Procedimento Comum Cível 0000781-95.2011.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000781-95.2011.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000781-95.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-95.2011.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): W V Bebidas Ltda representado(a) por WILSON VICENTE PERES, Valter Ianegitz Réu(s): BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c exibição de documentos, repetição de indébito, dano moral e tutela antecipada ajuizada por WV BEBIDAS LTDA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em apertada síntese, a parte autora alega a cobrança de encargos ilegais incidentes no contrato de abertura de conta corrente celebrado com a instituição ré, visando extirpar: a) débitos não autorizados; b) juros abusivos e ilegais; c) juros remuneratórios; comissão de permanência; e) anatocismo; f) encargos financeiros de forma capitalizada. Pugna pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, danos morais e a exibição de todos os contratos e extratos referentes a conta. Em sede de antecipação de tutela, pleiteia a exclusão dos seus dados dos órgãos negativadores ou a abstenção da ré a fazê-lo. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (mov. 1.7). Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da ré para exibir os documentos (mov. 1.9). Devidamente citada (mov. 1.13), a ré apresentou contestação. Em preliminar, alega ausência de causa de pedir e decadência em relação às taxas, juros, tarifas e encargos cobrados. No mérito, requer a improcedência dos pedidos (mov. 1.15). A autora apresentou réplica (mov. 1.17). Instadas a especificar as provas a serem produzidas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 1.18) e a ré pleiteou a produção do depoimento pessoal do autor e testemunhas e a juntada de novos documentos (mov. 1.19). Determinada a apresentação dos contratos e extratos pela ré (mov. 1.20) A ré juntou os documentos requeridos (mov. 1.23/1.29). Deferida a inversão do ônus da prova e a intimação da ré para esclarecer interesse na produção de outras provas (mov. 1.31). A ré requereu a realização de prova documental e pericial (mov. 1.32). Decisão de saneamento refutando as preliminares arguidas e deferindo a produção e prova pericial contábil e documental (mov. 1.33). A autora apresentou assistente técnico e quesitos (mov. 7.1). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 14.1) A parte ré impugnou os valores apresentados (mov. 33.1), tendo o perito apresentado proposta de redução (mov. 39.1). Decisão homologando a proposta de mov. 39.1 (mov. 41.1). A autora requereu o parcelamento dos honorários periciais (mov. 48.1), o que foi aceito pelo perito (mov. 52.1). A autora informou não ter condições de arcar com os custos da perícia e requereu a remessa dos autos à contadoria (mov. 66.1). Decisão determinando que o réu recolha os valores dos honorários periciais conforme estabelecido na decisão saneadora (mov. 72.1). Determinada a intimação do réu para juntar o comprovante de depósito dos honorários periciais, sob pena de reconhecimento da preclusão da prova (mov. 91.1). O réu deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 94.1). Decisão declarando preclusa a prova pericial e determinando o encerramento da fase instrutória com apresentação de alegações finais (mov. 98.1). O autor apresentou alegações finais (mov. 101.1). É o relatório. Decido. 2. Converto o julgamento em diligência. Da análise dos pedidos iniciais verifico a necessidade de dilação probatória para a resolução do mérito, sendo necessária a revisão da decisão anteriormente proferida. Explico. É que a questão controvertida no caso em tela trata-se de matéria técnica, o que torna imprescindível a realização de prova pericial, nos termos do que vem decidindo este Egrégio Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECERAM JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR CONSIDERADO ABUSIVO. PEDIDO CUJA ANÁLISE PODE VIR A IMPLICAR A FIXAÇÃO DE OUTRA TAXA DE JUROS, O QUE REVELA A NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE E RECÁLCULO DO DÉBITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL FORMAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010074-75.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk - J. 15.10.2019) (TJ-PR - RI: 00100747520188160030 PR 0010074-75.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/10/2019) Oportuno referir que, nos termos do art. 95 do CPC/05, os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as partes, porquanto a produção de prova pericial foi determinada de ofício por esta magistrada. 2.1. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (art. 465, § 1º, II e III do Código de Processo Civil). 2.1.1 Desde já indico os quesitos judiciais: a) Há a cobrança de débitos não autorizados? b) Os juros pactuados correspondem à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o correspondente período ou são superiores? Caso superiores, em que porcentagem? c) Há a cobrança de comissão de permanência? Caso positivo, esta esteve cumulada com outros encargos moratórios? quais? d) Há prática de anatocismo e cobrança de encargos financeiros de forma capitalizada? 3. Sem prejuízo do item anterior, diante do decurso de expressivo lapso temporal, intime-se o Perito subscritor da proposta de mov. 39.1 para dizer se mantém o valor dos honorários, caso positivo, resta mantida, desde já, a decisão de mo. 41.1 que homologou o referido valor e intimem-se as partes para recolhimento de 50% do valor dos honorários, por cada uma delas. 4. Caso haja alteração no valor da proposta de honorários, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, retornem os conclusos para deliberação. 5. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes e respectivos assistentes técnicos, se houver, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 7. Diligências necessárias. Altônia, 11 de janeiro de 2022. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

DECORRIDO PRAZO DE W V BEBIDAS LTDA REPRESENTADO(A) POR WILSON VICENTE PERES, VALTER IANEGITZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE W V BEBIDAS LTDA REPRESENTADO(A) POR WILSON VICENTE PERES, VALTER IANEGITZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE W V BEBIDAS LTDA REPRESENTADO(A) POR WILSON VICENTE PERES, VALTER IANEGITZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(17)