidade, que transita no juízo da incerteza, para o decreto condenatório. Não está aqui afirmando - inexoravelmente - a inocência do réu, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do delito, mesmo porque a versão da vítima não foi corroborada com os demais elementos probatórios carreados no corpo deste caderno processual. E, com cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes. Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento das condutas típicas, antijurídicas e culpáveis da parte denunciada, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do in dubio pro reo. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, Ministério Público do Estado do Paraná, e, por conseguinte, ABSOLVO o réu OSMAR AMISSI MORALES, devidamente qualificado no bojo dos autos, dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com base no inciso VII do artigo 386, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: a) Realizem-se as anotações determinadas no art. 93, VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná do trânsito em julgado da sentença penal absolutória, ex vi do art. 602, VIII, do Código de Normas; c) Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado digitalmente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

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