Execução Fiscal 0004208-59.2018.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0004208-59.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004208-59.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004208-59.2018.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.412,95 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): ELIANE APARECIDA SCHUPCHEK Despacho Indefiro por ora o pedido retro. Relembre-se que o real executado (DIVONZIR ZAGULSKI) sequer foi citado e que até o momento pendia incerteza quanto à ocupação do polo passivo. Cumpre relembrar que nos termos da Sumula 392 do STJ a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No caso em apreço reputo possível a substituição da CDA tendo em vista que tanto a inicial quanto a CDA estão em nome de DIVONZIR ZAGULSKI, de modo que é contra este que efetivamente foi direcionada a execução, conforme admitido no mov. 11.1. Dito de outro modo, a pessoa de ELIANE APARECIDA SCHUPCHEK consta como executada no projudi apenas porque é o seu CPF que figura na CDA e foi utilizado para cadastramento eletrônico da ação. Destarte, a mera retificação da autuação não implicará em modificação do sujeito passivo propriamente dita, razão pela qual determino a intimação do Município de Pitanga para que promova a substituição da CDA que instrui o presente feito a fim de que seja retificado o CPF nela constante, devendo adequar o número correspondente ao cadastro de DIVONZIR ZAGULSKI, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, tornem conclusos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE DIVONSIR ZAGULSKI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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